Procedimento Comum Cível 0800002-98.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800002-98.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:54

Publicado Intimação em 10/04/2024.

09/04/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/04/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WELLINGTON DE OLIVEIRA MOURA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 654470: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-98.2022.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alojada no ID 654460, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de março de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Drs. LUCAS PEDROSA DA CRUZ - OAB SP366934 e WALDINEY CARDOSO FELIX - OAB SP366711 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2024, 19:01

Determinado o arquivamento

27/03/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:54

Recebidos os autos

27/03/2024, 18:26

Conclusos para despacho

26/03/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:02

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/03/2024, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS PEDROSA DA CRUZ - SP366934-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WALDINEY CARDOSO FELIX - SP366711-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 430650: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800002-98.2022.9.26.0060 (5220/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800002-98.2022.9.26.0060 – Controle nº 5220/22, por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo “...para manter a r. sentença de 1º grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (ID nº 407964, in fine). Em suas razões recursais (ID nº 413278, fls. 01/18), após aduzir a existência de prequestionamento da matéria e arguir a existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente suscita a afronta aos artigos 489, § 1º, IV[1], e 492[2], ambos do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que “Não há dúvidas acerca da imprestabilidade das decisões objurgadas, que além de analisar situação não levada ao debate pelas partes, inovou ao buscar aperfeiçoar a decisão de âmbito Administrativo, asseverando quanto a (sic) desnecessidade de um incidente que foi deferido administrativamente e declarando uma confissão, não interpretada, tampouco declarada pela autoridade que instruiu e decidiu o processo administrativo.” (fls. 12). No entender do Recorrente, não houve a devida comprovação de que as multas de trânsito tivessem sido lavradas por motivo de vingança contra a vítima, tanto que o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito policial militar correlato ao vislumbrar a ausência de dolo em sua conduta. Lembra o Recorrente, nesse sentido, que o Oficial que presidiu o processo administrativo também concluiu pela não comprovação da conduta considerada como transgressão disciplinar grave. Nessa toada, sustenta a ofensa à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que atina à teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, posto que “...os motivos expostos pela administração na portaria acusatória, não são os mesmos que levaram o Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo a decidir pela demissão do recorrente, ou seja, os motivos expostos ao exarar o ato administrativo não são verdadeiros ou até mesmo inexistem, não havendo liame entre o motivo e o ato administrativo exarado.” (fls. 14). Em abono à essa tese, faz menção a precedentes do C. STJ no intento de demonstrar que o acórdão objurgado foi prolatado em desacordo com a jurisprudência daquela Corte Cidadã. Ao final, pugna pelo provimento recursal visando à “...procedência aos pedidos elaborados na inicial.” (fls. 17). Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do reclamo ou, quando menos, por seu não provimento (ID nº 419978). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Inicialmente, imperioso o registro de que o Recorrente, ainda que de modo velado, tenta suscitar dissenso pretoriano ao atestar que “a decisão contida no r. Acórdão também é contrária a Jurisprudência dominante do E. STJ, no que tange a Teoria dos Motivos Determinantes, conforme diversos precedentes desta corte (AREsp 1.806.617, AREsp 1.108.757, RMS n. 20.565-MG, REsp n.708.030-RJ e AREsp n. 670.453-RJ).”. (fls. 07, in fine, grifos no original) Malgrado se reconheça seu esforço, da detida leitura da peça de interposição do presente apelo nobre (fls. 01) se apercebe que seu reclamo restou exclusivamente aviado no permissivo da alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF, devendo somente por este prisma ser analisado. (destaquei) Assim, no que toca à tese de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 492, ambos do CPC – teses respectivas de: 1- não enfrentamento de todas os postulados perfilhados; e 2- análise de articulados não suscitados pelo Recorrente, configurando decisão extra petita - segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador efetivamente enfrentou as teses bastantes para a equalização da lide, ainda que a descontento do Recorrente, decidindo, inclusive, questões reflexas dos pleitos exordiais desfilados pelo próprio Recorrente, o que, na pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não configura ausência de fundamentação ou mesmo decisão extra petita. Convergem, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ que, com exatidão, amolduram-se à lide sub examine, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1490667/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJE 24/02/2022) “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REFIS. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TESE DE OMISSÃO NÃO CONHECIDA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. NORMATIVA DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. AVALIAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. OMissis. 6. Por derradeiro, o Tribunal original, em análise do contexto fático-probatório, afastou o reconhecimento de julgamento extra petita (fls. 388-389, e-STJ). 7. O STJ firmou entendimento no sentido de que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do objetivo extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2013). 8. Nessa toada, ‘a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.628.455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.485.514/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.450.470/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014.’ (AgInt no REsp 1.872.310/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.10.2021). 9. Agravo Interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1979238/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 13/06/2022, DJE 23/06/2022) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON DE OLIVEIRA MOURA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 330872: XXVI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR WELLINGTON DE OLIVEIRA MOURA, EX-PM RE 150662-5, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXVII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXVIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXIX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 304302), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXX. Publique-se. XXXI. Registre-se. XXXII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-98.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8540/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Intime-se. XXXIII. Comunique-se. São Paulo, 23 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 304302. - ADVOGADOS: LUCAS PEDROSA DA CRUZ - OAB SP366934; WALDINEY CARDOSO FELIX - OAB SP366711 - PROCURADOR DO ESTADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB SP329172 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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