Procedimento Comum Cível 0800132-25.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800132-25.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/02/2025, 16:03

Publicado Intimação em 19/02/2025.

18/02/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO AURELIO AZEVEDO LIMA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 982119: 1.Vistos. 2.Ante a certidão cartorária alocada no ID 982100 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800132-25.2021.9.26.0060 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] -

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 11:58

Determinado o arquivamento

17/02/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 11:52

Recebidos os autos

11/02/2025, 19:14

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 19:04

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/02/2025, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MARCO AURELIO AZEVEDO LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp.ID 682343: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800132-25.2021.9.26.0060 (185/23) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. 2. Consta dos autos que o Recorrente interpôs Recursos Extraordinário e Especial em face do v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 0800132-25.2021.9.26.0060 (ID 396041), que aos 11/08/2022, em Segunda Câmara deste E. TJMSP, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a ação de reintegração às fileiras da PMESP. 3. Da decisão de ID 428121, que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial extraem-se os seguintes fundamentos: “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; e 93, IX, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, ‘a’, do CPC (respectivamente, Temas 660 e 339 da sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 37, caput, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial.” 4. Intimada, a defesa interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (ID 430909) e Agravo em Recurso Especial (ID 430906), com fundamento no artigo 1.042 do CPC. 5. Ocorre que, diante do duplo fundamento da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, foi determinada a intimação da parte para adequação da peça de Agravo em Recurso Extraordinário e apresentação de Agravo Interno (ID 432062), conforme segue: “8. Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC – tese de contrariedade ao art. 37, caput, da CF, é correta a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário do artigo 1.042 do mesmo Códex. 9. Já no que toca à porção decisória que inadmitiu o Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, ‘a’, do CPC (Temas 339 e 660 de Repercussão Geral do STF), deveria o ora Agravante ter interposto o Agravo Interno de que trata o artigo 1.021 do mesmo Código (nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC), abrangendo única e tão somente a matéria afastada por meio da sistemática de repercussão geral – artigo 5º, LIV e LV: Tema 660; e artigo 93, IX, da CF: Tema 339 – mas acabou intrujando, equivocadamente, tal matéria no bojo da prédica do Agravo em Recurso Extraordinário que aviou (ID nº 430909). 10. Ante o exposto, excepcionalmente, em vista da controvérsia supracitada e com fulcro no parágrafo único do artigo 932 do CPC, intime-se o Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, ADEQUE sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário e APRESENTE, também, Agravo Interno.” 6. A defesa, por sua vez, deixou de readequar sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário, ofertando, apenas, o respectivo Agravo Interno (ID 436455). 7. Após o devido processamento, aos 19/07/2023, em Sessão Plenária, foi negado provimento ao Agravo Interno (ID 523477). 8. A seguir, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (ID 663741 – fls. 03/07), transitando em julgado a decisão aos 07/05/2024. 9. Por fim, remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal aos 08/05/2024 (certidão de fls. 13 do ID 663741), o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos, nos termos do artigo 13, V, alínea “c”, do RISTF. É o relatório. Decido. 10. Depreende-se do despacho proferido no Recurso Extraordinário com Agravo 1.493.968/SP, que a decisão proferida pela Presidência deste E. TJMSP, que inadmitiu o Recurso Extraordinário da parte, fundamentou-se, apenas na aplicação de Tema da sistemática de repercussão geral, conforme segue: “Analisando os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015). (...) Ressalta-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (g.n.). 11. Ocorre que, conforme consignado acima, a decisão de ID 428121 negou seguimento ao Recurso Extraordinário sob duplo fundamento. Em relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, e ao artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, diante da aplicação dos Temas 660 e 339 da sistemática de repercussão geral do STF, respectivamente. Ademais, quanto à alegada violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadrava em nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 1.030, V, do CPC, conforme segue: “Quanto ao pretenso desrespeito ao artigo 37, caput (princípio da publicidade), da CF – tese de ‘julgamento secreto’ no processo administrativo –, o Recurso encontra impeditivo para a remessa ao STF por não se tratar de ofensa direta e formal à CF, mas, sim, por via reflexa. Isso porque a tese demanda a análise de leis locais, in casu, dos já mencionados Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01), Lei Complementar Estadual nº 915/02 e I-16-PM. A alegação atrai, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.” 12. Nesse sentido, ainda que a defesa do Recorrente tenha ofertado o Agravo Interno a atacar a aplicação dos Temas 660 e 339 da sistemática de repercussão geral do STF, sem, contudo, readequar sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário, esta última foi remetida ao Supremo Tribunal Federal por tratar da alegada violação ao artigo 37, caput, da CF, que foi afastada pela aplicação da Súmula nº 280 do STF. 13. Portanto, tendo a defesa manejado o recurso adequado a enfrentar a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de Súmula (artigo 1.030, V, do CPC), incabível ao caso o não conhecimento do agravo previsto no artigo 1.042, caput, do CPC, por esta Corte, eis que a decisão não aplicou, exclusivamente, a sistemática da repercussão geral. 14. Nestes termos, respeitosamente, determino a devolução dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para análise do agravo de ID 430909, que ataca a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário em relação à alegada violação ao artigo 37, caput, da CF. 15. P.R.I.C. São Paulo, 10 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

