Procedimento Comum Cível 0800098-45.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800098-45.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GILMAR VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PERICLES PINHEIRO - SP442739 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO BRAGA NEDER - SP301799-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE KURANAKA - SP86090-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 796598: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800098-45.2024.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 751434, proferido pela Primeira Câmara deste TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800098-45.2024.9.26.0060, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de primeiro grau (ID 736799), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada), que tinha por objeto anular ato administrativo disciplinar exarado no Conselho de Disciplina nº CPC-015/CD.2/03, que resultou em sua expulsão das fileiras da corporação. Em suas razões (ID 761363) sustenta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: 1) artigos 174 da Lei nº 8.112/90, 65 da Lei 9.784/99 e 122 da LCE/SP nº 207/79: o processo administrativo não fica sujeito a prazos prescricionais quando se trata de nulidades absolutas (matéria de ordem pública), podendo ser revisto a qualquer tempo se comprovada a existência de vícios insanáveis ou fatos novos. Neste enfoque, colaciona um julgado do TJAM e faz menção de decisões exaradas em primeiro grau, nos quais destaca a anulação do ato administrativo mesmo após o lapso quinquenal, porque os juízes consideraram que a gravidade dos vícios nos processos administrativos justificou a intervenção judicial para corrigir as ilegalidades, independentemente do prazo prescricional; 2) artigo 966, IV do CPC: inexistência de ofensa à coisa julgada material porque: 2.1) a nova ação discute a ilegalidade dos motivos determinantes da expulsão e não a absolvição criminal discutida em processo pretérito; 2.2) houve a apresentação de fatos novos, alterando a causa de pedir; e 2.3) a decisão administrativa foi baseada em fato inexistente, o que configura nulidade absoluta; 3) artigos 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/99: deve ocorrer a anulação de atos administrativos quando constatada a inexistência ou falsidade dos motivos determinantes; o ato mencionado pelo Comandante não existiu, porque quem conduziu as vítimas até a delegacia nos compartimentos de presos foram os soldados OSWALDO e MARTINIANO e não o Recorrente. Em abono ao alegado, colaciona jugados do STJ, do TJMSP e do TJMMG; 4) artigo 500, III, do CPPM: nulidade por preterição de fórmulas ou termos, porquanto a decisão absolutória no processo crime deixou claro que o Recorrente não teve participação nos fatos, não tinha conhecimento dos atos praticados pelos demais militares envolvidos e não houve omissão ou inação de sua parte; 5) artigos 550 e 551, “a”, do CPPM: cabe a revisão a qualquer tempo quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos; 6) artigos 12 e 23 da LCE/SP nº 893/2001 (RDPM): a demissão é irregular por não estar amparada em provas, tanto na via judicial, onde foi absolvido, quanto no próprio PAD, onde não restou constatada nenhuma conduta ilícita da parte do Recorrente, que não foi vinculado em nenhum dos depoimentos e não estava presente quando ocorreram os fatos. Assevera não poder ser punido por uma suposição do Comandante que, subjetivamente, desconfiou que o Recorrente estaria envolvido nos fatos tão somente por estar trabalhando na companhia de um dos acusados; 7) artigos 138, §3º, da CE/SP, 935 do Código Civil/2002, 126 da Lei 8.112/90 e 122, §1º, das I-16 PM: é inquestionável que a absolvição crimina em negativa de autoria deve gerar efeito automático na esfera administrativa, com aptidão para desconstituir a decisão administrativa em sentido contrário, à luz dos citados dispositivos. Ao final, pleiteia pela reforma do v. acórdão recorrido, visando a procedência do pedido de reintegração e a anulação do procedimento administrativo disciplinar. Em contrarrazões de ID 789737, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, em razão da falta de prequestionamento, interpretação de lei local e rediscussão de matéria fática, com reexame de documentos e provas dos autos. No mérito, ressalta a regularidade do procedimento e da instrução no processo disciplinar, além da razoabilidade, motivação e discricionaridade da decisão administrativa, de modo a não ensejar a sua revisão pelo Poder Judiciário. É o relatório, em síntese. