Procedimento Comum Cível 0800101-97.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/12/2024, 15:35

Publicado Intimação em 05/12/2024.

04/12/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 924021: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 916096 e no ID 924017 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 02 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2024, 15:46

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:43

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:15

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:04

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/12/2024, 15:35

Publicado Intimação em 05/12/2024.

04/12/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 924021: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 916096 e no ID 924017 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 02 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/12/2024, 15:46

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:43

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:15

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/10/2024, 17:01

Publicado Intimação em 28/10/2024.

25/10/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 881822: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 881503, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 14:56

Recebidos os autos

24/10/2024, 14:22

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 14/10/2024

23/10/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/09/2024, 16:02

Publicado Intimação em 26/08/2024.

05/09/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 813501: "XVIII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, “EX VI” DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XIX. Consigno que A TUTELA CAUTELAR ALHURES CONCEDIDA (ID 725481) RESTOU DESNATURADA NO CURSO DA “ACTIO” EM BAILA. XX. Na hipótese em tela ocorreu, como acima pontuado, a perda superveniente de interesse processual, devendo ser reconhecido que a causalidade incide no feito de maneira sobeja (v. artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil). XXI. Dessa arte, com esteio na CAUSALIDADE (artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil), o Estado de São Paulo arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos no termo e na forma da lei. XXII. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de aplicar o reexame necessário. XXIII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXIV. Publique-se. XXV. Registre-se. XXVI. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXVII. Comunique-se. São Paulo, 22 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:56

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:02

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

22/08/2024, 16:50

Revogada a Medida Liminar

22/08/2024, 16:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto

22/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:50

Recebidos os autos

22/08/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/08/2024, 17:25

Publicado Intimação em 14/08/2024.

21/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 797297: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Manifestem-se as partes, caso queiram, e no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante à mensagem eletrônica proveniente da Administração Militar alocada no ID 797291. III. Após, com ou sem a manifestação das partes, remetam-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. IV. Intimem-se. São Paulo, 11 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:35

Recebidos os autos

11/08/2024, 09:11

Conclusos para despacho

08/08/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:16

Recebidos os autos

06/08/2024, 14:04

Conclusos para despacho

05/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de contestação

02/08/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/07/2024, 18:39

Publicado Intimação em 15/07/2024.

29/07/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 756259: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Especialmente: a) decisórios acostados no ID 725481 e ID 741712); b) mensagem eletrônica da Administração Militar (ID 726992); e c) certidões de transcurso de prazo para o autor se manifestar (IDs 741708 e 756251). 2. Conforme se depreende do certificado nos IDs 741708 e 756251, o autor deixou, por duas oportunidades, de apresentar o número de contato de sua linha telefônica móvel, apesar de regularmente intimado do conteúdo do determinado nas decisões mencionadas. 3. Assim, INFEDIRO o requerimento do processo na opção pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, em vista o fato do autor não informar a sua linha telefônica móvel. 4. Controle-se o prazo para a resposta da ré (contestação). 5. Intimem-se. São Paulo, 05/07/2024. Lauro Ribeiro Escobar Junior, Juiz de Direito designado. (Portaria 932/24-CGer, 05/06/2024)." - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/07/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:47

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

04/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/07/2024, 15:56

Publicado Intimação em 27/06/2024.

02/07/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 741712: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 725481); b) mensagem eletrônica da Administração Militar (ID 726992); e c) certidão de transcurso de prazo para o autor se manifestar (ID 741708). 2. Conforme se depreende do certificado no ID 741708, o autor deixou de apresentar o número de contato de sua linha telefônica móvel, apesar de regularmente intimado do conteúdo do determinado no item XXIII da decisão de ID 725481. 3. Assim, intime-se novamente o autor para que, no prazo derradeiro de 03 (três) dias, informe a sua linha telefônica móvel, tendo em vista a opção pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, sob pena de indeferimento do requerimento de tramitação do processo na referida modalidade. 4. Controle-se o prazo para a resposta da ré (contestação). 5. Controle-se o novel prazo concedido ao autor. 6. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/06/2024, 19:01

Publicado Intimação em 12/06/2024.

25/06/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:54

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 725481: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800101-97.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado na tarde desta segunda-feira (10.06.2024). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por LEANDRO DOS SANTOS MENEZES, PM RE 192551-2, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 8BPMM-126/606/23 (ou 24), feito administrativo a que responde o ora autor [obs.: há divergência quanto ao ano do feito disciplinar (2023 ou 2024) – v. ID 725260, página 10, ID 725263 e ID 725266, página 01]. V. Em petição inicial, composta de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 725260): a) “digne-se deferir a tutela de urgência para determinar, inaudita altera pars, viabilize a 6ª Cia do 8º BPM/M, a realização, de forma híbrida, da audiência designada para amanhã dia 11/06/2024, às 15h, bem como as subsequentes, nos autos do Procedimento Disciplinar n° 8BPMM-126/606/24, a que responde o autor, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, até melhor apreciação desta DD Autoridade.”; e, b) “ao final, seja tornada definitiva a tutela de urgência, julgando-se integralmente procedente a ação.”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja o ora autor, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR DESFILADOS. XII. Vejamos. XIII. “In casu”, pontifico que a audiência marcada para ocorrer no Procedimento Disciplinar (PD) nº 8BPMM-126/606/23 (ou 24), na data de amanhã, 11.06.2024, às 15h00min. (v. ID 725263), pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO A ILUSTRE DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PARTICIPAR VIRTUALMENTE. XIV. Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está realizando diversas audiências de forma híbrida; nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). XV. Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). XVI. NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO PD O FATO DE A ÍNCLITA DEFESA CONSTITUÍDA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PODER PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA REMOTAMENTE. XVII. E O QUE AQUI SE DEFERE, PARA QUE FIQUE BEM CLARO, É APENAS (REPITO: APENAS) A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) NA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL. XVIII. Com espeque em todo o acima expendido, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PD EM COMENTO NA DATA DE AMANHÃ, 11.06.2024, ÀS 15H00MIN. (BEM COMO AS AUDIÊNCIAS SUBSEQUENTES, SE NECESSÁRIO EFETUÁ-LAS), SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) ATUAR REMOTAMENTE (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XIX. Comunique-se, “INCONTINENTI” (AINDA NA DATA DE HOJE), a Administração Militar, para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XX. De qualquer sorte, ANOTO QUE A PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, PARA QUE A DOUTA DEFESA TÉCNICA DO ORA AUTOR POSSA DELA SE VALER. XXI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXII. Cite-se a ré. XXIII. Sem prejuízo do acima expendido deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a sua linha telefônica móvel, tendo em vista a opção pela modalidade do “Juízo 100% Digital”. XXIV. Intime-se, de imediato, a ínclita defesa técnica do ora autor, quanto ao inteiro teor deste “decisum”, por meio de 02 (duas) formas: a) contato telefônico (ainda na data de hoje), certificando; e, b) Diário de Justiça Eletrônico Nacional. XXV. Por derradeiro, registro que este decisório findou-se na tarde desta própria segunda-feira (10.06.2024), por volta das 17h55min. São Paulo, 10 de junho de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2024, 18:16

Concedida a Antecipação de tutela

10/06/2024, 18:11

Concedida a Medida Liminar

10/06/2024, 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

10/06/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 18:11

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:10

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 15:56

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/12/2024, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 14:22

Sentença (Outras)

•22/08/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2024, 09:11

Decisão Parcial de Mérito

•06/08/2024, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2024, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 17:36

Decisão Parcial de Mérito

•10/06/2024, 17:58

Documentos Diversos

•10/06/2024, 15:56

11/06/2024, 00:00