Procedimento Comum Cível 0800083-76.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 491.717,19

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/10/2024, 14:37

Publicado Intimação em 10/10/2024.

09/10/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VITOR LEITE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 860959: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-76.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 853203 e 860957), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 04 de outubro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FERNANDA FELICIO, OAB/SP 378081 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2024, 19:25

Determinado o arquivamento

04/10/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:23

Recebidos os autos

04/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

03/10/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:02

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/10/2024, 14:37

Publicado Intimação em 10/10/2024.

09/10/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VITOR LEITE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 860959: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-76.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 853203 e 860957), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 04 de outubro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FERNANDA FELICIO, OAB/SP 378081 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2024, 19:25

Determinado o arquivamento

04/10/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:23

Recebidos os autos

04/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

03/10/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:03

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/09/2024, 17:44

Desentranhado o documento

06/09/2024, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/09/2024, 17:35

Publicado Intimação em 09/09/2024.

06/09/2024, 17:35

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VITOR LEITE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 828875: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-76.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, conforme certificado no ID 809786. III. Intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 05 de setembro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FERNANDA FELICIO, OAB/SP 378081 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/09/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 18:57

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024

19/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/06/2024, 17:26

Publicado Intimação em 20/06/2024.

19/06/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO VITOR LEITE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 728270: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-76.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor, como devidamente explanado, até porque o tempo decorrido entre a exclusão do autor e a propositura da ação impedem essa análise. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada: Dra. FERNANDA FELICIO, OAB/SP 378081 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 19:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/06/2024, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:35

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:07

Conclusos para despacho

12/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

12/06/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/06/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VITOR LEITE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 723410: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-76.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de analisar a pretensão probatória do autor. III. Em síntese, o autor requer a produção de prova pericial nos registros das comunicações via rádio e a oitiva de testemunhas, bem como em seu depoimento pessoal (ID 721565). IV. Em que pesem os argumentos do ilustre Advogado do autor, entendo que os seus requerimentos não merecem acolhida. Inicialmente o autor insiste na oitiva das testemunhas que já ouvidas no Processo Regular. De plano, cumpre pontuar que o autor teve assegurado, no Processo Regular, o direito de produzir a prova testemunhal que julgou mais conveniente a defesa de sua pretensão. No que se refere a prova pericial, constato que a prova pericial almejada se mostra absolutamente prescindível, uma vez que através dos depoimentos das testemunhas colhidos no curso do Processo Regular é possível se verificar que não houve comunicação dos disparos efetuados. Desta maneira, ressalto que o processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. Na busca da verdade, os litigantes, bem como o Magistrado, devem evitar a produção de provas desnecessárias, na dicção do art. 77, inciso III, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência de nossos Tribunais: “Cerceamento de Defesa. Hipótese que não se caracteriza, posto não se haver demonstrado ser necessária a pretendida prova testemunhal, já que a apuração dos fatos depende de juízo técnico” (RSTJ 59/280, in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Ed Saraiva, 37a. ed. pág. 246). O indeferimento da produção da prova oral e pericial no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. E isso restringe ainda mais a importância da produção da prova oral no caso em exame. A jurisprudência desta Justiça especializada é unânime neste sentido. Apenas a título ilustrativo, destacamos um pequeno trecho da decisão emanada no Agravo de Instrumento nº 688/2020, referente à Ação Ordinária nº 8.170/2020, Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 900316-09.2020.9.26.0000 da 2ª Auditoria Cível, proferida pelo Exmo. Juiz Sílvio Hiroshi Oyama: “O entendimento desta instância recursal está sedimentado no sentido de ser vedado à sede ordinária, refazer a instrução probatória já concretizada em âmbito administrativo, suplementando suas deficiências e, muito menos, poderá realizar outras, novas, isto é, provas que naquela sede, no momento procedimental oportuno deveriam ter sido requeridas e não o foram. Objetivamente, na hipótese aqui aventada, o Agravante requereu a oitiva de 06 (seis) testemunhas com vistas a dirimir divergências que entende terem ocorrido durante a instrução daquele procedimento e que, lá, deveriam ter sido solucionadas. Ora, como se sabe, ao Poder Judiciário é vedado imiscuir-se no mérito administrativo em razão do princípio constitucional inserto no art. 2º da Carta Maior. Portanto, as provas que pretende produzir em sede judicial não podem se destinar a rediscutir o mérito administrativo, mas, tão somente, a demonstrar que este fora prolatado em desconformidade com as normas materiais e formais inerentes à espécie, ou se concretizado com abuso de autoridade ou desvio de finalidade”. Dessa forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado, com respectiva oportunidade de manifestação de testemunhas de defesa. VI. Ex positis, é de se indeferir os requerimentos do autor. VII. No mais, intime-se a Ré para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VIII. Intimem-se as partes. São Paulo, 08 de junho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FERNANDA FELICIO, OAB/SP 378081 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2024, 11:00