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De início, no que se refere a interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, observa-se que o Recorrente se limitou a colacionar julgados do STJ, do TJAM, TJMSP e TJMMG, além de decisões proferidas por juízo de primeiro grau contrários, em tese, à decisão hostilizada. No entanto, deixou de atender o disposto no artigo 1029, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, no ponto, o prosseguimento do reclamo. A respeito, verifique-se o precedente do Tribunal da Cidadania, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Alegadas afrontas aos dispositivos da Lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), e da Lei Federal 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), não justificam a admissibilidade do presente reclamo, por serem inaplicáveis aos policiais militares, pois, o Estado de São Paulo possui legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar aplicáveis aos servidores militares estaduais, assim como o processo administrativo na Polícia Militar, aplicada à solução da lide, nos termos do v. acórdão. Assim, as alegações fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou o Tribunal da Cidadania: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 128 DA LEI 8.112/90 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra a agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei federal 9.784/99 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal -, quando ausente norma específica, no âmbito dos Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria, em seus territórios. Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011. VI. Hipótese em que, no Recurso Especial, a agravante não explicitou a razão pela qual a Lei 9.784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista a existência de legislação estadual própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual -, na qual há previsão expressa de a Administração Pública Estadual atuar em obediência ao princípio da razoabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. VII. Mesmo se fosse possível ultrapassar os óbices sumulares mencionados, ainda assim o Recurso Especial não seria a via adequada para se aferir a suposta afronta ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, pois o exame acerca de eventual ausência de razoabilidade entre a conduta perpetrada pela agravante e a pena administrativa que lhe foi imposta - exclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSP - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedado, em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ. (...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1322369/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 24/11/2015, g.n.); e Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/16, g.n.). De outro giro, no que tange às suscitadas violações aos artigos 12, 23 da LC nº 893/2001 (RDPM), 122 da LCE/SP nº 207/79, 138, §3º, da CE/SP e 122, § 1º, das I-16 PM, da simples leitura da peça recursal percebe-se que eventual ofensa à legislação federal, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local. Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, oriundo de feito desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 562.073/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/9/2018, g.n.). Quanto às violações aos artigos 500, III, 550 e 551, “a”, do CPPM – teses de nulidade por preterição de fórmulas ou termos, e de revisão do processo findo quando a condenação for contrária à evidência dos autos –, bem como ao artigo 935 do Código Civil/2002 – tese de que a absolvição da seara criminal baseada em juízo de certeza da negativa de autoria deve gerar efeito automático na esfera administrativa, com aptidão para desconstituir a decisão administrativa em sentido contrário –, forçoso admitir que não foram alvo de debate no acórdão recorrido, porquanto o reconhecimento da “coisa julgada” prejudicou o abordagem quanto ao mérito das questões suscitadas. Verifique-se, no ponto, o posicionamento adotado pelo Colegiado julgador (ID 751434): “(...) Reafirmando o entendimento apresentado na decisão de primeiro grau, que reconheceu a existência de coisa julgada, porquanto sobejamente demonstrado que as questões a respeito da absolvição no processo crime correlato, descaracterização da transgressão disciplinar, violação de princípios constitucionais e da motivação, já foram analisadas no autos da Ação Ordinária nº 0003764-72.2008.9.26.0020, anteriormente proposta pelo autor, e que tinha como objeto o mesmo processo administrativo, qual seja, o Conselho de Disciplina nº CPC-015/CD.2/03, oportuno reproduzir inicialmente o seguinte trecho da r. Sentença, que consta na sua íntegra no ID 736799: (...) A respeito da coisa julgada, Luiz Guilherme Marinoni, na obra ‘Coisa Julgada Inconstitucional’, ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed, p. 75, ensina que ‘O objetivo da norma é proteger a declaração contida na sentença transitada em julgado. Para tanto, deixa-se claro que todos os argumentos relacionados com a primeira demanda ficam preclusos, impedindo-se a sua alegação em ação ulterior. Não apenas as alegações deduzidas, mas também as que poderiam ter sido deduzidas – ditas dedutíveis -, presumem-se oferecidas pelas partes e repelidas pelo órgão jurisdicional’ (destaquei). Esse entendimento é acolhido pela jurisprudência há muito tempo, podendo ser citado a título de exemplo o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto: A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada “eficácia preclusiva do julgado” (artigo 474, do CPC), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.12.2010). (destaquei) Em verdade, o que se busca é inibir que, com pequenas sutilezas processuais, promova a parte o ajuizamento e o processamento de duas (ou mais) ações similares, em desacordo com o espírito da estabilidade objetivada pelo instituto da coisa julgada. Incide, deste modo, o denominado pela doutrina “princípio do dedutível e do deduzido”, encampado pela legislação