17/07/2024, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCO AURELIO AZEVEDO LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 428121: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800132-25.2021.9.26.0060 (5189/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800132-25.2021.9.26.0060 – Controle nº 5189/22 (ID nº 396041), no qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 399801, fls. 01/14), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 5º, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, todos da CF, além de contrariar a jurisprudência reinante nas Cortes Superiores, em razão de ter chancelado a realização de “sessão secreta” no processo regular, sem sua devida intimação ou de sua defesa técnica. Nessa senda, o Recorrente relata que a “sessão secreta” de julgamento seguiu a norma do art. 434 do Código de Processo Penal Militar, a qual reputa não ter sido recepcionada pela Constituição Federal, “em virtude do sigilo imposto para o julgamento”. (fls. 10) Por fim, registre-se que, no capítulo dedicado à demonstração da existência de repercussão geral, o Recorrente aproveita o ensejo para sustentar o confronto do acórdão guerreado com a tese desenvolvida, especialmente, nos autos do RE nº 597418/MS, e, ainda, do ARE 1105729 ED, ambos do Supremo Tribunal Federal (STF), e de relatoria, respectivamente, dos Ministros Carmen Lúcia e Dias Toffoli. Ambos os precedentes (sentido estrito) se alinham à tese perfilhada pelo Recorrente no sentido de que a realização de um "julgamento secreto" no bojo do Conselho de Disciplina é ilegal. Em razões de Recurso Especial (ID nº 399799, fls. 01/10), afirma o Recorrente que o acórdão impugnado violou o artigo, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC), pois, a despeito de a pretensão inicial se embasar em jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgado impugnado não seguiu a orientação pretoriana. À guisa de dissenso jurisprudencial, o Recorrente indica o AREsp nº 1.528.728.762/AP, do STJ, como julgado paradigma. No aludido precedente (strictu sensu), um policial militar, após ser exonerado das fileiras da Corporação, teve seu julgamento do Conselho de Disciplina anulado, pois tanto ele quanto sua defesa técnica deixaram de ser intimados para aludido ato, que se realizou de forma secreta. Intimada, a Fazenda Pública do Estado deixou transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação (ID nº 419598). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. De início, muito embora não tenha o Recorrente dedicado um capítulo à parte à demonstração da existência de dissídio pretoriano em seu recurso extremo, argumentou ele que o acórdão objurgado contrariou a jurisprudência reinante no E. STF, notadamente, quanto à sua tese de ilegalidade de realização de sessão secreta no Conselho de Disciplina. Colacionou, para tanto, fragmentos de dois precedentes originários da Excelsa Corte a conferir maior pujança a seus argumentos. Como se não bastasse, às fls. 13, in fine, de sua prédica recursal, afirma haver “insuperável divergência” entre “a fundamentação do v. acórdão recorrido e a fundamentação do v. acórdão reproduzido” (referindo-se, aqui, a excertos pinçados da decisão monocrática proferida nos autos do RE 597148/MS). Embora seja louvável o intento por parte da n. Causídica de alçar, ainda que de forma eventualmente "velada", o dissenso jurisprudencial à Suprema Corte, frise-se que o art. 102, III, da CF, em seus 4 (quatro) permissivos, não prevê a interposição de apelo excepcional por tal modalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Pretório Excelso: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA STF 286: INAPLICABILIDADE. 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Improcedência de aplicação da Súmula STF 286. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos (CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III). Precedente do Plenário: RE 163.231/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.06.2001. 3. Agravo regimental improvido.”. (g.n.) (STF – RE 514023 AgR / RJ – Relator: Min. Ellen Gracie – J. 04/12/2010 – Segunda Turma – DJe-022 Divulg 04-02-2010 Public 05-02-2010) No que atina à alegada violação aos incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da CF – referente à suposta realização de sessão secreta no processo administrativo, o que teria afrontado os princípios do contraditório e ampla defesa -, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Certo é que a assunção de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF passa, inarredavelmente, pela análise de leis locais, especialmente, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e da Lei Complementar Estadual nº 915/02, além das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), normatização de regência da matéria, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Quanto ao pretenso desrespeito ao artigo 37, caput (princípio da publicidade), da CF – tese de “julgamento secreto” no processo administrativo -, o Recurso encontra impeditivo para a remessa ao STF por não se tratar de ofensa direta e formal à CF, mas, sim, por via reflexa. Isso porque a tese demanda a análise de leis locais, in casu, dos já mencionados Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01), Lei Complementar Estadual nº 915/02 e I-16-PM. A alegação atrai, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do E. STF, em feito originário desta Especializada: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (g.n.) (STF - ARE 1022212 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 31/03/2017, DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017) Já quanto à tese de contrariedade ao artigo 93, IX, da CF – relacionada, novamente, à suposta realização