Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800549-33.2024.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800549-33.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VICTOR DE FREITAS CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RONALDO ANTONIO LACAVA - SP171371-A APELADO: VICTOR DE FREITAS CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: RONALDO ANTONIO LACAVA - SP171371-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 875211: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800549-33.2024.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Exercício de comércio por oficial] Vistos. 2. Diante do trânsito em julgado do REsp nº 2231062/SP, aos 30/09/2025 (ID 868761 – fls. 9), em que o Exmo. Ministro Herman Benjamim não conheceu do Recurso Especial, mediante aplicação da Súmula 284 do STF, afigura-se definitiva a condenação do Recorrente, imposta no v. acórdão de ID 784240, incurso nos crimes dos artigos 312 e 204 do CPM, à pena, unificada na forma do artigo 79 do CPM (redação anterior à vigência da Lei 14.688/2023), de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. 3. Na petição de ID 797187, a defesa pleiteou a extinção da punibilidade, diante da aventada prescrição da pretensão punitiva de ambos os crimes, com base nas penas em concreto. 4. Na decisão de ID 822362, aos 06/08/2025, verificou-se que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição retroativa não ocorreram em relação ao crime do artigo 312 do CPM, motivo pelo qual foi indeferido o pedido da defesa. 5. De outro giro, em relação ao crime de exercício de comércio por oficial (artigo 204 do CPM), aguardava-se o julgamento no STJ da questão relativa à aplicação retroativa da Lei nº 14.688/2023, reputada pela defesa como lei penal mais gravosa. A discussão restou superada com o trânsito em Julgado do REsp nº 2231062/SP, que manteve a condenação do Recorrente, nos exatos termos do v. acórdão. É o relatório. Decido. 6. O caso é de não reconhecimento da prescrição do crime de exercício de comércio por oficial (artigo 204 do CPM). 6.1. O Recorrente foi denunciado por ter, a partir de 15/10/2017 até a data de oferecimento da denúncia (10/07/2024), na sede da empresa “Centreval – Treinamentos e Serviços/Brigada de Incêndio Ltda.”, localizada no Caminho da Servidão, s/nº, subdivisão Fazenda Paineiras, lote 25, Valinhos/SP, tomado parte na administração de sociedade comercial (ID 735684). A denúncia foi recebida aos 25/07/2024 (ID 735684). 6.2. A sentença de primeiro grau (IDs 735795 e 735798) declarou extinta a punibilidade do Recorrente pelos fatos praticados antes de 10/07/2024, com fundamento no artigo 123, IV, c.c. o artigo 125, VI, do CPM e o absolveu nos termos do artigo 439, “e”, do CPPM em relação às datas posteriores. 6.3. Porém, o v. acórdão de ID 784240 acolheu o apelo ministerial e condenou o Recorrente incurso no crime do artigo 204 do CPM, delimitando a prática delitiva entre os dias 15/10/2017 e 14/01/2021, quando o oficial exerceu a administração da sociedade, impondo-lhe a sanção de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime aberto, nos termos da nova redação trazida pela Lei nº 14.688/2023. O acórdão foi publicado aos 24/04/2025 (ID 784355). 7. Nos termos do artigo 125, caput e VI, do CPM, a prescrição da pretensão punitiva, em abstrato, do crime de exercício de comércio por oficial se verifica no prazo de 4 (quatro) anos. E o termo inicial deve ser contado do dia em que cessou a permanência, à luz do § 2º, “c”, do mesmo dispositivo. 7.1. Assim, verifica-se que entre a data em que cessou a conduta delitiva (14/01/2021) e o recebimento da denúncia (25/07/2024) – conforme marcos de início e de interrupção da prescrição previstos no artigo 125, §2º, “c” e §5º, I, do CPM – não transcorreram 4 (quatro) anos. 7.2. Da mesma forma, entre o recebimento da denúncia (25/07/2024) e a publicação do acórdão condenatório (24/04/2025) – conforme marco interruptivo da prescrição previsto no artigo 125, §5º, II, do CPM – também não transcorreram 4 (quatro) anos. 7.3. Tampouco transcorreram 4 (quatro) anos entre a publicação do v. acórdão condenatório (24/04/2025) e o trânsito em julgado da ação (30/09/2025). 