processual civil em vigor no seu artigo 508, a saber: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Tal é a eficácia preclusiva da coisa julgada, que ela se mostra suficiente para imunizar a própria “res judicata” a possíveis esvaziamentos mediante o exame de fatos anteriores. Dessa forma, a matéria agora aventada em sede recursal não mais pode ser discutida, considerando-se o trânsito em julgado da decisão proferida na anterior ação ajuizada pelo autor. Segundo o disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Há nestes autos, claramente, coisa julgada, uma vez que há identidade de partes, o pedido é o mesmo (reintegração ao cargo que ocupava) e a causa de pedir também é a mesma (existência de ilegalidade no ato de expulsão diante da absolvição no processo crime correlato aos fatos apurados no processo administrativo). (...) Não havendo, diante do exposto, qualquer dúvida sobre o acertado reconhecimento da coisa julgada, melhor destino não está reservado ao apelante quanto à pretensão de afastar o decidido em primeiro grau na parte em que reconheceu estar prejudicada a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor face à ocorrência da prescrição quinquenal, não havendo possibilidade do acolhimento da argumentação apresentada procurando sustentar a imprescritibilidade dos atos nulos, bem como a violação de princípios constitucionais e de direito fundamental. (...)” (g.n.) Diante disso, impende o registro de que os temas não foram desafiados de modo a preencher o necessário prequestionamento, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. A esse respeito, oportuno trazer à colação precedente (sentido estrito) do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, dentre tantos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS A USUFRUIREM DO PLANO DE SAÚDE, OFERECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 2000978/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 06/06/2022, g.n.). Por fim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a alegada contrariedade ao artigo 966, IV, do CPC – tese de inexistência de ofensa à coisa julgada material – é o de ser possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. A Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador fundamentou o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ, conforme se depreende do excerto a seguir, extraído do acordão proferido na apelação (ID 751434): “(...) Como a presente demanda foi ajuizada no dia 6 de junho de 2024, tendo a publicação da exclusão do autor ocorrido no dia 15.10.2004, a incidência da prescrição não poderia deixar de ser reconhecida, uma vez que o lapso de cinco anos para ajuizamento desta ação ordinária há muito já havia sido alcançado, conforme o previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. Nesse sentido a sólida e vasta jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa questão, podendo ser citado a título de exemplo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 273.298/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016). (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO OCORRIDO NO ANO DE 1991. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA NO ANO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 2. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e por ausência de parecer técnico. 3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizem-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos. 4. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar. Precedentes: AgRg no REsp. 1.323.442/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012 e AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.340.026/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ivo Fabiano Pereira Simões e Teodoro dos Santos Gomes, ora recorrentes, contra a União, ora recorrida, objetivando a anulação do ato que os licenciou ex officio das fileiras da Força Aérea Brasileira - FAB, em 29 de julho de 2002, bem como, o pagamento dos valores atrasados. 2. Sustentam os recorrentes que o ingresso nas Forças Armadas foi através de Concurso Público para o cargo de soldado especializado - SE, circunstância que os caracteriza como militares de carreira, portanto, não sujeitos ao licenciamento. 3. O Juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. 4. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora recorrentes e assim consignou: “O caso em comento relaciona-se com de pedido de retificação do título de inatividade cumulado com o pagamento de indenização, e não de pretensão indenizatória em razão de danos sofridos por atos de tortura ou outras arbitrariedades perpetradas durante a ditadura militar. Assim, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, no caso de inércia do interessado, no prazo de 05 (cinco) anos, contados do ato de licenciamento do militar, nos termos do art. 1o do Decreto n° 20.910/32.” (fl. 202, grifo acrescentado). 5. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 6. Como o ato de licenciamento dos recorrentes ocorreu em 29.7.2002, e a Ação foi ajuizada somente em 5.7.2013, portanto, há mais de dez anos, está correto o acórdão recorrido que pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito. 7. Ademais, segundo ‘precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ.’ (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014) (grifei). 