Procedimento Comum Cível 0800048-47.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800048-47.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:43

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR JOSE SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID: 414788: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-47.2021.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8387/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 410697), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drª. LILIANI PEREIRA DE OLIVEIRA CAMARGO - OAB/SP 390299 e Dr. LUCIANO CAMARGO - OAB/SP 436107 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. CARLA PAIVA COSSA - OAB/SP 289501 e Dr. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - OAB/SP 200103 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR JOSE SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID: 414788: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800048-47.2021.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8387/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 410697), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: Drª. LILIANI PEREIRA DE OLIVEIRA CAMARGO - OAB/SP 390299 e Dr. LUCIANO CAMARGO - OAB/SP 436107 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Drª. CARLA PAIVA COSSA - OAB/SP 289501 e Dr. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - OAB/SP 200103 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 12:55

Recebidos os autos

21/01/2023, 10:06

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 16:10

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•21/01/2023, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDEMIR JOSE SILVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LILIANI PEREIRA DE OLIVEIRA CAMARGO - SP390299-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANO CAMARGO - SP436107-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA PAIVA COSSA - SP289501-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 399749: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800048-47.2021.9.26.0020 (5139/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800048-47.2021.9.26.0020 – Controle nº 5139/21 (ID nº 361516), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 380272). Em seu arrazoado (ID nº 384263), arguindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta a violação ao artigo 489, § 1º, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), pois os E. Julgadores descuraram de apreciar a causa de pedir aduzida na exordial. Nessa senda, o Recorrente esclarece que o Órgão julgador se limitou a reconhecer a legalidade do ato excludente exarado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar estadual, desconsiderando o arquivamento da denúncia versando sobre os mesmos fatos requerido pelo Parquet e homologado pelo juízo de piso, o que constitui nulidade insanável. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pela não admissibilidade do Recurso. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID nº 399260). É o sucinto relatório. Decido. Registre-se, de proêmio, que a Procuradoria do Estado ofertou, na mesma data e com o intervalo de apenas 01 (um) minuto, duas respostas idênticas ao Recurso Especial (IDs nº 399260 e nº 399262), de modo que, pelo princípio da prescrição consumativa, apenas as primeiras contrarrazões devem ser aproveitadas. Assim, deve a zelosa Escrivania desentranhar o ID de nº 399262 dos autos, certificando-se. No mais, o Recurso Especial não deve ser admitido. No que toca à tese de ofensa artigo 489, § 1º, IV e V, do CPC, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador efetivamente enfrentou a causa de pedir perfilhada pelo Recorrente em sua peça inicial, ainda que a seu descontento. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o recentíssimo julgado do C. STJ, entre muitos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1490667/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJE 24/02/2022) Aliás, imperiosa a colação, nessa oportunidade, do excerto extraído do aresto proferido em sede de apelação cível, o qual comprova o enfrentamento da tese vindicada pelo Recorrente em sua peça vestibular, ad litteram (ID nº 361516): “O alegado ferimento ao princípio da presunção da inocência também não foi violado. O Servidor Público está sujeito a três espécies de responsabilização: civil, penal e administrativa, sendo que a criminal independe das demais. Dessa forma, a Administração não é vinculada a qualquer pronunciamento na esfera penal, para só então, impor a penalidade de sua competência. ‘A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o funcionário pela mesma falta, nem obriga a administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo a penalidade administrativa correspondente’ (MEIRELLES, HELLY LOPES, Direito Administrativo Brasileiro, Editora RT, 14ª edição, pág. 412). Reza a LC 893/01, in verbis: Artigo 79- O Conselho poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado. Portanto, não há que se falar, sob hipótese, em ferimento ao princípio constitucional aventado. Nessa esteira, mesmo que exista absolvição com trânsito em julgado, no âmbito criminal, não fica descaracterizada eventual infração disciplinar. A repercussão da absolvição no âmbito administrativo não é tão automática assim, bastando à sua irrelevância apenas que os fatos ensejadores da aplicação da penalidade exclusória, os resíduos administrativos, restem provados nos autos. Ademais, certo é que o que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública. A aplicação da Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal: ‘Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.’, se amolda com perfeição ao caso em deslinde. Independentemente de absolvição ou condenação na esfera penal, ou até mesmo do eventual oferecimento de denúncia pelo D. Representante do Ministério Público, não está a Administração impedida de emitir juízo de valor a respeito da conduta do policial militar, aplicando-lhe penalidade cabível. O fato imputado pode infringir o Código Penal e também o Regulamento Disciplinar, sem que exista interferência de uma decisão em outra. É o preceito Constitucional da tripartição dos Poderes (art. 2º CF/88). Nesse sentido: ‘Tratando-se de demissão de servidor público fundamentada na falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, admissível a punição administrativa de conformidade com a Súmula 18 do STF, não havendo como ser reintegrado este no serviço público’ (TJSP- 7ª Câmara- Apelação Cível- Relator Des. Souza Lima- j. 16.12.92). Assim, não se há mesmo de pretender irregularidade ou ilegalidade no processo administrativo ao qual respondeu o Apelante. A sanção administrativo-disciplinar a ele imposta, pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, efetivou-se com observância aos parâmetros do poder discricionário inerente àquela autoridade administrativa militar.”. (grifei) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(17)