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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Silvio Hiroshi Oyama

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)