8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014; AgRg no REsp 1318829/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/3/2015, AgRg no AREsp 743.354/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segundas Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.209.239/AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014, AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014, e AgRg no AREsp 17.732/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012. 9. (...) 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp nº 1.680.861/PA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato em janeiro de 2003 e o ajuizamento da ação em maio de 2009, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito. 3. (...) 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp nº 1.757.727/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A NORMAS ESTADUAIS E CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o ora recorrente busca a desconstituição de julgado que entendeu pela aplicabilidade do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, nos autos de Ação Ordinária em que pretendia sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Alagoas. (...) 4. O julgado rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de cinco anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932, ainda que se trate de ação ajuizada contra ato nulo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 83/STJ. “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp nº 1.726.992/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018). (destaquei) Verifica-se, dessa forma, que irretocável se mostrou a fundamentação utilizada na decisão de primeiro grau ao apreciar o feito, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente recurso de apelação.” (g.n.). Não há, assim, deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Trago à colação, o seguinte julgado do STJ, envolvendo caso similar: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAR ATO QUE EXPULSOU O AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DEFINIDO PELO DECRETO 20.910/32. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO PENAL, QUE ABSOLVEU O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de anular decisão administrativa, que expulsara o autor dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ante a constatação de que, no exercício da função, teria ele, durante atendimento de ocorrência de acidente de trânsito, solicitado vantagem indevida para que determinada empresa fizesse o serviço de guinchamento de um dos veículos. III. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares’ (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2015. IV. De acordo com entendimento consolidado no STJ, ‘é impossível a repercussão da absolvição por falta de provas em relação ao teor das decisões administrativas, em razão da independência das esferas’ (STJ, RMS 43.255/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2016). Na mesma direção: AgInt no RMS 57.903/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2018; REsp 1.370.614/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2015; EDcl no REsp 1.008.937/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 12/03/2015. V. O disposto no art. 200 do Código Civil não se aplica ao caso dos autos, uma vez que, como já se decidiu em caso análogo, ‘a causa impeditiva do curso do prazo prescricional na esfera cível não tem aplicação na seara administrativa, independente e autônoma da esfera penal, eis que, tanto seria ausente a prejudicialidade entre as esferas administrativa e penal que, p. ex., a aplicação da sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal’ (STJ, AgInt no AREsp 971.689/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016). No mesmo sentido: RMS 32.381/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2011. VI. Acresça-se que, no caso, a Ação de Reintegração foi intentada com o fim de apontar nulidades no procedimento administrativo, discutindo questões formais diversas das que foram debatidas perante o Juízo penal, que apurou autoria e materialidade. Incide, assim, o entendimento, consolidado no STJ, de que ‘a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil de 2002 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal (...)’ (AgInt no AREsp 1.607.936/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10.2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.982.859/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2022; REsp 1.987.108/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2022; REsp 1.747.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/08/2020; AgInt no AREsp 1.039.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2020; REsp 1.631.870/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2017. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.799.097/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22/8/2022, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (incidência das Súmulas nº 280, 282, 284 e 356, todas do STF, aqui aplicadas por analogia, e Súmula nº 83 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR VICENTE DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 832896: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-45.