Recebidos os autos

08/06/2024, 08:07

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de réplica

05/06/2024, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/05/2024, 16:59

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VITOR LEITE DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 698169: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-76.2024.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO VITOR LEITE DA SILVA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado do Processo Administrativo Disciplinar de nº CPC-031/63/18. III Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD). Consta da inicial acusatória que: “em 24MAR16, por volta das 05h15min, fardados e de serviço, na Estrada do Schmidt. nº 1.000. Santa Fé, São Paulo/SP, durante o apoio em uma ocorrência de roubo a transeunte praticado por indivíduos em 02 (duas) motocicletas, efetuado 04 (quatro) disparos contra um indivíduo (posteriormente identificado como Frederico Barros Marcelino) que tentou se evadir a pé, após seu comparsa se envolver em acidente de trânsito, dos quais 01 (um) disparo atingiu na região dorsal escapular esquerda e causou-lhe a morte, quando este já estava em uma mata nas proximidade do local do acidente, sendo que, mesmo após os acusados terem conhecimento que havia sido localizado um corpo na mata, deixaram de cientificar seus superiores, que estiveram no local do acidente de trânsito, bem como de informar todo o ocorrido ao COPOM. Além disso, após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência e no armário da 3ª Cia do 50º BPM/I, foram localizadas cápsulas de calibre.40, deflagradas, na posse do Sd PM Vitor Leite, das quais, 05 (cinco) pela pistola Taurus, carga do Sd PM Vitor Leite, constatado por meio do Laudo nº 183.248/2016...” (Decisão Final ID 697781, páginas 2/37). Ao final o autor punido com a pena de demissão, nos termos do artigo 23, inciso II, alínea “c”, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no item nº 2 do §1º do art. 12 e nos itens nºs 55, 63 e 132 do parágrafo único do art. 13 c.c. o item nº 1 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Decisão Final ID 697781, páginas 2/7). VI. Resumidamente, o autor alega que seu direito de apresentar uma defesa adequada parece ter sido limitado pela negativa de provas essenciais durante o processo administrativo e que esta restrição não só viola o princípio do devido processo legal, mas também compromete a integridade e a justiça do processo, uma vez que uma decisão justa só pode ser tomada com base em todas as informações relevantes e na consideração completa de ambos os lados do caso. Ponderou que o autor enfrentou uma situação onde foi impedido de apresentar provas fundamentais para esclarecer os fatos, o que resultou em prejuízos significativos para sua defesa e constituiu uma violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Salientou que diante dos fatos e evidências apresentadas, incluindo os resultados do exame necroscópico, sugerem que o Autor agiu em legítima defesa, sendo exatamente esta a conclusão a que se chegou no processo criminal relacionado ao mesmo fato, o que atesta a ausência de culpabilidade em suas ações e que durante o incidente, o Autor e seu colega enfrentaram um cenário de ameaça iminente, conforme indicado pelo comportamento do indivíduo atingido e o disparo efetuado pelo Autor, que atingiu Frederico, parece estar alinhado com uma reação a um ataque ou ameaça percebida. Defendeu que a ação do autor deve ser interpretada como uma medida necessária para repelir uma agressão injusta, tanto em defesa própria quanto de seu colega e que esse contexto se enquadra na definição de legítima defesa, onde o uso de força é permitido para proteger a integridade física ou a vida de alguém diante de uma ameaça real e imediata. Ressaltou que as que as ações do Autor e sua equipe visavam a proteção da sociedade, conforme descrito no boletim de ocorrência e que a natureza das ações dos indivíduos armados e a situação de risco justificam a reação dos policiais. Observou ainda um lapso temporal significativo entre o incidente e a instauração do processo administrativo e que durante este período, tanto o processo criminal quanto a corregedoria da PM entenderam que o Autor agiu em legítima defesa própria e da sociedade, não havendo excesso na sua conduta. Argumentou que as ações praticadas pelo Autor não constituem uma transgressão disciplinar grave ou desonrosa, mas sim uma resposta proporcional e justificável dentro das circunstâncias extremas enfrentadas, porquanto a penalidade de expulsão imposta a ele não se justifica, uma vez que agiu dentro em cumprimento de seu dever legal como policial militar, buscando assegurar a segurança pública sob circunstâncias adversas e perigosas e que sua conduta foi estritamente dentro dos limites da legítima defesa, conforme estabelecido na ação penal, motivo pelo qual tais efeitos devem se estender ao âmbito administrativo, culminando na anulação do processo administrativo que resultou em sua expulsão e a consequente reintegração do Autor ao serviço na Polícia Militar. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular a decisão administrativa que o demitiu, e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar Bandeirante, com todos os direitos inerentes ao cargo público que ocupava, inclusive danos morais. Em sede de tutela de urgência a imediata reintegração do autor. VI. A presente ação foi originariamente proposta e distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1082562-84.2023.8.26.0053). VII. Foi indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda da petição inicial (ID 697792, páginas 42/43). VIII. O Autor providenciou a emenda da inicial (ID 697792, páginas 48/54). IX. Deferida a assistência judiciária gratuita (ID 697792, página 55). X. Contestação apresentada pela Ré (ID 697792, páginas 61/70 e 697796). XI. O MM Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconheceu a incompetência da Justiça Comum para apreciação do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar (ID 697797, página 1). É o breve histórico. DECIDO. XII. Inicialmente, recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...). §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. XIII. Intime-se ambas as partes da presente decisão. XIV. Tendo-se em vista o estágio que se encontra a presente demanda, e ante a juntada da contestação e documentos, faculta-se ao Autor, caso queira, apresentar réplica, bem como, se manifestar quanto às pretensões probatórias, observando que a postulação de cada prova deve ser justificada individualmente, sendo que não será aceito por este Juízo a justificação genérica, bem como, se manifeste acerca do julgamento antecipado da lide. XVI. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 10 de maio de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogada: Dra. FERNANDA FELICIO, OAB/SP 378081 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:52

Recebidos os autos

10/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão

09/05/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/05/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

09/05/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 17:19

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/10/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2024, 10:00

Sentença (Outras)

•17/06/2024, 18:07

Decisão Parcial de Mérito

•08/06/2024, 08:07

Decisão Parcial de Mérito

•10/05/2024, 16:04

Documentos Diversos

•09/05/2024, 17:19

12/06/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00