Apelação Cível 0800061-17.2019.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

JOAO CARLOS CAMPANINI

CPF

Autor

ANA PAULA SALLES PONTES

CPF

Autor

EDIVALDO DE PONTES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

CARLA PAIVA COSSA

OAB/SP 289501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JOAO CARLOS CAMPANINI

CPF

Autor

ANA PAULA SALLES PONTES

CPF

Autor

EDIVALDO DE PONTES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CARLA PAIVA COSSA

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ANA PAULA SALLES PONTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de para

03/07/2024, 13:52

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de para

03/07/2024, 13:52

Baixa Definitiva

12/03/2024, 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

12/03/2024, 14:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/03/2024, 14:05

Publicado Designação de sessão em 13/12/2023.

13/12/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

03/06/2022, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

20/05/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:32

Todas as movimentações(111)

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de para

03/07/2024, 13:52

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de para

03/07/2024, 13:52

Baixa Definitiva

12/03/2024, 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

12/03/2024, 14:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 16:52

Acórdão

•17/12/2021, 17:06

12/03/2024, 14:05

Publicado Designação de sessão em 13/12/2023.

13/12/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/12/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

03/06/2022, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

20/05/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:32

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 16:49

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 16:28

Recebidos os autos

05/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:38

Publicado Acórdão em 25/01/2022.

25/01/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:33

Juntada de Acórdão

17/12/2021, 17:06

Voto do Relator

17/12/2021, 17:06

Publicado Resultado de julgamento em 17/12/2021.

17/12/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:14

Conhecido o recurso de ANA PAULA SALLES PONTES - CPF: 158.820.338-70 (AGRAVANTE) e não-provido

15/12/2021, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2021, 17:13

Publicado Designação de sessão em 06/12/2021.

06/12/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

06/12/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:02

Recebidos os autos

01/12/2021, 17:55

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

20/10/2021, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

20/10/2021, 17:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/10/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:05

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 14:56

Recebidos os autos

06/10/2021, 17:55

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:58

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:20

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 13/08/2021.

01/10/2021, 15:45

Publicado Despacho em 01/07/2021.

02/07/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de contra-razões

30/06/2021, 12:22

Juntada de Petição de contra-razões

30/06/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 12:14

Conclusos para despacho

24/06/2021, 11:03

Decorrido prazo de ANA PAULA SALLES PONTES - CPF: 158.820.338-70 (APELANTE) em 01/06/2021.

23/06/2021, 19:07

Decorrido prazo de ANA PAULA SALLES PONTES - CPF: 158.820.338-70 (APELANTE) em 01/06/2021.

15/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

31/05/2021, 11:32

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 18:32

Conclusos para despacho

18/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/05/2021, 10:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/05/2021, 10:15

Publicado Decisão Monocrática em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:40

Recurso Especial não admitido

23/04/2021, 15:00

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2021, 15:00

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:23

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 06/04/2021.

14/04/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 11:49

Cancelada a movimentação processual

17/02/2021, 14:46

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 09/02/2021.

10/02/2021, 14:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/12/2020, 17:40

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2020, 17:39

Juntada de certidão de publicação djme - acórdão

20/11/2020, 13:06

Juntada de Acórdão

13/11/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 08:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2020, 17:16

Julgamento

12/11/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 12:58

Incluído em pauta

29/10/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 15:50

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:28

Excluído em 01/10/2020 18:01 o movimento Conclusos para despacho

01/10/2020, 18:01

Excluído em 01/10/2020 18:01 o movimento Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 17:33

Recebidos os autos da 1º Instância

29/07/2020, 18:55

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 18:55

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2021, 17:55

Despacho

•06/10/2021, 16:58

Despacho

•25/06/2021, 16:24

Despacho

•20/05/2021, 13:45

Decisão

•19/04/2021, 17:08

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•20/11/2020, 13:06

Acórdão

•13/11/2020, 15:40

Despacho

•28/10/2020, 15:17

Despacho

•03/08/2020, 19:38

Certidão

•11/06/2020, 14:07

Decisão

•18/05/2020, 17:20

Despacho

•03/03/2020, 20:39

Sentença

•08/01/2020, 18:16

Todos os documentos(21)

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 16:52

Acórdão

•17/12/2021, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2021, 17:55

Despacho

•06/10/2021, 16:58

Despacho

•25/06/2021, 16:24

Despacho

•20/05/2021, 13:45

Decisão

•19/04/2021, 17:08

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•20/11/2020, 13:06

Acórdão

•13/11/2020, 15:40

Despacho

•28/10/2020, 15:17

Despacho

•03/08/2020, 19:38

Certidão

•11/06/2020, 14:07

Decisão

•18/05/2020, 17:20

Despacho

•03/03/2020, 20:39

Sentença

•08/01/2020, 18:16

Certidão de redisponibilização no DJE

•21/10/2019, 15:19

Decisão

•24/09/2019, 16:58

Despacho

•16/08/2019, 20:01

Decisão

•16/07/2019, 20:12

Despacho

•25/06/2019, 20:09

Despacho

•24/05/2019, 17:30