Procedimento Comum Cível 0800106-22.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800106-22.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual Decisão de ID 738217: I. Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por RICARDO HENRIQUE GUILHERME, Ex-PM RE 115956-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, construo o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 2BPRv-001/06/18, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 737614, páginas 02/11), o qual lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 19.07.2019, ID 737859). V. Em petição inicial, dotada de 46 (quarenta e seis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 737584): a) “Requer seja acolhida as preliminares, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, por CERCEAMENTO DA DEFESA, tornando o requerente indefensável no processo, por indeferir provas de caráter imperativo, culminando na infringência ao regramento das I-16-PM e Processo Penal Militar”; b) “Requer seja acolhida as preliminares, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, por ausência de pressuposto processual, por infringência ao Artigo 77 do Código de Processo Penal Militar e 124 das I-16-PM”; c) “Requer seja acolhida as preliminares, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, por decisão administrativa lastreada em depoimento falso, por infringência ao Artigo 77 do Código de Processo Penal Militar e 124 das I-16-PM”; e d) “Seja ao final declarado por sentença a PROCEDÊNCIA DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO, para anular a r. decisão do Ilustre COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, por reconhecer os vícios apontados no processo Administrativo, anulando-se a punição e condenando o ESTADO a reintegrar o Autor aos quadros da Polícia Militar, na mesma graduação que ostentava ao tempo do desligamento, considerando-se o tempo de afastamento ilegal para todos os fins, inclusive para o pagamento dos soldos e todas as vantagens que deixou de receber no período de afastamento ilegal, bem como, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salários, licenças prêmio, promoções, reforma do qual detém o direito e tratamento médico, requer ainda, seja a indenização declarada de natureza alimentar para fins de execução e pagamento. Por fim requer seja condenado a parte adversa no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na esfera de 20%, dada a natureza do processo, tudo por questão de Justiça.”. VI. É o histórico pertinente a hipótese em tela. VII. Após a análise da peça vestibular, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Por tal fato, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia da seguinte documentação concernente ao feito penal correlato (v. Decisão Final do CD, ID 737589, item 06, páginas 02/03): a) denúncia; b) sentença; c) v. Acórdão(s); e d) certidão de objeto e pé atualizada. IX. Mas não é só. X. Deverá o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer nóveis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os pousados nos autos são vetustos, ambos datados de 17.10.2023 (v. ID 737585 e 737588); e b) informar o seu endereço eletrônico. XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. Intime-se a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 21 de junho de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr.JOHANN ADANS DAGUANO, OAB/SP 354110 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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