Produção Antecipada de Provas Criminal 0800091-76.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Producao Antecipada De Provas CriminalProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALProdução Antecipada de Provas Criminal

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

17/11/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/09/2024, 17:14

Publicado Intimação em 04/09/2024.

03/09/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297- Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 824886, para que informe o justificante, no prazo de 3 (três) dias, se fez download dos autos; após o que será arquivado o presente feito. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:35

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

30/08/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/08/2024, 15:07

Publicado Intimação em 22/08/2024.

21/08/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297 Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da sentença de ID 805389, e para retirada dos autos da prova homologada mediante recibo. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:57

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

17/11/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/09/2024, 17:14

Publicado Intimação em 04/09/2024.

03/09/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297- Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 824886, para que informe o justificante, no prazo de 3 (três) dias, se fez download dos autos; após o que será arquivado o presente feito. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:35

Recebidos os autos

02/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

30/08/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/08/2024, 15:07

Publicado Intimação em 22/08/2024.

21/08/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297 Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da sentença de ID 805389, e para retirada dos autos da prova homologada mediante recibo. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de ciência

19/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/08/2024, 16:14

Homologado o pedido

15/08/2024, 16:01

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:57

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:22

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 15:30, 1ª Auditoria Militar Estadual.

08/08/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/08/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/08/2024, 12:32

Publicado Intimação em 05/08/2024.

02/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de ciência

02/08/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297 Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da decisão de ID 787419, que redesignou Audiência TELEPRESENCIAL de instrução para o dia 05/08/2024 às 15h30, ficando a testemunha a cargo do requerente, ante a proximidade da data. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

02/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2024, 19:17

Expedição de Carta rogatória.

01/08/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/08/2024, 18:16

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 15:30, 1ª Auditoria Militar Estadual.

01/08/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:54

Recebidos os autos

01/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/08/2024, 12:49

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/07/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297- Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 765523, que DEFERIU a instauração da Justificação Criminal, e designou o dia 06 de AGOSTO de 2024 às 16:00 horas para oitiva apenas da testemunha 2º Ten Sergio Clarindo Meireles. A referida audiência será TELEPRESENCIAL, nos termos da Resolução nº 91/2023 AssPres. O link da Sessão será disponibilizado para as partes nestes autos eletrônicos oportunamente, na "certidão de inclusão em pauta". EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

18/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

17/07/2024, 19:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2024, 14:22

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 16:00, 1ª Auditoria Militar Estadual.

17/07/2024, 14:11

Deferido o pedido de WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - CPF: 056.745.718-48 (REQUERENTE).

15/07/2024, 16:54

Recebidos os autos

15/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de memoriais

14/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

11/07/2024, 22:52

Juntada de Petição de parecer do mp

11/07/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:23

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:31

Publicado Intimação em 29/07/2024.

01/07/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/06/2024, 20:53

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo

27/06/2024, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada de que os autos físicos do Processo nº 28.333/86 estão disponíveis para carga. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - Advogado: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 732070, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, esclarecendo o interesse de agir, justificando o objetivo de se ouvir a testemunha arrolada, indicando já foi ouvida no processo e o que teria para modificar em seus depoimento de relevante ou se constitui prova nova e o momento de sua descoberta, bem como, esclarecer a utilidade na produção de tal prova preparatória de uma revisão de fato tão antigo. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - Classe Processual: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) -

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:54

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:54

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:02

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793)

14/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/06/2024, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 17:45

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/06/2024, 17:39

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 721882: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800091-76.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) - ASSUNTO(S): [Alteração da Ordem de Produção] - VISTOS. II. Trata-se de distribuição classificada como Produção Antecipada de Provas (PAP), requerida por WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, com objetivo de proceder a oitiva de uma testemunha. III. Resumidamente o demandante pleiteia a oitiva de testemunha para subsidiar uma futura proposição de Revisão Criminal. IV. Diante dos termos articulados na presente demanda, verifico, prima facie, que o caso não se encontra dentro do âmbito da competência deste Juízo Cível – estruturada no §4º do artigo 125 da Constituição da República (“ações judiciais contra atos disciplinares militares”). Nesta demanda, à evidência, temos matéria de ordem penal, a qual escapa da competência cível deste juízo. V. Desse modo, sem maiores delongas, determino a remessa dos autos ao d. Juízo da 1ª Auditoria Militar Estadual. VI. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 06 de junho de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES, OAB/SP 384297- 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/06/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

06/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:01

Declarada incompetência

06/06/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:43

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:13

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/06/2024, 22:11

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 20:19

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 17:34

Sentença (Outras)

•15/08/2024, 15:57

Sentença (Outras)

•15/08/2024, 15:57

Ata de Audiência de Justificação

•08/08/2024, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 15:54

Decisão Parcial de Mérito

•15/07/2024, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2024, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2024, 17:45

Declinatória de Competência

•06/06/2024, 15:13

Anexo

•05/06/2024, 20:19

Anexo

•05/06/2024, 20:19