8. Por fim, há de se analisar a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 125, §1º, do CPM, baseada na pena aplicada de 1 (um) ano de detenção, que também prevê prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 125, VI, do CPM. 8.1. Logo, entre a data de recebimento da denúncia (25/07/2024) – último marco interruptivo – e a publicação do acórdão condenatório (24/04/2025) também não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, baseando-se na pena aplicada. 9. Portanto, denota-se que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição retroativa também não ocorreram em relação ao crime do artigo 204 do CPM, razão pela qual INDEFIRO o pedido da defesa. 10. Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, após remetam-nos à Quarta Auditoria Militar, para cumprimento do v. acórdão. 11. P.R.I.C. São Paulo, 06 de novembro de 2025.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VICTOR DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO ANTONIO LACAVA - SP171371-A APELADO: VICTOR DE FREITAS CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RONALDO ANTONIO LACAVA - SP171371-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 822362: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800549-33.2024.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Exercício de comércio por oficial] Vistos. 2. Trata-se de petição (ID 797187) ofertada pela defesa do Cel Res PM VICTOR DE FREITAS CARVALHO, em que pugna: a) seja declarada extinta sua punibilidade, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime de falsidade ideológica, com base na pena em concreto aplicada no v. acórdão de ID 784240; b) seja declarada extinta sua punibilidade, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime de exercício de comércio por oficial, considerando que à época dos fatos a pena prevista para o crime do artigo 204 do CPM era de suspensão do exercício do posto, diferentemente da pena que lhe foi aplicada no v. acórdão de ID 784240, que é privativa de liberdade, em grave violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 3. Em sede de Recurso Especial, o Recorrente alegou, dentre outras, a violação ao artigo 2º, §§1º e 2º, do CPM – tese de irretroatividade da Lei nº 14.688/2023, que agravou a pena do crime do artigo 204 do CPM – e pugnou pelo reconhecimento da prescrição. 3.1. Ainda que o recurso tenha sido parcialmente admitido, com relação a esse ponto, quanto à prescrição foi assim decidido (ID 809826): “Destaco, por derradeiro, que o pedido de reconhecimento da prescrição do crime do artigo 204 do CPM está atrelado não à pena cominada, mas àquela que a defesa pretende seja imposta ao Recorrente, não sendo possível sua análise neste momento processual, sem anterior análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.” 4. A seguir, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se (ID 811736) pelo indeferimento do pedido (ID 797187), por não ter transcorrido o prazo prescricional de ambos os crimes. É o relatório. Decido. 5. O caso é de não reconhecimento da prescrição do crime de falsidade ideológica, restando impossibilitada a análise da prescrição do crime de exercício de comércio por oficial. 6. Do crime de falsidade ideológica (artigo 312 do CPM). 6.1. O Recorrente foi denunciado por ter no dia 15/10/2017, em Valinhos/SP, feito inserir declaração falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar (ID 735682). Os fatos vieram à tona após denúncia anônima de ID 735661 – fls. 06, datada de 15/12/2023. A denúncia foi recebida aos 25/07/2024 (ID 735684). 