Procedimento Comum Cível 0800111-67.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800111-67.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:10

Desentranhado o documento

30/07/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/07/2025, 17:44

Publicado Intimação em 17/07/2025.

16/07/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS EDUARDO AMARAL Decisão de ID 1147088: I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800111-67.2024.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 1136299 e 1147058), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 18:10

Determinado o arquivamento

15/07/2025, 18:10

Recebidos os autos

15/07/2025, 09:19

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:10

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•15/07/2025, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS EDUARDO AMARAL - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 858758: Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Luís Eduardo Amaral em face da Fazenda do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para que prevaleça a data em que a autoridade disciplinar proferiu as decisões punitivas e não a data da publicação da sanção. Ou seja, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da Lei nº 13.967/2019, aplicando-se os efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc desta decisão, deve ser aplicado também o efeito retroativo nas publicações realizadas sobre os Procedimentos Disciplinares a que o autor respondeu. Em consequência seu comportamento não deve ser atualmente alterado para “mau” em razão da publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os Procedimentos Disciplinares estiveram suspensos, podendo ele obter a carga e o porte de armamento da Corporação em seu horário de folga, bem como de solicitar eventual movimentação de OPM por conveniência própria, de se voluntariar e cumprir escalas de atividades DEJEN e DELEGADA, de participar de cursos e concursos internos, além de serem mantidas todas as láureas e condecorações eventualmente recebidas e de não ter seu nome excluído de listas para cogitação para promoção. EM SUMA. NÃO DEVE PREVALECER NENHUMA CONSEQUÊNCIA PREJUDICIAL AO AUTOR EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM SEQUÊNCIA. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação atribuído à causa, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa para que, após o trânsito em julgado, tome as medidas para se fazer cumprir a presente decisão. Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800111-67.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Impedimento / Detenção / Prisão] - Intime-se. São Paulo, 07 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS EDUARDO AMARAL - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 760184: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800111-67.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Impedimento / Detenção / Prisão] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por LUIS EDUARDO AMARAL, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 154.060-2, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: Procedimento Disciplinar nº COPOM-113/64/19 e Procedimento Disciplinar nº COPOM-56/64/21. III. Resumidamente alega o requerente que nos anos de 2019 e 2021, respondeu a procedimentos disciplinares e por conta da Lei nº 13.967, sancionada em 26 de dezembro de 2019, houve proibição de sanção disciplinar com restrição de liberdade e que, durante todo este período, a Polícia Militar do Estado de São Paulo suspendeu as aplicações das punições sem que houvesse determinação legal assim, a publicação e aplicação dos efeitos secundários das sanções disciplinares ocorreram todas no ano de 2023, o que prejudicou a classificação do comportamento do autor. Expôs também que o requerente respondeu a dois procedimentos disciplinares, senão vejamos: 1) PD nº COPOM-113/64/19, foi instaurado em setembro de 2019, com a citação do requerente em 21/09/2019, a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 31/10/2019 e, em 03/12/2019, foi publicada a NBI nº COPOM 249/2400/2019, com a decisão para cumprimento da sanção imposta; 2) PD nº COPOM-56/64/21, foi instaurado em outubro de 2021, com a citação do requerente em 12/10/21 e a decisão de aplicação de sanção disciplinar restritiva de liberdade foi aprovada em 26/10/21, e que nos processos disciplinares do ano de 2019 e 2021, o requerente não tomou ciência formal sobre a decisão, seja quanto ao mérito ou sobre a suspensão, sendo que as decisões dos dois procedimentos disciplinares foram publicadas todas no ano de 2023, ocasionando a alteração de comportamento do autor, sendo que, caso as decisões tivessem seguido o curso normal, o comportamento do autor não teria sofrido alteração para Regular, já que teria sofrido no máximo duas sanções de permanência disciplinar no período de 02 (dois) anos, o que manteria o seu comportamento no mínimo no Bom,. Frisou que a Lei nº 13.967/2019, não trouxe disposição sobre suspensão dos processos disciplinares, ao revés, determinava a elaboração de um código de ética no prazo de 12 (doze) meses e como não houve a elaboração do novo código de ética e a instrução dos procedimentos disciplinares prosseguiram, a Administração deveria por obediência legal cumprir os prazos para conclusão do procedimento disciplinar. Esclareceu