Procedimento Comum Cível 0800108-15.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800108-15.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 753509: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-15.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA, Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 111689-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular o Procedimento Disciplinar nº 39 BPMM-125/063/2019. III. Conforme se extrai dos autos, o demandante respondeu a Procedimento Disciplinar. Consta da inicial acusatória: “Por ter o 1º Sgt PM 111689-4 Carlos Eduardo da Sila, quando prévia e nominalmente escalado como apoio ao Batalhão, no dia 26DEZ19, por volta das 08h40min, sido surpreendido pelo SubCmt do Batalhão, Maj PM Henriques, no interior do serviço de dia, afastando-se assim do lugar em que deveria estar por força da Ordem de Serviço Nº 39BPMM – 009/02/19, e ainda, trabalhado mal intencionalmente ao não lançar a entrada dos veículos em planilha própria e ao ser solicitado a citada planilha pelo 1º Ten PM Meireles, foi apresentado os lançamentos incompleto, conforme planilha do suporte fático. Infringindo assim os números 78 e 60, do Parágrafo único do art 13 do RDPM” (Termo Acusatório - ID 752985). O autor inicialmente, pelos fatos em questão, foi sancionado com a pena de restrição de liberdade (v. Decisão do PD - ID 752986). Contudo, em Decisão Aditiva, a punição do autor foi alterada para repreensão, “por ter infringido o disposto no nº 78 do parágrafo único do artigo 13, com atenuantes dos incisos I e II do art. 35 e sem agravante do art. 36, tudo do RDPM, transgressão de natureza média” (Decisão Aditiva Final - ID 752977). Ao final do processo disciplinar a punição de repreensão foi mantida pela Autoridade Administrativa, ao julgar improcedente o recurso administrativo interposto, “(...) visto que a petição não apresenta fatos no tocante a legalidade capazes de anular o Procedimento Disciplinar ou alterar a reprimenda aplicada (...)” (Despacho nº CPC 019/134/24 – ID 752978). IV. Resumidamente, o demandante relata que sofreu a sanção de repreensão injustamente pois, apenas se dirigiu ao serviço de dia, para utilizar o banheiro, satisfazendo necessidades fisiológicas e os banheiros mais próximos do seu posto de serviço ficam dentro do serviço de dia. Além disso, quando retornava ao seu local de serviço foi abordado por um civil que necessitava de informações, sendo de pronto atendido, impedindo o retorno de imediato. Sustenta ademais, que houve cerceamento de defesa durante o Procedimento Disciplinar pois o requerimento das imagens do serviço de dia, que estavam sob poder do comando da companhia, foi feito pelo autor, mas as apresentadas não correspondiam com a data solicitada. Quanto à acusação de transgressão de trabalhar mal intencionalmente, por não estar relacionando corretamente os veículos na destinada planilha, o autor aduz que tal acusação foi usada apenas para corroborar com a narrativa de que haveria abandonado seu posto de serviço, de maneira que a mesma não poderia prosperar. Ao final, o autor entende que a condenação deveria ser anulada juntamente com todo o procedimento disciplinar, eis que eivado de vícios, principalmente pelo cerceamento de defesa, ante à falta de juntada das mídias correspondentes à data dos fatos, também pela falta provas quanto à alegada desídia, já que o conteúdo probatório não teria comprovado o necessário. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do procedimento disciplinar PD Nº 39 BPMM-125/063/19. VI. Posto isso e tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. VII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Procuração com poderes para declarar a condição de pobreza (ID 752989), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 de julho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: SAMUEL CARDOSO DA SILVA - OAB SP371149 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)