Procedimento Comum Cível 0800056-19.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800056-19.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA SUELEN SANTOS OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 864458: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-19.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a petição encartada no ID 864326. II. O i. causídico da autora se insurge com relação a retomada do andamento do Procedimento Disciplinar nº PMRG 11/04/24, sob o fundamento de a liminar concedida não foi cassada por este Juízo. Alega ainda que este Juízo ainda não se pronunciou expressamente sobre os efeitos das apelações interpostas. III. Primeiramente cumpre ressaltar que muito embora não conste expressamente a palavra cassação da liminar, na sentença de ID 798493 restou expressamente consignada a autorização para que a Administração Militar procedesse com o andamento normal da terceira acusação (PD nº PMRG-11/04/24) e foi exatamente isso que Administração Militar fez, não havendo descumprimento de ordem judicial. IV. Com relação ao pronunciamento judicial acerca dos efeitos dos recursos interpostos é competência do segundo grau a apreciação do requerimento dos efeitos que será recebida a apelação, conforme previsão do artigo 1.012, §3º do Código de Processo Civil: “O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” IV. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da autora. V. No mais, controle-se o prazo da Ré para apresentação das contrarrazões. VI. Intimem-se. São Paulo, 08 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): FERNANDO ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS - OAB SP410240 e MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA - OAB SP281601 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA SUELEN SANTOS OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 798493: Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação, proposta por Pâmela Suelen Santos Oliveira em face da fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar o trancamento do PD em andamento em relação as duas primeiras acusações, devendo, em relação à terceira acusação ter andamento normal. Tendo-se em vista a sucumbência parcial (procedência de dois dos três pedidos) condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa com cópia desta Sentença. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-19.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 665164. - ADVOGADO(S): FERNANDO ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS - OAB SP410240 e MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA - OAB SP281601 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA SUELEN SANTOS OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 749236: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-19.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 664973) a contestação (ID 748299) e a réplica (ID 748299). III. Por oportunidade da réplica o Autor informou que não se opõe ao julgamento antecipado do mérito e requereu a expedição de ofício: 1) ao Diretor de Ensino e Cultura para que informe: 1.1.) sobre a aprovação do Comandante-Geral da Polícia Militar a respeito do “Curso de Aperfeiçoamento” ministrado e realizado sob a responsabilidade da unidade PMRG, enviando cópia do ato de aprovação ou informando sobre a inexistência de processo administrativo visando a regularização do “Curso de Aperfeiçoamento” aplicado no PMRG; 1.2.) envio de cópia do Calendário de Cursos e Estágios (CCE) que conste a programação do “Curso de Aperfeiçoamento” ministrado e realizado sob a responsabilidade da unidade PMRG; 2) ao Diretor de Pessoal solicitando o envio de cópia, sobre o documento que descreve o rol de atribuições e competências do ocupante da função de auxiliar administrativo da Seção de Justiça e Disciplina (ou nomenclatura atualizada) do Presídio Policial Militar “Romão Gomes” (PMRG). Defiro o pedido do autor. Oficie-se. IV. Sem prejuízo, intime-se a Ré para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. V. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): FERNANDO ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS - OAB SP410240 e MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA - OAB SP281601 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA SUELEN SANTOS OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 665164: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800056-19.