6.2. Nos termos do artigo 125, caput e V, do CPM, a prescrição da pretensão punitiva do crime de falsidade ideológica em documento particular se consuma no prazo de 8 (oito) anos. 6.3. Assim, verifica-se que entre a data em que a falsidade se tornou conhecida (15/12/2023) e o recebimento da denúncia (25/07/2024) – conforme marcos de início e de interrupção da prescrição previstos no artigo 125, §2º, “d” e §5º, I, do CPM – não transcorreram 8 (oito) anos. 6.4. Na audiência de julgamento realizada aos 07/10/2024, o Conselho Especial de Justiça reconheceu a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o crime de falsidade ideológica. A sentença foi lida e publicada na mesma data (ID 735794) 6.5. O Ministério Público recorreu da sentença e, em acórdão proferido aos 15/04/2025, a Segunda Turma desta Corte deu parcial provimento ao apelo ministerial para reconhecer a competência da Justiça Militar e condenar o Recorrente incurso no crime do artigo 312 do CPM, à pena de 1 (um) ano de reclusão (ID 784240). O acórdão foi publicado aos 24/04/2025 (ID 784355). 6.6. Assim, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (25/07/2024) e a publicação do acórdão condenatório (24/04/2025) – conforme marco interruptivo da prescrição previsto no artigo 125, §5º, II, do CPM – também não transcorreram 8 (oito) anos. 6.7. Ademais, com o advento do acórdão condenatório, há de analisar a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 125, §1º, do CPM, baseada na pena aplicada de 1 (um) ano de reclusão, que prevê prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 125, VI, do CPM. 6.8. Logo, entre a data de recebimento da denúncia (25/07/2024) – último marco interruptivo – e a publicação do acórdão condenatório (24/04/2025) não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos. 6.9. Portanto, denota-se que a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição retroativa não ocorreram em relação ao crime do artigo 312 do CPM. 7. Do crime de exercício de comércio por oficial (artigo 204 do CPM). 7.1. O Recorrente foi denunciado por ter, a partir de 15/10/2017 até a data de oferecimento da denúncia (10/07/2024), na sede da empresa “Centreval – Treinamentos e Serviços/Brigada de Incêndio Ltda.”, localizada no Caminho da Servidão, s/nº, subdivisão Fazenda Paineiras, lote 25, Valinhos/SP, tomado parte na administração de sociedade comercial (ID 735684). A denúncia foi recebida aos 25/07/2024 (ID 735684). 7.2. Denota-se, assim, que o início da prática delitiva, aos 15/10/2017, se deu em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.688/2023 (21/11/2023), que alterou a pena do crime do artigo 204 do CPM de “suspensão do exercício do posto, de seus meses a dois anos, ou reforma” para “detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”. 7.3. Nesse sentido, nos termos do artigo 127 do CPM, agora revogado, a pena do crime do artigo 204 do CPM prescreveria em 4 anos. 7.4. Ocorre que a sentença de primeiro grau (IDs 735795 e 735798) declarou extinta a punibilidade do Recorrente pelos fatos praticados antes de 10/07/2024, com fundamento no artigo 123, IV, c.c. o artigo 125, VI, do CPM e o absolveu nos termos do artigo 439, “e”, do CPPM em relação às datas posteriores. 7.5. O v. acórdão de ID 784240, por sua vez, ao acolher o apelo ministerial e condenar o Recorrente, delimitou a prática delitiva entre o dia 15/10/2017 e 14/01/2021, quando o oficial exerceu a administração da sociedade, conforme segue: “Como dito no início, um ponto que merece registro, e destaque, no apelo ministerial é o fato que, embora a denúncia tenha imputado ao acusado a prática do crime de exercício de comércio por oficial entre 15/10/2017 até 10/07/2024 (data do oferecimento da denúncia), nas razões do recurso ministerial o combativo Promotor de Justiça, Dr. Marcel Del Bianco, registra que ‘a prova demonstra que, ao menos até o dia 14/01/2021, o réu exerceu (em conjunto ou isoladamente) a administração da empresa ‘Centreval – Treinamentos e Serviços/Brigada de Incêndio Ltda’’. Com isso, a meu ver, ocorreu uma nova delimitação temporal (reduzindo o período em que o Cel PM Victor de Freitas Carvalho teria exercido a administração da empresa – o que, a meu ver, é permitido em grau de recurso). Complementa o Ministério Público que ‘A situação fática e legal permaneceu desta maneira até o dia 14.01.2021, quando houve uma alteração do contrato social para incluir o civil Victor de Freitas Carvalho como sócio e estabelecer que ele seria o novo administrador da empresa (cláusula 6ª – ID 728544 – p. 39)’. Ao contrário, não poderia, de forma nenhuma, tê-lo ampliado. Assim, quanto ao crime de exercício de comércio por