Procedimento Comum Cível 0800083-02.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800083-02.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON ANTONIO DA SILVA - Despacho de ID 1494010: "I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-02.2024.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1482929 e 1489656), arquivem-se os autos. III. Antes porém, intime-se o i. causídico do autor para que indique o que deve ser inserido na autuação, no campo ETNIA de seu cliente para fins de cumprimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que em seu artigo 6º, parágrafo único dispõe: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado”. Prazo: 5 (cinco) dias. IV. Intimem-se. São Paulo, 10 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito" Advogado do(a)

25/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/04/2026, 13:10

Publicado Intimação em 24/04/2026.

23/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON ANTONIO DA SILVA - Despacho de ID 1453749: “I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-02.2024.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1447350, página 64, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 15 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:33

Recebidos os autos

09/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A, ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A, MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800083-02.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

20/03/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMERSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp. ID 794742: embargado: [...] a decisão referente à expulsão do Apelante era certa, não existindo dúvida da Administração Militar de que ele havia cometido atos desonrosos e atentatórios à Instituição Militar. Eventual desídia, mencionada na Decisão Final, aconteceu porque os autos do Conselho de Disciplina permaneceram sem andamento por um período, razão pela qual o Comandante-Geral determinou a devida apuração, o que, por si só, não pode ser considerado como “abuso de direito” ou “erro grosseiro”, como fez crer o I. Advogado, até porque se tratava de situação alheia à sanção expulsória. Ou seja, houve inércia da Administração Militar ao demorar para proferir a decisão do Conselho de Disciplina – razão do pedido de apuração do Comandante-Geral. Mas essa era uma questão externa ao que havia sido apurado no CD, no qual havia a certeza sobre a necessidade de aplicação da sanção de expulsão. Desse modo, não há que se cogitar em violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF, em face à violação da “possibilidade de defesa efetiva do recorrente”, ou ao princípio da duração razoável do processo, uma vez que a demora da Administração, conforme constou, só traria benefícios ao Recorrente. Em relação à alínea “d” do Relatório, não pode ser alegada omissão do Acórdão por ter deixado de “aplicar precedentes de tribunais superiores sobre indenização por erro administrativo”, uma vez que a ocorrência de erro administrativo foi afastada. Por essa razão, não houve ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, como alegou o Embargante. Finalmente, quanto à alínea “e” do Relatório, não se constata no Acórdão recorrido que “determinadas provas foram consideradas irrelevantes ou extemporâneas”, conforme afirmou o Embargante. Não houve a exclusão, ou sequer menção à exclusão de qualquer prova e, por consequência, não houve violação ao artigo 7º do CPC. Em face ao exposto, cabe salientar que o fato de a lide haver sido decidida de forma contrária aos interesses do Embargante não configura causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração, não tendo sido verificadas no Acórdão embargado as omissões apontadas. Por derradeiro, oportuno relembrar que o artigo 1.025 do CPC é expresso no sentido de que: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, para futuro acesso aos Tribunais Superiores, a título de prequestionamento, conforme reclamado pelo próprio Embargante, registre-se que a presente decisão, sob hipótese alguma, violou qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que tenha sido arguido neste feito, implícita ou explicitamente. Desse modo, de acordo com o exposto, deve ser negado provimento aos embargos de declaração.” Não há, assim, deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ, entre muitos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1621966/RJ. Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29/06/2020, g.n.). Quanto à violação ao artigo 7º do CPC – tese de cerceamento de defesa pela exclusão de provas sem justificativa suficiente – há de se destacar que o dispositivo não foi devidamente presquestionado no v. acórdão, fazendo exsurgir o comando da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, que dispõe que: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que é: “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, obstando o seguimento do recurso. A esse respeito, vale conferir os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO PORQUE ESSA NÃO TERIA SERVIDO DE ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de afronta ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que a prática, contra a mesma Vítima e no mesmo contexto fático, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor, é fundamento idôneo para exasperar a sanção basilar do crime de estupro. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no AREsp 1914971/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 19/10/2021, DJe 25/10/2021, g.n.). Por derradeiro, no que tange à alegada violação aos artigos 186 e 927 do CC – indenização por danos morais e materiais por força da responsabilidade objetiva do Estado –, é forçoso que o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Administração, que afastou a responsabilidade civil objetiva e a obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Necessário se invocar, por fim, o teor da Súmula nº 665 do STJ, também aplicável à hipótese em apreço: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800083-02.2024.9.26.0020 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 739608, proferido nos autos da ApCiv nº 0800083-02.2024.9.26.0020, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter sido injustamente expulso nos autos do CD nº CPRv-002/06/04, bem como sua reintegração aos quadros da PMESP. Aos 06/02/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCiv nº 0900646-64.2024.9.26.0000 (ID 763075). Em suas razões (ID 769572), arguindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta que o acórdão ora recorrido violou os artigos 7º, 489, §1º, III e IV, e 1022, II do CPC/15 e artigos 186 e 927 do CC. Ocorre que, tendo sido expulso da Polícia Militar e posteriormente reintegrado, o Recorrente entende que merece ser indenizado. No entanto, o v. acórdão negou o pedido de reparação por danos morais e materiais, haja vista que prevaleceu entendimento no sentido de que a atuação da administração pública ocorreu dentro dos limites da legalidade e da discricionariedade, não havendo se falar em violação aos direitos do Recorrente. Assim, além dos dispositivos legais mencionados, a decisão ignora jurisprudência consolidada do STJ acerca da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que o v. acórdão deve ser anulado ou reformado. Instada, a Fazenda Pública, em suas contrarrazões (ID 785484), sustenta a inadmissibilidade da irresignação, uma vez que inexiste a alegada violação de lei federal. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a alegada contrariedade aos artigos 489, §1º, IV e V, e 1.022, II do CPC – tese de que, embora opostos embargos de declaração, os julgadores não enfrentaram todos os argumentos relevantes apresentados pela defesa –, é o de ser possível o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. A Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. O Órgão Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. É o que se depreende do excerto a seguir, extraído do acordão proferido nos Embargos Declaratórios (ID 763075): “(...) Em relação à alegação de que não foram abordados no Acórdão embargado os danos morais alegados pelo Recorrente (alínea “a” do Relatório), devemos atentar ter sido explicitamente mencionado naquele decisum que a r. sentença do MM. Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar havia analisado minuciosamente as questões relativas aos danos morais –– bem como aos danos materiais ––pleiteados pelo então Apelante. Na sequência, foi transcrito extenso trecho da r. sentença, sendo efetuados vários destaques nossos nos pontos de relevância, concluindo-se que a decisão de Primeiro Grau havia sido “devidamente fundamentada, não merecendo qualquer modificação”. Salientamos as seguintes partes da r. sentença, conforme já havia constado no Acórdão: O dano moral vem a ser a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica. E a indenização por esses danos decorre da responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito. [...] Desta forma, é de se assinalar que o dano moral não decorre automaticamente de uma decisão reputada inadequada (presunção de dano moral in re ipsa). Não se pode responsabilizar o Estado, ainda que de forma objetiva, pelo cumprimento de decisão, seja ela judicial ou administrativa. Até porque, vigora sobre o tema, a teoria do risco administrativo (e não do risco integral). A decisão judicial que determina a reintegração de um policial militar à Corporação, por si só, não configura dano moral indenizável. Inicialmente porque nessas hipótese não há o “dano presumido” (in re ipsa). Além disso, é indispensável que haja prova inequívoca da efetiva existência de danos que não puderam ser cobertos, de molde a exigirem ressarcimento em pecúnia. O ato final, apesar de ter sido considerado errôneo, partiu de um fundamento correto. Não restou evidenciado qualquer indício de desvio de finalidade ou abuso de poder para o qual fora instaurado o Processo Administrativo, nada havendo nos autos que conduza a essa conclusão. O Processo Regular tramitou obedecendo todas as fases processuais, observando-se rigorosamente o due process of law e acatando todos os preceitos constitucionais em relação à ampla defesa e o ao contraditório. E a Decisão Final foi proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar cumprindo os dispositivos legais decorrentes da medida instaurada, procurando punir o servidor que, em sua ótica, agiu em desacordo com os preceitos da disciplinar militar. Para que a atividade da Administração Pública gere a qualidade de dano moral indenizável seria obrigatório que se fizesse presente o dolo, a malícia, o abuso de direito, ou, no mínimo, uma culpa