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Apelacao Remessa NecessariaLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Silvio Hiroshi Oyama

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Mandado de Segurança Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA N CPC N 032/63/19 E CPC N 030/61/19

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

10/08/2022, 15:21

Baixa Definitiva

10/08/2022, 15:21

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 5 de Agosto de 2022

Expedição de Certidão.

Publicado Acórdão em 24/06/2022.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Acórdão

Voto do Relator

Publicado Resultado de julgamento em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Outros documentos.

legal