de “julgamento secreto” no processo administrativo -, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Apelação Cível que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “A decisão administrativa em sede de Conselho de Disciplina não é ‘secreta’. Diz-se ‘secreto’, segundo o dicionário Houaiss, de tudo aquilo ‘que se conserva oculto, que está em segredo; ignorado, incógnito; não divulgado; escondido, encoberto; não revelado; que se oculta, que se dissimula, que se impede de se manifestar’, entre outros. Na hipótese, a fase decisória do Conselho de Disciplina não se conserva oculta, não divulgada etc. Sua prolação resulta da estrita observância do rito legal estabelecido para aquele procedimento. Como se sabe, a Administração, em especial, em sede disciplinar, está adstrita à observância do princípio da legalidade sob pena de incorrer em nulidades de seus atos e em responsabilidade de seus agentes. O Conselho de Disciplina, como procedimento de natureza administrativo-disciplinar destinado a aferir a capacidade moral da praça da Polícia Militar, com 10 ou mais anos de serviço, para permanecer nas fileiras da ativa da Corporação, é regido, entre outras legislações, especificamente, pela LC estadual nº 893/01 e pelas chamadas I-16-PM. Seu rito, em estrita obediência aos princípios de natureza constitucional relacionados ao devido processo legal, prevê em várias oportunidades, o concurso da Defesa. Além de possibilitar o oferecimento de defesa preliminar (art. 134 das I-16-PM), estabelece, como não poderia deixar de ser, oportunidade para a produção de provas (art.142 e 164 entre outros) e, ao final, para as chamadas alegações finais, as quais, podem, inclusive, serem ofertadas na forma oral (art. 165). Saneado o procedimento, passa-se à fase decisiva. Nesta, a dialética de atuação das partes é suspensa. Os julgadores passam a atuar sozinhos, analisam o que foi produzido ao longo do procedimento, exsurgindo daí a convicção condenatória ou absolutória (art. 171 das I-16-PM e seguintes). Não é por outro motivo, a ausência de previsão legal, que a Defesa não é chamada a acompanhar a elaboração da decisão administrativa, mas dela tem possibilidade de tomar ciência. Assim, por inexistir previsão legal para participação do acusado e/ou de seu Defensor na fase decisiva, não há se falar em cerceamento de Defesa ou ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Identifica-se, no rito procedimental, que a decisão administrativa é composta de três peças, o relatório, a solução e a decisão propriamente dita. As duas primeiras são apenas peças opinativas, tem o condão tão somente de fornecer subsídios à decisão final. Esta, por sua vez, não está vinculada às primeiras, podendo, inclusive, ser prolatada em sentido contrário às propostas anteriores. Nesse sentido, evidencia-se, na verdade, neste foro especializado, norma mais benéfica ao acusado, posto que, na hipótese de eventual relatório desfavorável, poderá, a autoridade administrativa dele discordar, desde que o faça motivadamente. De se consignar que antes de serem elaboradas as peças da fase decisiva, o contraditório e a ampla defesa já foram obedecidos rigorosamente, tanto assim, que o rito prevê fase de saneamento, pois, se algum vício for suscitado e identificado, tem, o Conselho de Disciplina o dever de saná-lo antes de passar à fase decisiva. Ademais, a ampla defesa e o contraditório se restabelecem a partir da publicação da decisão final, quando, então, inicia-se a fase recursal administrativa. Portanto, o Conselho de Disciplina obedeceu não somente ao exigido princípio da legalidade, mas, também, ao devido processo legal. Assim, não há se falar em infringência ao princípio da publicidade, art. 93, IX, da CF/88.”. (ID nº 396041, grifei) Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a quaestio impugnada, ainda que a descontente do Recorrente, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. No que se refere à alegada afronta ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC, por, supostamente, o julgado hostilizado não ter seguido a orientação pretoriana da Corte Cidadã, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa in casu, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Confira-se o seguinte julgado do C. STJ que, com extrema precisão, amolda-se ao caso sub examine: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2.Omissis. 3.Omissis 4.Omissis. 5. Agravo interno desprovido.” (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1851785/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/08/2021, DJE 20/08/2021) No que pertine à interposição fundada na alínea “c”, do inciso III, do artigo 105, da CF, pela leitura da peça recursal, observa-se que, ao suscitar o dissenso pretoriano (AREsp nº 1.528.728.762/AP, do STJ), descurou o Recorrente de especificar qualquer dispositivo de lei federal, em tese, afrontado pela decisão impugnada. Dessa feita, constata-se que o reclamo encontra óbice para prosseguimento nos termos da Súmula 284 da Corte Excelsa, utilizada por analogia, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal da Cidadania: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 5. Hipótese em que a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo violado e de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1494969/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10/02/20, DJE 14/02/20) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; e 93, IX, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (respectivamente, Temas 660 e 339 da sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação ao artigo 37, caput, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Proferido despacho de mero expediente

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