Procedimento Comum Cível 0800108-89.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800108-89.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/07/2025, 16:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.

11/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME MARCELO PEREIRA - Despacho de ID 1135651: “1. AUTOR: MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP405070 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-89.2024.9.26.0060 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS. 2. Ante as certidões cartorária alocadas no ID 1128006 e no ID 1135463, arquive-se o feito. 3. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 04 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2025, 18:57

Determinado o arquivamento

04/07/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 12:52

Recebidos os autos

04/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:20

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/07/2025, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME MARCELO PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 847237: "... DECISÃO XXVIII. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR GUILHERME MARCELO GALVÃO DE CARVALHO PEREIRA, PM RE 130535-2, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXIX. Dessa forma, ANULO EM PARTE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 34BPMI-022/13/23, O QUAL QUE DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM NOVA DECISÃO DE OFICIAL NA FUNÇÃO DE TEN CEL PM, PARA O REDIMENSIONAMENTO DO “QUANTUM” PUNITIVO. XXX. Com espeque em todo o dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXXI. Em razão do presente “decisum”, REVOGO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO” (ID 762689). XXXII. Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença, informando sobre a revogação da tutela cautelar, para que a Administração Militar dê andamento normal ao Procedimento Disciplinar nº 34BPMI-022/13/23, de acordo com o fulcrado no dispositivo desta sentença. XXXIII. Sendo a sucumbência parcial, cabe ao juiz de direito fixar os honorários em favor dos advogados, vindo a condenar as partes a efetivarem os devidos pagamentos, sendo proibida a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). XXXIV. Dessa arte, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor e o Estado de São Paulo pagarão, cada um e no que tange a honorários advocatícios, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXV. Cada parte responderá, ainda, por metade das despesas judiciais (artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil). XXXVI. Consigno, no entanto, que o autor litiga sob o pálio da gratuidade processual (ID 765331). XXXVII. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. XXXVIII. Publique-se. XXXIX. Registre-se. XL. Comunique-se. XLI. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-89.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Impedimento / Detenção / Prisão] - Intime-se." São Paulo, 29 de setembro de 2024. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita - ADVOGADO(S): Dr. MARCOS RODRIGUES PEREIRA - OAB/SP 405070 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUILHERME MARCELO PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 762689: "I. autor: a) “a CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspensa a execução da punição do Procedimento Disciplinar nº 34BPMI-022/13/23, até a efetiva decisão terminativa desta ação de suspensão”; e, b) “a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para determinar: a anulação do ato administrativo, com a consequência retirada das acusações na folha individual do Requerente”. VI. É o relatório do necessário. Decido. VII. Entendo ser hipótese de concessão da tutela de urgência (de natureza cautelar), nos termos do previsto no art. 300 do CPC para que se possa analisar o mérito com maior profundidade. VIII. Dessa forma, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800108-89.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Impedimento / Detenção / Prisão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por GUILHERME MARCELO GALVÃO DE CARVALHO PEREIRA, PM RE 130535-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. Combate o autor o Procedimento Disciplinar (PD) nº 34BPMI-022/13/23 (Termo Acusatório, ID 762543, página 01), a que respondeu, o qual, ao final, foi imposta a sanção de 07 (sete) dias de permanência disciplinar (v. ID 762540, página 37 e solução em sede de recurso de reconsideração de ato, ID 762544, páginas 15/21). V. Requer o DEFIRO a tutela cautelar almejada pelo ora autor, diante da presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, oportunidade em que suspendo o cumprimento do corretivo referente ao Procedimento Disciplinar nº 34BPMI-022/13/23, até a prolação da Sentença. IX. Comunique-se, a Administração Militar, para que tenha conhecimento deste “decisum” e cumpra a presente decisão, devendo informar a esse juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre as providências adotadas. X. Independentemente, do comando acima mencionado, intime-se o patrono do autor para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente novo instrumento procuratório, uma vez que, o constante nos autos, não tem relação com o presente feito, (v. ID 762536). XI. Caso o novo instrumento de procuração não contenha poder especial para requerer a gratuidade processual, deverá também trazer, em igual prazo (cinco dias), a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 12 de julho de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior Juiz de Direito designado (Portaria 932/24-CGer, 05/06/2024) - ADVOGADO(S): Dr. MARCOS RODRIGUES PEREIRA - OAB/SP 405070 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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