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de analisar a pretensão probatória do autor. III. O autor, após apresentar sua réplica, refutando os argumentos apresentados na contestação, pondera ser necessário o como prova a ser realizada, o seu depoimento pessoal (ID 829700). É o breve relatório. Decido. IV. Em que pesem os argumentos do nobre Advogado do autor, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos. O autor pleiteia a produção de prova oral através de seu depoimento pessoal. De plano, cumpre pontuar que o autor teve assegurado, no Processo Regular, o direito de produzir a prova testemunhal que julgou mais conveniente a defesa de sua pretensão, inclusive prestando declarações sobre o corrido. Nota-se no ID 722566, páginas 37/39 o seu interrogatório no curso do IPM. Já perante o Conselho de Disciplina o autor foi interrogado na presença de seu Advogado constituído, Dr. Paulo César Ferreira da Silva (OAB/SP 145.441), sendo que na ocasião negou veementemente a acusação (ID 722568, págs. 393 e seguintes). Um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção está entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. E isso restringe ainda mais a importância da produção da prova oral no caso em exame. Dessa forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado, com respectiva oportunidade de manifestação de testemunhas de defesa. V. Ex positis, indefiro o requerimento do autor. VI. No mais, intime-se a Ré para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VII. Intimem-se as partes. São Paulo, 09 de setembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: PERICLES PINHEIRO - OAB SP442739 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR VICENTE DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 797388: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-45.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. O autor, em sua petição inicial, alegou, entre outros temas, que fora absolvido no âmbito criminal. Porém não instruiu a ação com a documentação pertinente. Em razão disso esse juízo determinou a juntada da documentação faltante. III. Informa o autor que não conseguiu juntar a documentação em tempo hábil, requerendo a suspensão do feito em razão disso, uma vez que a retirada dos autos criminais para extração de cópias terá início somente no dia 30 de agosto. IV. É de se indeferir, por ora, o pedido do autor de suspensão dos autos para a juntada dos documentos faltantes. Primeiro porque caberia o autor, antes da propositura da ação ter em mãos toda a documentação indispensável e comprobatória de seu direito para instruir corretamente a demanda, conforme preconiza o artigo 320 do CPC. Segundo porque assim que providenciar os documentos deve juntá-los aos autos, sem necessidade de se suspender o processo, uma vez que antes do dia 30 de agosto não haverá prolação da Sentença. V. Concluindo, deve o i. causídico do autor providenciar a juntada dos documentos assim que forem a ele disponibilizados pela Justiça Comum, sem necessidade, por ora, de se suspender o andamento processual. VI. No mais, aguarde-se apresentação da contestação pela Ré. Controle-se o prazo. VII. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: PERICLES PINHEIRO - OAB SP442739 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR VICENTE DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 725109: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-45.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILMAR VICENTE DE OLIVEIRA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-015/CD.2/03. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante respondeu a Processo Regular, sob a acusação de cometimento de atos desonrosos e ofensivos ao decoro profissional, consubstanciados em transgressões disciplinares na natureza grave, tipificadas no nº 2 do §1º do artigo 12 e nos nº 1, 6, 19, 21, 22, 23, 29 e 63 do parágrafo único do artigo 13 e nº 2 do §1º do artigo 12, em desrespeito aos Valores Policiais Militares do artigo 7º e incisos III, IV, V, VI, IX e XI, além dos Deveres Policiais Militares do artigo 8º, incisos IV, V, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII e XXX, todos combinados com o nº1, 2 e 3 do §2º do artigo 12, tudo da Lei Complementar nº 893/01 do RDPM (vide, pormenorizadamente, a Portaria Inaugural - ID 722566, págs. 01/19). Ao final do Processo Regular o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos desonrosos e ofensivos ao decorro profissional, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e nos nº 1, 6, 19, 21, 22, 23, 29 e 63 do parágrafo único do artigo 13, c.c. o nº 3 do §2º do artigo 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 722579, págs. 63/95, em especial as págs. 85 e 91). IV. Resumidamente, alega o demandante que na decisão absolutória criminal ficou claro que o autor não teve participação alguma nos fatos; não tinha conhecimento dos atos praticados pelos militares envolvidos e não houve omissão ou inação de sua parte. Ponderou que os fatos que levaram a Polícia Militar, por seu Comandante Geral, a expulsar o demandante dos seus quadros, foram os mesmo que procederam sua absolvição, sendo assim, refletirá na esfera administrativa conforme jurisprudência consolidada. Argumentou que o demandante foi excluído das fileiras da Corporação sem a observância do devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório e que não houve conduta de natureza grave que justificasse a sua demissão, notadamente, pela ausência de motivação, razoabilidade ou proporcionalidade. Salientou que o demandante foi absolvido na esfera penal e não há nenhuma prova que conecte os fatos e que a demissão é ilegal, tendo em vista que não foi amparada em provas e sem o devido amparo legal, seja administrativo ou não, sendo o ato totalmente nulo. Frisou que além de não ter incorrido em nenhuma das penalidades constantes no artigo 12 da Lei Complementar nº 893/2001 que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, não há justificativa para o ato da demissão, uma vez que inexiste conduta do autor. Mencionou que restou comprovado por via judicial (absolvição), bem como no próprio Processo Regular, não ficou constatado nenhuma conduta ilícita; o autor não foi vinculado em nenhum dos depoimentos e não estava presente quando ocorreram tais fatos e isso é afirmado pela própria Comissão julgadora, mas, que de forma surpreendente, proferiu a demissão irregular. Defendeu que o demandante foi demitido simplesmente por já ter sido parceiro do acusado Osvaldo, o que configura abuso de poder hierárquico, desproporcional e ilegal. Relata que a Portaria Inaugural do Conselho de Disciplina com a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, assim como, a decisão final do Comandante Geral PM com a Sentença, verifica-se total identidade entre ambas, ou seja, tanto o Processo Regular, quanto o Processo Crime correlato, foram instaurados para a apuração dos mesmos fatos, deixando clara a inexistência de eventuais resíduos administrativos. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo expulsório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência requer o autor a sua imediata reintegração. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela de urgência esperada. VII. Inicialmente verifico a punição administrativa do demandante foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de outubro de 2004 (ID 722579, página 91). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável, neste momento processual, acolher alegação fundada em tutela de urgência. VIII. Além disso, tendo-se em vista o enorme transcurso de tempo entre a exclusão do autor e a propositura da presente demanda, é bem possível que a esta esteja prescrita em relação às irregularidades eventualmente ocorridas no curso do Processo Regular e somente agora alegadas. Além disso, o Relatório elaborado pelo Cartório Cível (ID 722861) menciona a existência de outros 03 (três) processos relacionados a esta demanda e mais outra que fez com que este juízo se tornasse prevento, o que sugere que o autor já havia proposto outra ação visando sua reintegração. Além disso, na presente demanda o autor alegou que foi absolvido perante a Justiça Militar. IX. Além disso, tendo-se em vista o enorme transcurso de tempo entre a exclusão do autor e a propositura da presente demanda, é bem possível que a esta esteja prescrita em relação às irregularidades eventualmente ocorridas no curso do Processo Regular e somente agora alegadas. Além disso, o Relatório elaborado pelo Cartório Cível (ID 722861) menciona a existência de outros 03 (três) processos relacionados a esta demanda e mais outro processo que fez com que este juízo se tornasse prevento em relação a esta causa, o que sugere que o autor já havia proposto outra ação visando sua reintegração. Acrescente-se que na presente demanda o autor alegou que foi absolvido perante a Justiça Militar e que “confrontando a Portaria Inaugural do Conselho de Disciplina com a Denúncia oferecida pelo D. Representante do Ministério Público, assim como, a Decisão Final do Comandante Geral PM com a Sentença, verifica-se total identidade entre elas”. Ocorre entretanto que este juízo não vislumbrou, nos documentos juntados, a denúncia oferecida pelo Ministério Público e nem a sentença absolutória (e eventual Acórdão) para se cotejar com a Portaria Inaugural e a Decisão Final. X. ASSIM, ANTES DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AO ANDAMENTO DO FEITO, INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) Declaração de hipossuficiência de seu cliente, com datação atual; B) Cópia da Petição Inicial de outros processos cíveis eventualmente propostos pelo Autor combatendo ato administrativo disciplinar para verificação de eventual coisa julgada; C) Denúncia oferecida pelo Ministério Público na Ação Penal mencionado pelo Autor para se cotejar com a Portaria Inaugural do Processo Regular; D) Sentença e Acórdão proferidos para se cotejar com a Decisão Final da Autoridade Julgadora no plano administrativo; E) Certidão de trânsito em julgado desta Ação Penal; F) Certidão da Justiça Comum de que em relação aos fatos não houve processo penal instaurado; XI. Cumpridas as determinações acima, abra-se nova conclusão. XII. Independentemente dos comandos acima, deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XIII. Entendo não ser hipótese de atribuição de segredo de justiça, uma vez que não constato aspectos íntimos que devam ser preservados. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 10 de junho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: PERICLES PINHEIRO - OAB SP442739 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)