Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800572-13.2023.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800572-13.2023.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 847624: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 847624: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 847624: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 832064) Nota de cartório: Republicado por ter constado erro no cabeçalho. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 832064) Nota de cartório: Republicado por ter constado erro no cabeçalho. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 832064) Nota de cartório: Republicado por ter constado erro no cabeçalho. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIEGO HONORIO PEREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 832064) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIEGO HONORIO PEREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 832064) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIEGO HONORIO PEREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. " (ID 832064) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIEGO HONORIO PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Ficam as partes intimadas que, por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Militar Presidente ENIO LUIZ ROSSETTO, a pauta da Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2025, às 13:30, FOI ADIADA PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENO, a realizar-se de forma presencial. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800572-13.2023.9.26.0040

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIEGO HONORIO PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 13 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800572-13.2023.9.26.0040

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DIEGO HONORIO PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 13 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CRIMINAL nº 0800572-13.2023.9.26.0040

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA Despacho ID 815093: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 802247) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 809177) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA Despacho ID 815093: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 802247) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 809177) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA Despacho ID 815093: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 802247) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 809177) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•16/10/2024, 15:30

Decisão Parcial de Mérito

•10/10/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIEGO HONORIO PEREIRA, TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, WELLINGTON CANTONI DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 802247: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800572-13.2023.9.26.0040 Assunto: [Fraude processual, Embriaguez ao volante, Descumprimento de missão, Embriaguez em serviço] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c” (PM DIEGO), ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 759853, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800572-13.2023.9.26.0040, que, à unanimidade, negou provimento aos apelos defensivos mantendo as condenações impostas em primeiro grau (sentença de ID 725361), e deu provimento ao apelo ministerial para condenar o ex-Sd PM WELLINGTON CANTONI DE SOUZA incurso no crime do artigo 196 do CPM, à pena de 6 (seis) meses de detenção. As condenações restaram assim fixadas: 1) 2º Sgt PM DIEGO HONÓRIO FERREIRA, incurso nos crimes dos artigos 196, § 2º (descumprimento de missão no exercício de função de comando) e 202 (embriaguez em serviço), ambos do CPM e artigo 347, p.u., do CP (fraude processual), à pena, unificada, na forma do artigo 79 do CPM, de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de detenção (sentença de ID 725361); 2) 3º Sgt PM TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA, incurso no crime do artigo 347, p.u., do CP (fraude processual), à pena de 6 (seis) meses de detenção (sentença de ID 725361); 3) Sd PM WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, incurso nos crimes dos artigos 347, p.u., do CP (fraude processual) e 279 do CPM (embriaguez ao volante) – sentença de ID 725361 –, e no crime do artigo 196 do CPM (descumprimento de missão) – acórdão de ID 759853 –, à pena unificada, na forma do artigo 79 do CPM, de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de detenção. A todos foi fixado o regime aberto para início do cumprimento das penas, bem como concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. Aos 03/04/2025 foi negado provimento aos EDCriml nº 0900104-12.2025.9.26.0000, opostos pelo 2º Sgt PM DIEGO HONÓRIO PEREIRA (ID 784601). 