Procedimento Comum Cível 0800098-68.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800098-68.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 14:46

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:48

Expedição de Ofício.

08/07/2025, 12:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATHEUS HAGI VITAL GODOI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 1133414: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-68.2024.9.26.0020 - EP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 1124008 e 1133409), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito - ADVOGADOS: Dra. SIMONE SILVA ISAC OAB/SP 351322, TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA OAB/SP 414660. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2025, 15:03

Determinado o arquivamento

02/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:52

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:59

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/07/2025, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS HAGI VITAL GODOI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 733147: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800098-68.2024.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por MATHEUS HAGI VITAL GODOI, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 161.773-7 em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar praticado no curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 48BPMI-003/06/23. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante responde a Processo Regular, sob a seguinte acusação: “em 08 de maio de 2023, por volta das 16h20min, de serviço, no pátio da Escola Estadual de Ensino Integral Pastor Roberto Rodrigues de Azevedo, na Rua Tiburtino Rodrigues do Nascimento, s/n, bairro Chácaras Fazenda Coelho, Hortolândia/SP, quando acompanhava o intervalo de aula, apropriou-se de um aparelho celular pertencente a Sra. Luciana de Souza Rezani, RG: 40.510.961-1, Agente de Organização Escolar, colocando-o no bolso traseiro de sua calça, fato presenciado pela civil que, ao desconfiar que o aparelho celular era de sua propriedade, realizou uma ligação telefônica do aparelho da escola para seu celular que tocou no bolso traseiro da calça do militar que, nesse momento, efetuou a devolução” (Portaria inaugural - ID 732873). IV. Resumidamente, alega o demandante que na primeira audiência de inquirição de testemunhas, observou-se a necessidade de complementação da perícia feita pelo Instituto de Criminalística, razão pela qual o Encarregado do Processo Regular deliberou pela nova perícia e abriu prazo para que a defesa oferecesse quesitos à perícia. Expôs que a defesa apresentou 34 quesitos e o perito não respondeu a todos, tendo a defesa se insurgido a esse respeito, solicitando a complementação do laudo e ainda apresentou quesitos suplementares que decorreram da resposta dada pelo perito aos quesitos que foram apresentados anteriormente, que foram rejeitados pelo Encarregado sob o argumento de que a defesa apresentou novos quesitos e que os quesitos são protelatórios e dispensáveis por ser ele o destinatário da prova. Afirmou que a negativa do Encarregado configura cerceamento de defesa e que o pedido de esclarecimentos e quesitos suplementares se deu em razão do perito ter iniciado o laudo respondendo aos quesitos e deixando claro que a análise se dava com objeto que aparentava ser aparelho celular, não podendo determinar ser um aparelho celular, devido à qualidade das imagens e ao responder aos primeiros quesitos, limitou-se a prejudicar os quesitos, pelo simples fato de não poder determinar que o objeto era uma aparelho celular. Apontou que o perito deixou de responder na íntegra os quesitos 10, 11, 12, 13, 15, 17, 20, 21, 31 e 32, além da necessidade de complementação dos quesitos 03, 04, 05, 16, 18, 19, 26 e 27. Observou que os pedidos de esclarecimentos feitos pela defesa, em sua grande maioria, se referem a quesitos que já tinham sido aprovados pelo Sr. Encarregado do PAD e que não foram respondidos pelo D. Perito, não se tratando de novos quesitos, não se tratando de pedido protelatório como quis fazer crer o Sr. Encarregado, mas sim pedido que demonstra a necessidade de ver as respostas aos quesitos aprovados anteriormente. E por fim, esclareceu que o Encarregado erroneamente se posicionou como destinatário da prova, sendo que sua função é opinar, pois a decisão é do Comandante Geral. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja determinado que os autos do Processo Administrativo Disciplinar sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística com os pedidos complementares da defesa e que as testemunhas sejam inquiridas após a juntada do laudo complementar. Em sede de tutela de urgência a imediata remessa dos autos ao Instituto de Criminalística para complementação. É a síntese do necessário. Decido. VI. Ante a plausibilidade e verossimilhança das alegações formuladas na inicial, corroboradas pelos documentos que a acompanham, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários à concessão de liminar. Não nos exatos termos como pleiteado pelo impetrante, uma vez que nesse caso seria o mesmo que já decidir o mérito da presente demanda, qual seja, determinar a remessa dos autos do PAD ao Instituto de Criminalística para complementação dos quesitos. Mas sim para SUSPENDER o andamento do feito, PAD nº 48BPMI-003/06/23, inaudita altera pars, até o julgamento final da demanda. VII. A suspensão do andamento do feito não trará maiores embaraços administrativos, tendo-se em vista que a qualquer tempo poderá haver a reversibilidade da medida ora adotada, principalmente em razão da rápida tramitação dos casos submetidos esse Juízo Cível. É de se consignar que os fatos ocorreram no dia 08 de maio de 2023 e o Processo Regular foi instaurado no dia 03 de outubro de 2023, portanto os fatos que estão sendo apreciados no âmbito administrativo estão longe de suportar os efeitos da prescrição de pretensão punitiva ou demais transtornos de desenvolvimento do exercício da atividade disciplinar. VIII. Por outro lado, entendemos que o pedido do autor é de simples e rápida solução, qual seja, remessa dos autos para complementação de quesitos. Portanto, a Administração não está impedida de rever seu ato, determinando a remessa dos autos ao Instituto de criminalística para a complementação do laudo, evitando-se, com isso, a suspensão do feito até apreciação do mérito propriamente dito. Após a complementação do laudo também nada impede a designação de audiência e prosseguimento do feito em seus normais trâmites. IX. Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Presidente do PAD para que adote as providências que entenda pertinentes. 01) Caso remeta os autos para o Instituto de Criminalística para complementação dos quesitos, não será necessária a suspensão do feito. Nesta hipótese haverá de PERDA DO OBJETO da presente demanda; 02) Caso mantenha a posição firmada no sentido de indeferir a complementação do laudo, deve o Conselho de Disciplina permanecer SUSPENSO até a decisão de mérito dessa demanda. X. Qualquer que seja a posição adotada, deve o Presidente do Feito comunicá-la a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. XI. Independentemente dos comando acima INTIME-SE o patrono do demandante para que, em 05 (cinco) dias, apresente a declaração de hipossuficiência com datação atual de seu cliente, uma vez que na procuração outorgada consta somente o poder de requerer a gratuidade e não o de declarar sua hipossuficiência. O não cumprimento desta determinação no prazo fixado importará na revogação da liminar ora concedida. XII. De qualquer forma, em face do decidido, fica desde já a determinação de adiamento da audiência designada. XIII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 19 de junho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dra. SIMONE SILVA ISAC OAB/SP 351322 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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