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAMELA SUELEN SANTOS OLIVEIRA, Soldado da Polícia Militar do Estada de São Paulo, RE 149.501-1, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular atos administrativos disciplinares emanados nos Procedimentos Disciplinares: PD nº PMRG-9/04/24, PD nº PMRG-10/04/24 e PD nº PMRG-11/04/24. III. Conforme se extrai dos autos, a demandante responde a Procedimentos Disciplinares, por ter em tese: 1) PD nº PMRG-9/04/24 - “ter promovido postagem por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, no grupo POLICIAIS MILITARES PMRG, em 16FEV24, às 15h53min, cujo teor da mensagem era “um emoji chorando”, junto à mensagem do Cb PM Beneducci, que em momento anterior havia postado no mesmo grupo a seguinte mensagem “que pena, eu iria visitar minha mãe”, com tal atitude demonstrou desapreço à Ordem de Serviço Nº PMRG-006/11/24, que trata da participação do treinamento no Curso de Aperfeiçoamento do PMRG, que foi expedida e assinada pelo Sr. Subcmt do PMRG, Maj PM Razuk, fato que recrimina e desconsidera ato legal de superior hierárquico” (Termo Acusatório ID 664976, página 12); 2) PD nº PMRG-10/04/24 – “...no dia 22MAR24, por volta das 16h15min, faltado com a verdade ao alegar ao Chefe da Seção PJMD do PMRG, Cap PM Sanches, que não sabia das mensagens, que não participou com postagem ou reação, tampouco havia deletado qualquer conteúdo postado por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp, no grupo POLICIAIS MILITARES PMRG, E, 16FEV24, contudo, conforme apurado, verificou-se que a increpada reagiu à postagem inserida no grupo de às 12h53min pelo Cb PM Beneducci, postando um “emoji chorando”, e logo após promoveu, a exclusão da aludida postagem, acusa-se ainda o militar, por ter, em tese, na mesma data e horário, alegado que o documento de suporte fático da IP nº PMRG- 002/04/24, havia sido trocado, conduta tida como desrespeitosa ao diminuir a dignidade profissional dos atos praticados pelo Encarregado por delegação da aludida instrução da Investigação Preliminar, visto que a apuração se pautou somente na busca da verdade real dos fatos” (Termo Acusatório ID 664979, página 2) e 3) PD nº PMRG-11/04/24 – “... no dia 20FEV24, aberto um envelope pardo, cujo conteúdo era RESERVADO, o qual era sabidamente endereçado ao Chefe da Seção PJMD do PMRG, sob o pretexto de protocolar à documentação, vindo após conhecer seu conteúdo, lacrá-lo novamente e colocá-lo sobre a mesa do Oficial responsável, com tal conduta interferiu na administração de serviço sem ter a devida competência, sendo certo que somente deveria protocolar o envelope” (Termo Acusatório - ID 664982, página 2). IV. Resumidamente, a demandante alega que o Curso de Aperfeiçoamento, se conjugarmos a Lei nº 10.177/98 e o Decreto nº 54.911/09, não existe, dele nunca se teve notícia se há currículo aprovado pelo Comando Geral e muito menos a respeito de sua previsão no Calendário de Cursos e Estágios da Corporação (CCE), sendo, portanto, ilegal, tornando o ato inválido, pois não se adequa às finalidades de Curso e nem de Aperfeiçoamento. Apontou que o início de todos os fatos uma ordem ilegal, inválida e obstaculizada de produzir efeitos jurídicos por falta de pressupostos essenciais para a sua formação, indo de encontro com o que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Expôs que não há correlação lógica entre solidarizar-se com o infortúnio do Cb PM Beneducci por não poder ir visitar sua mãe e o propósito de desconsiderar uma ordem de superior, trata-se de construção sem qualquer razoabilidade e sem correlação lógica entre o motivo e o conteúdo da conclusão, evidenciando a falta de justa causa para formulação de qualquer acusação disciplinar. Argumentou que o documento de origem que comunica os fatos, PARTE nº PMRG07/04/24, de 16Fev24, do 2º Ten PM Nelson, traz como anexo cópias reprográficas da tela do smartphone onde se localizavam as conversas e o “comentário” com um emoji, mas NÃO CONTÉM A FIGURA DO EMOJI CHORANDO (anexo inicial da PARTE); depois, na imagem introduzida pelo encarregado da IP, sem qualquer informação de data, aparecem 2 emojis junto à mensagem original; verifica-se então que as evidências se tornaram dinâmicas. Ponderou que o oficial investigante, sem qualquer perícia, termo de coleta de prova ou qualquer outra formalidade assecuratória de validade de prova inovou o arcabouço probatório e inseriu essa nova imagem, produzida