oficial o recurso do Ministério Público está limitado ao período entre 15/10/2017 e 14/01/2021. (...) Como dito, a acusação que pesa sobre os ombros do Cel PM Vitor de Freitas Carvalho foi restrita, nas razões do apelo ministerial, ao período compreendido entre 15/10/2017 e 14/01/2021. E, neste aspecto, a condenação é medida de rigor, como se verá adiante. A acusação que pesa sobre os ombros do acusado, nos termos da denúncia, é a de que ele “tomou parte na administração de sociedade comercial”. (...) Como se observa, na modalidade de “tomar parte da administração” o tipo penal não exige – ao contrário, não faz qualquer menção – que o oficial participe efetivamente da atividade fim da empresa (seja ela de segurança ou outro ramo de atividade qualquer) ou que pratique quaisquer atos de comércio. Basta que o agente (oficial) “tome parte na administração ou gerência de sociedade comercial”, nada além. (...) O que equivale dizer que o fato de o aqui acusado figurar como sócio da empresa não o faz incidir no tipo penal contido no artigo 204, do CPM. Daí não se poder condená-lo por ter participado da sociedade, na condição de “sócio”, desde 15/10/2017 até 28/11/2023. Ocorre que a conduta imputada ao apelante não é, e nunca foi, de apenas ser sócio, mas sim de “tomar parte na administração de sociedade comercial”, da empresa denominada “Centreval – Treinamentos e Serviços/Brigada de Incêndio Ltda”. (...) É sobretudo um crime cuja consumação que se prolonga no tempo; vale dizer, é um crime permanente (que se consuma enquanto o Oficial permanece na sociedade comercial como “administrador”). Tal característica produz reflexo direto na contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ainda sobre os documentos de constituição da empresa, uma nova alteração contratual foi realizada no dia 14/01/2021 (embora tenha sido a terceira, foi também denominada de “2ª Alteração Contratual” – ID 735669, págs. 34/37). Neste documento não houve ingresso ou saída de nenhum dos então sócios, permanecendo os três já mencionados acima (Márcia de Freitas Carvalho, Teresa Cristina Nascimento Mazzotini e Victor de Freitas Carvalho). Apenas e tão somente se incluiu como “Administrador” da empresa Felipe Vicente de Azevedo Abdelmassih, registrando-se que “continuam em vigor as demais cláusulas não abrangidas pelo presente instrumento”. Nem mesmo se alterou a quantidade de cotas subscritas por cada um deles. Constou, ainda, na cláusula 6º do documento que “a administração da sociedade caberá ao Sr. Felipe Vicente de Azevedo Abdelmassih...”. Ou seja, naquele momento, aos 14/01/2021, a função de administrador da empresa deixou de ser do apelante e passou a ser de Felipe Vicente de Azevedo Abdelmassih. Esta alteração contratual foi assinada por Felipe Vicente de Azevedo Abdelmassih (agora administrador) e pelos três sócios: Teresa Cristina Nascimento Mazzotini e Vitor de Freitas Carvalho (recorrente), este último assinou, inclusive, representando a também sócia Márcia de Freitas Carvalho. Neste caso, de acordo com as alterações contratuais já mencionadas, o Cel PM Victor de Freitas Carvalho figurou como Administrador apenas entre o período de 15/10/2017 e 10/14/2021. A partir de então sua participação limitou-se, contratualmente, tão somente como sócio da citada empresa, pelo menos, até 28/11/2023 (data da Ficha Cadastral Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – ID 735665, págs. 19, e datada do dia 28/11/2023). Aquela ficha registra o nome do acusado como “Titular / Sócio / Diretoria” da empresa de razão social “Centreval Treinamento e Serviços Ltda”, mantidas as participações e cotas já referidas. Equivale dizer que ele figurou como sócio da empresa desde 15/10/2017 até, no mínimo, 28/11/2023, data do documento. (...) No caso em tela, independentemente de o Cel PM Victor de Freitas Carvalho participar ativamente, ou não, dos atos de comércio da empresa, ele figurava no contrato social como “Administrador” e tal função lhe foi documental e oficialmente atribuída pelo referido documento até o dia 14/01/2021. (...) Neste cenário, a condenação pelo crime de exercício de comércio por oficial entre 15/10/2017 e 14/01/2021 é, igualmente, medida de rigor que se impõe ao Cel PM Victor de Freitas Carvalho.” 