Procedimento Comum Cível 0800085-69.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800085-69.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRICIO BASSANI ARAUJO SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 714753: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800085-69.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por FABRÍCIO BASSANI ARAÚJO SILVA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 25BPMI-001/12/19. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em 09 de julho de 2019, por volta das 00h15min, compondo como encarregado a Unidade de Serviço de prefixo I-25104, durante apoio ao atendimento de ocorrência de capotamento de veículo pela vicinal SMD 334, que liga os municípios de Ouro Verde/SP e Santa Mercedes/SP, se apropriado do valor de R$ 40,65 (quarenta reais e sessenta e cinco centavos), pertencentes a civil Jaqueline Pereira Calado, RG nº 40.705.417-0 SSP/SP, encontrados no interior do veículo acidentado Fiat Pálio, cor prata, placas HLG-3503...” (Portaria Inaugural - ID 714456). Ao final do Processo Regular, por meio de Decisão Final proferida pelo Comandante Geral (ID 714467), o autor foi expulso da Corporação, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no item nº 2 do §1º do art. 12 e no nº 19 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1 e 3 §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar 893/01 (ID 714467). IV. Resumidamente, relata o autor que a sentença absolutória proferida por esta especializada foi desconsiderada pelo Comandante Geral, bem como o parecer favorável a pena não exclusória emanada no Processo Regular. Apontou que mesmo obtendo a absolvição em primeiro grau na Justiça Militar, o parecer para uma sentença não exclusória feito por 03 (três) oficiais que instruíram todo o processo administrativo, somado ao parecer não exclusório emanado pelo próprio Comandante do requerente, o Comandante Geral determinou a expulsão do autor. Expôs que a decisão exclusória é nula pois deixou de observar uma série de princípios que regem a Administração Pública e seus atos, quais sejam: devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade, falta de congruência e adequação com os princípios da finalidade, interesse público e eficiência e da presunção de inocência na decisão administrativa. Afirmou que a decisão do Comandante Geral desconsiderou completamente as provas e as decisões anteriores que absolveram o Requerente, violando frontalmente o processo legal percorrido pelo Conselho e que a ausência de fundamentação adequada na decisão de expulsão torna o ato administrativo nulo, sendo que a decisão não apresentou justificativas e motivações claras e detalhadas que pudessem sustentar a desconsideração das decisões absolutórias anteriores, o que é um requisito essencial para a validade dos atos administrativos. Ponderou que malgrado a decisão final ter apontado as provas que entende serem suficientes para a expulsão, deixou de fundamentar o porquê a fundamentação do Conselho Disciplina e do Comandante da Unidade do requerente, os quais tiveram contato direto com o acusado e com as provas e motivaram uma decisão de arquivamento do feito e uma pena não exclusória, não se aplicariam ao caso do autor. Frisou que a desproporcionalidade e falta de razoabilidade na aplicação da sanção de expulsão, diante da ausência de provas contundentes e da inexistência de dolo, também configura nulidade do ato administrativo e que a sanção imposta é excessiva e desproporcional em relação aos fatos apurados e às decisões judiciais e administrativas anteriores e no presente caso a acusação resvala em uma possível intenção, não comprovada e duramente rebatida, de apropriação de uma quantia insignificante de R$ 40,65 e que aplicar a sanção máxima de expulsão pode ser considerado desproporcional e irrazoável, visto que a instrução do processo demonstrou vários elementos que comprovaram que a conduta do requerente, embora inadequada sob o ponto de vista dos procedimentos da PMESP, não representa uma infração grave que justifique tal medida extrema. Alegou que a expulsão baseada em uma infração de pequena monta, como uma suposta tentativa de apropriação de meros R$ 40,65, pode indicar um desvio de finalidade se não for a medida mais adequada e justa. Mencionou que da análise das circunstâncias e dos depoimentos notam-se dúvidas significativas quanto à intenção e à conduta do acusado, sendo que essas dúvidas devem ser resolvidas em seu favor e que os depoimentos conflitantes e a pequena quantia envolvida sugerem que não há provas claras e incontestáveis de que Fabrício tenha agido com dolo, inclusive a presença de dúvidas sobre sua intenção e a natureza da conduta apontam para a necessidade de aplicar o princípio da presunção de inocência, devendo o autor ter sido isento da pena capital administrativa. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 714452), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 28 de maio de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELLIPE VINICIUS SILVA, OAB/SP 461621 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/06/2025.

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