em data posterior, entre a PARTE e o anexo original, a fim de que se tivessem suas afirmações com maior verossimilhança, sem obedecer ao preconizado no artigo 58 das I-16-PM e que ainda, o oficial investigante confessou emendar a imagem NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DE TAIS EMOJIS também por intermédio de imagens da tela, que teoricamente apareceriam se se tocasse no emoji para verificar o aparelho que os emitiu, mas não o fez. Salientou com relação ao segundo Procedimento Disciplinar que em consequência da constatação da divergência dos documentos não existe, até então, construção lógica que leve, primeiro à existência de uma mentira, e que essa “mentira” conduza “menosprezo da dignidade profissional” do oficial investigante, obra intelectual que foi edificada apenas para a finalidade de prejudicar disciplinarmente a autora e ainda, outra construção que fere de forma absoluta o princípio da razoabilidade e não possui qualquer correlação lógica entre o motivo e o conteúdo da conclusão. Com relação ao terceiro Procedimento Disciplinar destacou que não existe qualquer documento que alicerce a classificação do documento como RESERVADO, ao menos formalmente e carimbado como tal, nos termos das I-7-PM e que nem mesmo a própria PARTE nº PMRG-07/04/24, de 16Fev24, 2 Ten. PM Nelson, continha essa estampa em seu cabeçalho e que ainda que houvesse a classificação RESERVADO dada pelo Oficial que emitiu a PARTE ou mesmo ainda que decidida pelo Oficial Sindicante ou pelo Presidente do PD estar-se-ia diante de classificação prévia de sigilo – pois a conclusão da IP foi de que o documento era de classificação RESERVADA – o que é absolutamente ilegal, segundo dispõe o Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 que estabelece sobre a classificação de documento dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Sustentou que houve uma pré-classificação da documentação como RESERVADA, classificação esta que não ocorreu, inclusive sem a formalidade essencial de constar carimbada essa qualidade, a permanecer o grau de sigilo como estampado, a apresentação/protocolo do documento deveria ser feita na Seção de Informações/Inteligência, para tramitar reservadamente, até que a autoridade competente o classificasse/ratificasse como tal. Frisou que os fatos apontados nos três Procedimentos Disciplinares são consequenciais, demandam uma acusação e produção de provas única com uma única defesa, sem possibilidade de fragmentação na medida em que o direito de ampla defesa ficará severamente comprometido. Mencionou que no dia 01 de abril de 2024 a defesa da demandante solicitou a requisição de testemunhas e a unificação dos Procedimentos, ou a unificação das audiências de instrução e julgamento, sendo que até a presente data não obteve resposta. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja determinada a anulação dos Procedimentos Disciplinares: PD nº PMRG-09/04/24, PD nº PMRG-10/04/24 e PD nº PMRG-11/04/24. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos Procedimentos Disciplinares até o julgamento final da presente demanda, caso não seja deferida a tutela, que seja determinada a unificação dos Procedimentos Disciplinares em razão da conexão. É a síntese do necessário. Decido. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que sejam SUSPENSOS OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES: PD nº PMRG-09/04/24, PD nº PMRG-10/04/24 e PD nº PMRG-11/04/24. Entendo que é de salutar prudência a suspensão dos Procedimentos Disciplinares, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo. VII. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES: PD nº PMRG-09/04/24, PD nº PMRG-10/04/24 e PD nº PMRG-11/04/24, instaurado em desfavor de PAMELA SUELEN SANTOS OLIVEIRA. VIII. Comunique-se, com urgência à Autoridade Administrativa, a fim de que se cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. IX. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. X. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 664975), DEFIRO a gratuidade processual. XII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme o disposto no art. 1º do Provimento nº 328/21- ASSPRES-TJM. São Paulo, 08 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): FERNANDO ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS - OAB SP410240 e MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA - OAB SP281601 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)