7.6. Ressalto que no período de 15/10/2017 a 14/01/2021, reconhecido como da prática delitiva do crime do artigo 204 do CPM, vigia a redação anterior à Lei nº 14.688/2023, cuja pena prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do revogado artigo 127 do CPM. 7.7. Ocorre que o v. acórdão de ID 784240, ao condenar o Recorrente incurso no crime do artigo 204 do CPM, impôs a pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime aberto, nos termos da nova redação trazida pela Lei nº 14.688/2023. 7.8. Neste cenário, a defesa interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido por esta Presidência em relação à alegada violação ao artigo 2º, §§1º e 2º, do CPPM, em razão da retroatividade de lei penal mais gravosa. 7.9. Portanto, diante da sentença de primeiro grau, que não só aplicou a regra atinente à nova redação do artigo 204 do CPM, mas também não realizou o cálculo prescricional de forma adequada, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 125 do CPM; diante do quanto decidido no v. acórdão, que delimitou o período da prática delitiva e aplicou de forma retroativa a nova lei mais gravosa; bem como da admissão parcial do Recurso Especial, antes de se avaliar a prescrição do crime do artigo 204 do CPM, necessário aguardar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça e o trânsito em julgado da condenação. 8. Portanto, INDEFIRO o pleito da defesa quanto ao reconhecimento da prescrição do crime do artigo 312 do CPM. 9. Em relação ao crime do artigo 204 do CPM considero PREJUDICADA a análise da prescrição diante de questão prejudicial quanto à aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. 10. Com o retorno dos autos do STJ, tornem estes conclusos para análise da prescrição do crime de exercício de comércio por oficial. 11. P.R.I.C. São Paulo, 31 de julho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VICTOR DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO ANTONIO LACAVA - SP171371-A APELADO: VICTOR DE FREITAS CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RONALDO ANTONIO LACAVA - SP171371-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 809826: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800549-33.2024.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Exercício de comércio por oficial] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 784240, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCrim nº 0800549-33.2024.9.26.0040, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para condenar o Recorrente incurso nos crimes dos artigos 312 e 204 do CPM, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime aberto. Nas razões de ID 790487 alega a incompetência da Justiça Militar para julgar o crime de falsidade ideológica, pois o sujeito passivo primário não seria a administração militar, mas a fé pública, bem como pelo fato de o documento ser particular. Em abono à sua tese de que o sujeito passivo do crime seria a fé pública, apresenta julgados do STJ. Nesse sentido, alega que a administração militar sequer foi prejudicada, pois, ainda que o Recorrente tenha assinado indevidamente o contrato social da empresa e, ainda que tivesse a intenção de burlar a proibição ao exercício do comércio, em momento algum a instituição sofreu qualquer prejuízo. Assim, à luz do artigo 125, §4º, da CF, seria inadmissível se reconhecer a competência da Justiça Militar para o julgamento do caso, por não se tratar de crime militar; devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum. Não obstante, ainda que se reconheça a prática criminosa, o delito deveria ser absorvido pelo crime do artigo 204 do CPM, pois serviu de meio para a prática do exercício irregular de comércio. Quanto à dosimetria da pena do crime do artigo 204 do CPM, foi reconhecido que o termo final da prática delitiva ocorreu aos 14/01/2021, porém foi aplicada a pena de 1 ano de detenção, que passou a ser prevista apenas aos 20/09/2023, com o advento da Lei nº 14.688/2023. Logo, a pena prevista à época do crime era mais favorável ao