Agravo em Recurso Especial 0800072-75.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP 421019·CPF·Representa: Autor

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP 300912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 12:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2023

23/08/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2023, 20:33

Não conhecido o recurso de LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO

22/08/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2023

22/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/06/2023, 12:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/06/2023, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi recebido nesta Corte por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

06/06/2023, 17:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

06/06/2023, 17:56

Documentos

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