grosseira, não sendo possível incluir-se na espécie a decisão punitiva decorreu de previsão legal e do exercício regular do poder-dever disciplinar que a autoridade julgadora dispõe, sem desvios ou abusos. Não se ignora que a exclusão do autor das fileiras da Corporação provocou um natural sentimento de aborrecimento. Porém, não se pode presumir que tenha havido dano moral indenizável. Até porque, a exclusão do demandante da Instituição foi devidamente reparada, revertendo à situação anterior com a sua reintegração. Observa-se no caso concreto que o autor foi excluído da Corporação no dia 13 de maio de 2014 e imediatamente ingressou com Mandado de Segurança visando sua reintegração. A Sentença foi prolatada no dia 09 de setembro de 2014 com a determinação que o então impetrante fazia jus ao “recebimento de todos os vencimentos e vantagens, inclusive os atrasados, desde o ajuizamento da presente ação mandamental (art. 14, §4º da Lei nº 12.016/09), acrescidos de atualização monetária e dos juros moratórios”, bem como a contagem do tempo de serviço como se estivesse em atividade durante esse lapso de tempo (do momento de sua exclusão, até a sua efetiva reintegração) sem solução de continuidade, não se interrompendo a contagem de tempo de serviço para aposentadoria, quinquênios, férias e diversos outros benefícios. Depreende-se, assim, que se o ato do Poder Público não produziu consequências na esfera de direitos da pessoa que se sentiu lesada, uma vez que não houve o alegado abuso da Administração Pública ao prolatar a decisão exclusória do autor. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. (sic.) Verifica-se, portanto, que a questão referente aos danos morais foi devidamente enfrentada, tendo sido adotados, para o seu afastamento, os mesmos fundamentos constantes na r. sentença, não havendo que se cogitar em ofensa ao artigo 489, § 1º, incisos III e IV do CPC, ou aos artigos 186 e 927 do Código Civil (CC) e 5º, inciso X, da Constituição Federal (CF). Também não merece prosperar a alegação de que ocorreu omissão no Acórdão sobre o princípio da responsabilidade objetiva da Administração Pública, previsto no artigo 37, § 6º, da CF (conforme alínea “b” do Relatório”). A ‘teoria do risco administrativo’ não foi ignorada, conforme constou nos Embargos, tendo sido devidamente analisada a questão do eventual “erro administrativo”. Constata-se no Acórdão embargado que, após ser analisada a fundamentação da r. sentença –– onde havia constado que no curso da ação que reintegrou o autor à Polícia Militar restou claro que a sanção administrativa não havia sido anulada por suposta ilegalidade cometida pela Polícia Militar no curso do processo regular, e nem mesmo pela inocência do policial militar, mas sim pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no âmbito disciplinar –– assim concluiu-se: Em que pesem os argumentos do I. Advogado, afere-se que as condutas praticadas pelo Apelante legitimaram a instauração de processo regular pela Administração Militar, que culminou com a decisão do Comandante-Geral por sua expulsão, não se aferindo, na simples tramitação do Conselho de Disciplina, ilegalidade ou abuso de poder da Administração Militar e, nem mesmo, “condutas transgressionais de agentes públicos”, como constou nas razões de Apelação. (...) De igual modo, não merece acolhimento o argumento do Embargante de que houve violação aos princípios da duração razoável do processo e da ampla defesa, por não terem sido enfrentados no Acórdão os argumentos sobre o período de inércia entre os atos processuais (de 2012 a 2014). (...) No Acórdão embargado a questão sobre a demora no andamento do processo administrativo foi mencionada. A respeito, assim constou no Acórdão Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030, do CPC (incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, e das Súmulas nº 7, 83, 211 e 665 do STJ), nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON ANTONIO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 712897: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-02.2024.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por EMERSON ANTÔNIO DA SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de reparar danos materiais e morais em razão de sua injusta exclusão no Conselho de Disciplina nº CPRV-002/06/04. III. Resumidamente, o autor alega que foi injustamente excluído da Corporação e obteve judicialmente o reconhecimento de sua reintegração, em razão da prescrição da pretensão punitiva da Administração. Argumentou que em regra a invalidação de atos disciplinares não gera indenização por danos morais, exceto as situações em que a Administração tenha agido com reconhecido dolo ou erro grosseiro de seus agentes no exercício do direito disciplinar, conforme o presente caso. Sustentou que em razão da injusta exclusão o autor suportou danos materiais para custeio dos honorários advocatícios para o patrocínio de sua defesa a fim de obter a reintegração. Salientou ainda que suportou constrangimentos e exposições deletérias a sua imagem e honra. Ponderou que a requerida abusou de seu direito ao expulsar o autor de forma completamente indevida, ilegal e arbitrária, excedendo os limites legais impostos para o exercício regular de seu direito, invadindo a esfera moral e particular do autor ao ponto de causar-lhe prejuízo passível de indenização na esfera moral. IV. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão do abuso de direito praticado, bem como o pagamento das perdas e danos referentes aos honorários convencionais suportados pelo requerente para o patrocínio da ação visando sua reintegração na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais). V. Autos originariamente distribuídos a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca e Foro de Ribeirão Preto/SP (Processo Digital nº 1013470-28.2017.8.26.0506). VI. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 712374 e 712377). VII. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi devidamente citada (ID 712378) e apresentou contestação pela total improcedência da ação (ID 712379). VIII. O autor apresentou réplica (ID 712384). IX. Despacho determinando que as partes indiquem as provas que pretendem produzir (ID 712385, página 1). X. O autor pleiteia a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova oral e a exibição de documentos (ID 712420). XI. Despacho determinando a intimação da ré para manifestação quanto a documentação encartada pelo autor (ID 712388). XII. Manifestação da Ré dando ciência sobre a documentação juntada pelo autor (ID 712388, página 3). XIII. Decisão que suspendeu o processo em razão do Comunicado CSM 13/3 que deliberou pela suspensão da realização de audiência em razão do enfrentamento e combate à pandemia do “Coronavírus” (ID 712388, página 10). XIV. Despacho saneador, que deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova documental (ID 712388, páginas 16/17). XV. A Ré interpôs Embargos de Declaração (ID 712390) e o autor apresentou rol de testemunhas (ID 712393, páginas 4/5) e se manifestou sobre os Embargos da ré (ID 712393, páginas 8/9). Foi determinada a intimação do autor para nova esclarecimento da prova oral requerida (ID 712393, página 10). O autor esclareceu que pretende a prova testemunhal (ID 712393, página 154/15). A MM. Juíza determinou nova intimação para que o autor esclarecesse o que pretendia provar com a prova requerida (ID 712393, página 16). O autor apresentou manifestação (ID 712393, página 20). Decisão dos Embargos de Declaração, que acolheu o recurso para sanar contradição e indeferir o depoimento pessoal da ré e no restante mantida a decisão embargada (ID 712393, páginas 21/22). XVI. Designação de audiência de instrução (ID 712393, página 32). XVII. Termo da audiência de instrução, debates e julgamento (ID 712393, páginas 47/49). XVIII. Alegações finais do autor (ID 712394). XIX. Alegações finais da ré (ID 712395). XX. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor (ID 712396). XXI. O Autor interpôs Apelação (ID 712399). XXII. A Ré apresentou contrarrazões de apelação (ID 712401). XXIII. O autor pleiteia a sustentação oral (ID 712402, página 8). Determinada a intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de anulação da r. sentença com a consequente determinação de redistribuição do feito perante a Justiça Militar Estadual em razão da incompetência absoluta ratione materiae (ID 712402, página 10). A ré esclarece que a presente demanda não discute ato disciplinar, razão pela qual não vislumbra motivos para a remessa à Justiça Militar (ID 712402, página 13). O autor, por sua vez, requer que o feito seja processado perante a Justiça Comum, uma vez que os presentes autos reclamam o pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão de abuso de direito praticado e o pagamento de perdas e danos referentes aos honorários convencionais suportados pelo requerente (ID 712402, páginas 15/16). XXIV. Acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que anulou, de ofício, a Sentença e determinou a redistribuição dos autos para Justiça Militar estadual (ID 712403, páginas 1/20). XXV. O autor interpôs Embargos de Declaração (ID 712405), que foram rejeitados (ID 712406, páginas 2/5). XXVI. O autor interpôs Recurso Extraordinário (ID 712407) e Recurso Especial (ID 712408). XXVII. A Ré apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (ID 712410) e contrarrazões ao Recurso Extraordinário (ID 712412). XXVIII. Decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (ID 712414, página 2/3) e decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário (ID 712414, páginas 4/5). XXIX. O autor interpôs Agravo do despacho denegatório em Recurso Especial (ID 712415, páginas 1/7) e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 712415, páginas 9/15). XXX. A ré apresentou contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário (ID 712417, páginas 1/3) e contraminuta em Agravo em Recurso Especial (ID 712417, páginas 5/8). XXXI. Despacho determinando o cumprimento do Acórdão e determinando a remessa à Justiça Militar (ID 712419). É o breve histórico. DECIDO. XXXII. Inicialmente, recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...). §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (Salientei). Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar e os pedidos conexos e decorrentes, como os pleiteados nesta demanda por danos morais e materiais. XXXIII. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e após autos conclusos para prolação Sentença. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Justiça Comum até a prolação da Sentença (excetuada esta) por aquele órgão. São Paulo, 24 de maio de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(26)