Procedimento Comum Cível 0800078-77.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800078-77.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:08

Publicado Intimação em 11/03/2025.

17/03/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/03/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO ANTONY OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1004560: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800078-77.2024.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 1004558), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de março de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. JOSÉ APARECIDO DA COSTA - OAB/SP 479760 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2025, 23:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 23:01

Determinado o arquivamento

07/03/2025, 23:01

Recebidos os autos

06/03/2025, 18:46

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:34

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/03/2025, 18:46

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO ANTONY OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 707928: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800078-77.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ROGÉRIO ANTONY DE OLIVEIRA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 2BPMI-1/12/20. III Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular pelos fatos que seguem: “em 01AGO20, por volta das 00h30min, de serviço no rádio patrulhamento do município de Buritama/SP, com a viatura PM I-02436, se deslocado ao Condomínio Itaparica, no município de Buritama/SP, local afastado da área central da cidade (área rural), permanecendo com a viatura policial no interior de Rancho, situado no lote 01, quadra 4, com o portão fechado, por aproximadamente 04h30min, onde acontecia uma festa/confraternização, sendo registrado por meio de sistema de monitoramento a entrada de outras pessoas, homens e mulheres, abandonando o cumprimento do Cartão de Prioridade de Patrulhamento (CPP), conforme fls. 13 a 15 do IPM, omitindo também de lançar em relatório o tempo que permaneceram no local com o intuito de frustrar eventual esclarecimento sobre os fatos (fls. 15); 4.1. ainda, por volta das 04h32minm enquanto estavam no referido Rancho, acionados para atendimento de ocorrência na qual um homem estaria portando arma de fogo e agredindo a esposa (fls. 56 do IPM), e mesmo de posse dessas informações, que noticiavam ocorrência de extrema gravidade, saído do local da festa para se deslocarem ao local dos fatos somente após ter se passado aproximadamente 30 (trinta) minutos do despacho” (Portaria Inaugural - ID 707647). Ao final do Processo Regular o autor foi punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e nos nº 41, 60 e 77 do parágrafo único do art. 13 c.c. o nº 1 do §2º do art. 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 707643). IV. Resumidamente, o autor alega que os Oficiais membros do Conselho de Disciplina por unanimidade concluíram após a instrução do respectivo processo que o autor deveria ser submetido a Procedimento Disciplinar, pois reunia condições para permanecer na Instituição, porém a autoridade instauradora determinou que os membros do Conselho de Disciplina realizassem diligências e em seguida confeccionassem Relatório Aditivo, que foi prontamente atendido e o entendimento permaneceu o mesmo, porém a Autoridade competente deliberou pela expulsão, posteriormente ratificada pelo Comandante Geral. Afirmou que o autor logo que constatou a irregularidade solicitou ao encarregado da viatura PM para retornarem ao patrulhamento, mas recebeu a ordem para aguardar. Defendeu que restou evidenciado nos autos que ao decidir a autoridade não realizou a individualização das condutas praticadas pelo Requerente que exercia a função de motorista da viatura PM, subordinado do encarregado da respectiva viatura, o ex-Cb PM Flávio. Apontou ainda que durante todo o tempo em que a viatura PM permaneceu estacionada no respectivo rancho, o Requerente permaneceu todo o tempo ao lado da respectiva viatura PM, em pé e sozinho, pois o então Cb PM Flávio permaneceu próximo a churrasqueira, conversando com seus amigos e tão logo o COPOM acionou a viatura PM, o Requerente informou ao ex-Cb PM Flávio, o qual saiu de onde estava e foi atender ao respectivo rádio e em seguida, retornou para onde estava próximo da churrasqueira, a fim de se despedir das pessoas que lá se encontravam, enquanto que o Requerente o aguardava para se deslocarem para o atendimento da ocorrência que acabara de ser paga pelo COPOM. Ponderou que se tivesse sido realizada a individualização das condutas, estaria legitimado que as acusações constantes da exordial em desfavor do Requerente se encontram devidamente justificadas, com base no inciso IV do artigo 34 do RDPM. Salientou a desproporcionalidade entre a ação cometida pelo autor e a pena aplicada. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, com o fim de anular todo o processo administrativo que o demitiu, e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência requer a sua imediata reintegração às fileiras da Corporação. É a síntese do necessário. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela de urgência pleiteada neste momento processual. Percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em Processo Regular. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar uma alegada incerteza jurídica, sendo necessária uma reavaliação de todos os pontos arguidos pelo autor. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito que o demandante alega ter, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. VII. Além disso, para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, a Sentença restabelecerá o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. VIII. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, são bem céleres (sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica) não causando qualquer prejuízo às partes. Portanto, de salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para deliberação sobre o tema. IX. Ex positis, indefiro a tutela de urgência pleiteada. X. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XI. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 707642), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 21 de maio de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ APARECIDO DA COSTA - OAB/SP 479760 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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