1. Dos Recursos Extraordinário e Especial do 2º Sgt PM DIEGO HONÓRIO PEREIRA Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 786086), o Recorrente DIEGO sustenta o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do reclamo, destacando a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria. Afirma que o v. acórdão desconsiderou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, previstos nos incisos LV, LVI e LVII, do artigo 5º da Constituição Federal, ao argumento de que as provas foram ilegalmente valoradas, porquanto foi desrespeitado o laudo elaborado por médico responsável, que atestou a ausência de embriaguez; foi desconsiderada a ausência de dolo na prática do descumprimento de missão; e, quanto ao delito de fraude processual, não houve perícia para a constatação de quais objetos guarneciam a apontada sacola amarela que teria sido retirada do interior da viatura, sendo que todos os envolvidos afirmaram que na aludida sacola havia tão somente energético, água e doces, nada havendo nos autos que comprove o contrário. Nas razões de Recurso Especial (ID 786085), após suscitar o prequestionamento da matéria, o Recorrente DIEGO reprisa integralmente as teses ventiladas na via extraordinária, suscitando violação aos artigos 347, p.u., do CP; 36, 196 e 202 do CPM; e 297 e 439, “a”, “b” e “e” do CPPM. Ao final, reitera o pedido de absolvição por haver provas demonstrativas de que não cometeu crime. 2. Do Recurso Especial do 3° Sgt PM TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA e do Sd PM WELLINGTON CANTONI DE SOUZA. Nas razões de Recurso Especial (ID 767879), a defesa dos Recorrentes TIAGO e WELLINGTON alega violação ao artigo 439, “b” e “e”, do CPPM, apontando, em relação a WELLINGTON a atipicidade da conduta quanto ao delito de descumprimento de missão e a inexistência de prova do estado de embriaguez quanto ao crime do artigo 279 do CPM. No que tange à fraude processual, alega não haver prova cabal de que o Sgt PM TIAGO e o Sd WELLINGTON tenham modificado o cenário do acidente, retirando garrafa de cerveja do local. Nessa toada, postulam: 1) em relação à condenação do Recorrente WELLINGTON CANTONI DE SOUZA pelo crime de descumprimento de missão, seja reformado o acórdão para absolvê-lo em razão da atipicidade da conduta – art. 439, “b”, do CPPM; 2) no tocante à condenação de WELLINGTON CANTONI DE SOUZA pelo crime de embriaguez ao volante – art. 279 CPM – seja absolvido por insuficiência probatória, nos termos do art. 439, “e” do CPPM; e 3) quanto à condenação de ambos os recorrentes por fraude processual, deve ser reformado o acórdão, porque não há prova suficiente para condenar, nos termos do art. 439, “e” do CPPM. No parecer de ID 792514, a d. Procuradoria de Justiça pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos ante a inexistência de questões de relevância nacional e, tampouco, de matéria constitucional a ser enfrentada. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Afasto a alegada violação ao artigo 5º, LV, LVI e LVII, da CF – teses trazidas pelo PM DIEGO de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, em razão da má valoração das provas em relação aos crimes de embriaguez e de fraude processual e de ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de missão – com esteio na tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF (ARE-RG nº 748.371/MT): “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.” A assunção de vulneração aos dispositivos suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional, a saber, CPM, CP e CPPM. Nesse sentido, o precedente da Suprema Corte: Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Icms. Pis e cofins. Base de cálculo. Modulação. Alegação de violação a coisa julgada. Tema 660 da repercussão geral. (...) 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. [RE 1479988 AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 22/04/2024, g.n.]. Os Recursos Especiais tampouco devem prosseguir. As alegadas violações aos artigos 347, p.u., do CP; 36, 196 e 202 do CPM; 297 e 439, “a”, “b” e “e” do CPPM – teses trazidas por todos os Recorrentes de inexistência de provas da embriaguez e da fraude processual, bem como de atipicidade da conduta relativa ao descumprimento de missão –, somente podem ser analisadas mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se pode dessumir, inclusive, dos argumentos trazidos pelos Recorrentes em suas razões, que aludem ao reexame de prova, não à mera revaloração desta. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, incisos LV, LVI e LVII, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo 2º Sgt PM DIEGO HONÓRIO PEREIRA, com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). No que toca às apontadas violações aos artigos 347, p.u., do CP; 36, 196 e 202 do CPM; e 297 e 439, “a”, “b” e “e” do CPPM, nego seguimento aos Recursos Especiais do 2º Sgt PM DIEGO HONÓRIO PEREIRA, do 3° Sgt PM TIAGO HENRIQUE MARCONDES DA SILVA e do Sd PM WELLINGTON CANTONI DE SOUZA, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

10/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(25)