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Remessa Necessária CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Clovis Santinon

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

PRESIDENTE DO CD N. CPM-10/23/24

Autor

O JUIZO ''EX OFFICIO'' DA 2 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/02/2025, 18:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

14/02/2025, 18:12

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13 de Fevereiro de 2025

Juntada de Petição de ciência

Publicado Acórdão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Conclusos para despacho

Publicado Resultado de julgamento em 19/11/2024.

legal