que o que se discute é a suspensão dos processos administrativos sem previsão legal e publicação das sanções em momento tardio sem a modulação dos efeitos para à época em que se findou o processo. Por fim sustenta que há elementos que evidenciam a probabilidade da existência do direito, visto que em relação ao PD nº COPOM-113/64/19, já havia sido publicada a sanção em boletim interno antes mesmo da vigência da Lei que proibia as prisões disciplinares, que somente não foi atendido diante da inércia da administração em descumprimento do prazo legal para início do cumprimento da sanção e efeitos secundários como aferição do comportamento. IV. Assim sendo, postula o requerente a procedência da ação, a fim de que seja determinado: 1) Anular a publicação NBI nº COPOM-20/2023, de 13/03/23, do PD nº COPOM-113/64/19, mantendo a publicação da NBI nº COPOM 249/2400/2019, de 03/12/2019, reconhecendo-se o direito adquirido do autor para fins de aferição do comportamento; 2) A aplicação do efeito “ex tunc” nas publicações realizadas sobre os procedimentos disciplinares nº PD nº COPOM-113/64/19 e PD nº COPOM-56/64/21, com a data em que a autoridade disciplinar originária proferiu sua decisão, mas a suspendeu, a fim de que o lapso temporal para melhora do comportamento do autor não sofra prejuízos, em suma, que não prevaleça nenhuma consequência prejudicial ao autor em razões das publicações das sanções em sequência. Em sede de tutela provisória de urgência pleiteia que o comportamento do autor não sofra alteração, até o trânsito em julgado do processo. É a síntese do necessário. Decido. V. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que o comportamento do autor não sofra alteração, até o trânsito em julgado do processo com a consequente devolução ao requerente da oportunidade de participar dos cursos e concursos internos e de movimentar de localidade. VI. Como narrado acima, o requerente respondeu a dois Procedimentos Disciplinares (PDs) no curso de dois anos, sendo que por conta da Lei nº 13.967/2019, que revogou as punições disciplinares restritivas de liberdade e determinou a edição de um “Código de Ética”, a aplicabilidade das sanções ficou suspensa. Declarando o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da mencionada lei, sem fazer qualquer modulação a respeito, a Corporação publicou todas as punições no mesmo ano, fazendo com que o comportamento disciplinar do requerente fosse classificado para “Regular”, o que não ocorreria se as sanções fossem publicadas de forma paulatina. VII. É de se acolher a argumentação do requerente para a concessão da tutela provisória de urgência. Com todo respeito a entendimentos contrários, entendo que não pode o impetrante sofrer as consequências danosas no âmbito disciplinar tendo-se em vista a publicação imediata de sanções que, caso fossem publicadas de acordo com o momento em os procedimentos se findaram não haveria essa queda em seu comportamento disciplinar. VIII. É certo que a Portaria nº PM1-009/02/23 amenizou as consequências decorrentes da aplicação de punições disciplinares então suspensas pela edição da Lei nº 13.967/19 e depois retomadas ante a sua declaração de inconstitucionalidade, flexibilizando o entendimento anterior, para permitir que os policiais militares doravante possam requerer o porte de arma de fogo e, consequentemente, inscrever-se nas atividades DELEGADA e nas decorrentes de DEJEM, desconsiderando o comportamento dos policiais especificamente para estes fins. IX. Ocorre, entretanto, que a princípio entendemos que deve haver uma abrangência maior, não se limitando a desconsiderar o comportamento disciplinar do Policial Militar apenas para requerer porte de arma de fogo e participação nas escalas de atividades DELEGADA e DEJEM, mas sim para todos os efeitos, uma vez que é hipótese de retroatividade das publicações das punições disciplinares, para alcançar o próprio comportamento do interessado. X. Assim, considerando a argumentação exposta, entendo que é de salutar prudência o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada para que O COMPORTAMENTO DO REQUERENTE NÃO SEJA ALTERADO, ISSO PARA TODOS OS EFEITOS, ao menos até que seja apresentada a defesa pela parte demandada, para a formação de um melhor juízo de certeza. XI. Ressalte-se, outrossim, que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo a medida ora concedida pode ser revogada. XII. É de se esclarecer, finalmente, que a concessão da tutela está vinculada expressamente à hipótese da ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO em razão da publicação das sanções de uma só vez. Ou seja, se houver qualquer outro impedimento para que o requerente não possua tal direito, deve a Administração, em suas informações, esclarecer esse fato para que a liminar ora concedida possa ser imediatamente reavaliada. XIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, informando a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências que foram adotadas para tanto. XIV. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se a i. causídica da impetrante para que providencie a procuração e a declaração de hipossuficiência de sua cliente com datação atual. Prazo: 5 (cinco) dias. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 11 de julho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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