Recorrente, pois não lhe impunha restrição à sua liberdade. Portanto, ao fixar pena de detenção, o v. acórdão recorrido deixou de observar o artigo 5º, XL, da CF e o artigo 2º, §§1º e 2º, do CPM; devendo o acórdão ser anulado e imposta a pena de 6 meses de suspensão do posto pela prática do crime do artigo 204 do CPM. Por fim, pugna seja reconhecida, a seguir, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva por terem decorrido mais de 3 (três) anos entre a cessação do crime (14/01/2021) e o recebimento da denúncia em seu desfavor (25/07/2024). No parecer de ID 792495, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela inadmissão dos recursos, que não vislumbram questões de alcance ou repercussão geral, nem mesmo de índole constitucional. A defesa do Recorrente apresentou, ainda, petição de ID 797187, em que punga pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concreta, dos crimes de falsidade ideológica e de exercício de comércio por oficial. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial deve ser admitido parcialmente. No que tange às alegadas violações a princípios e dispositivos constitucionais é consabido que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número. 5. Não há julgamento citra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.006/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, destacamos). Em relação às teses de incompetência da Justiça Militar para o julgamento do crime de falsidade ideológica e de absorção do crime do artigo 312 pelo crime do artigo 204 do CPM, destaca-se que o Recorrente não indicou, como seria de rigor, o dispositivo de lei federal afrontado, o que conduz ao não conhecimento do reclamo, face o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Nesse sentido: “(...) 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, g.n.). No que tange à alegada ofensa ao artigo 2º, §§1º e 2º, do CPM – tese de irretroatividade da Lei nº 14.688/2023, que agravou a pena do crime do artigo 204 do CPM –, verifica-se que o v. acórdão de ID 784240 condenou o Recorrente incurso no crime do artigo 204 do CPM, praticado entre 15/10/2017 e 14/01/2021, à pena de 1 ano de detenção, conforme segue: “Como dito, a acusação que pesa sobre os ombros do Cel PM Vitor de Freitas Carvalho foi restrita, nas razões do apelo ministerial, ao período compreendido entre 15/10/2017 e 14/01/2021. E, neste aspecto, a condenação é medida de rigor, como se verá adiante. (...) Neste caso, de acordo com as alterações contratuais já mencionadas, o Cel PM Victor de Freitas Carvalho figurou como Administrador apenas entre o período de 15/10/2017 e 10/14/2021. A partir de então sua participação limitou-se, contratualmente, tão somente como sócio da citada empresa, pelo menos, até 28/11/2023 (data da Ficha Cadastral Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – ID 735665, págs. 19, e datada do dia 28/11/2023). Aquela ficha registra o nome do acusado como “Titular/Sócio/Diretoria” da empresa de razão social “Centreval Treinamento e Serviços Ltda”, mantidas as participações e cotas já referidas. Equivale dizer que ele figurou como sócio da empresa desde 15/10/2017 até, no mínimo, 28/11/2023, data do documento. Em acréscimo, vale transcrever trecho da Solução do IPM nº SCMTPM-004/312/23 (ID 735673), que apurou os fatos, na qual a Autoridade Instauradora discordou das conclusões do Oficial encarregado de “não haver nenhum contato direto e indireto do oficial investigado com a empresa”. (...) O fato de o recorrente permanecer, ou não, em horário comercial ou, ainda, nos finais de semana, nas dependências da empresa, como alegou a testemunha Asp Of PM Veneziani, neste caso em específico é irrelevante para o deslinde deste feito e para a condenação do apelante. Isso porque, repita-se, há farta prova documental sobre sua participação na sociedade como “administrador”. Não houvesse tais documentos, aí e somente aí é que a prova testemunhal seria decisiva para comprovar, ou não, a prática de atos de administração pelo recorrente. No caso em tela, independentemente de o Cel PM Victor de Freitas Carvalho participar ativamente, ou não, dos atos de comércio da empresa, ele figurava no contrato social como “Administrador” e tal função lhe foi documental e oficialmente atribuída pelo referido documento até o dia 14/01/2021. (...) Neste cenário, a condenação pelo crime de exercício de comércio por oficial entre 15/10/2017 e 14/01/2021 é, igualmente, medida de rigor que se impõe ao Cel PM Victor de Freitas Carvalho. (...) Do crime de exercício de comércio por oficial Na primeira fase, ausente qualquer circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase, embora estejamos a tratar de um crime permanente e que durante o período em que permaneceu na função de administrador o acusado tenha, por óbvio, estado de serviço, não há qualquer menção nestes autos que permita majorar a pena-base por este motivo. Inexiste, na terceira fase, qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual torno-a definitiva em 01 (um) ano de detenção, por incurso nas penas do artigo 204, do CPM.” (g.n.). Ocorre que a prática delitiva se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.688/2023, que alterou a pena prevista para o crime do artigo 204 do CPM, de “suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma” para “detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos”. O artigo 5º, XL, da CF, garante a irretroatividade da lei penal mais gravosa: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No mesmo sentido, o Código Penal Militar replica o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo em benefício do réu, e determina como se dará a valoração da lei penal mais benéfica nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º, conforme segue: “Art. 2º. (...) Retroatividade de lei mais benigna §1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Apuração da maior benignidade §2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.” Assim, tendo os fatos sido praticados entre 15/10/2017 e 14/01/2021, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.688/23, aos 19/11/2023, que passou a cominar pena privativa de liberdade para o crime do artigo 204 do CPM, não pode a nova lei retroagir em prejuízo do Recorrente. Portanto, muito embora a defesa não tenha feito uso dos embargos de declaração para o devido prequestionamento do dispositivo apontado como violado (artigo 2º, §§1º e 2º, do CPPM), tendo a condenação do Recorrente em relação ao crime do artigo 204 do CPM ocorrido em sede de apelação criminal, bem como sendo a reformatio in pejus matéria de ordem pública, há de se reconhecer que a questão levantada pela defesa é eminentemente de direito, o que justifica a interposição do recurso no tocante a este aspecto. Destaco, por derradeiro, que o pedido de reconhecimento da prescrição do crime do artigo 204 do CPM está atrelado não à pena cominada, mas àquela que a defesa pretende seja imposta ao Recorrente, não sendo possível sua análise neste momento processual, sem anterior análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial quanto às teses de incompetência da Justiça Militar para o julgamento do crime de falsidade ideológica e de absorção do crime do artigo 312 pelo crime do artigo 204 do CPM (incidência da Súmula nº 284 do STF). Quanto à alegada violação ao artigo 2º, §§1º e 2º, do CPPM, admito o Recurso Especial. Por fim, quanto à petição de ID 797187, em que a defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição tanto do crime do artigo 204 do CPM, como do crime do artigo 312 do CPM, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VICTOR DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A APELADO: VICTOR DE FREITAS CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: HAMILTON VALE DA SILVA - SP447165-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 741455: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800549-33.2024.9.26.0040 Assunto: [Falsidade ideológica, Exercício de comércio por oficial] Vistos. 2. Trata-se de petição do advogado constituído (ID 738804) requerendo que “sejam abertas novas vistas ao Exmo. Procurador para que este se manifeste sobre o documento juntado aos autos, comprovando que a união estável entre Camila e o Acusado perdurou somente até dezembro de 2020, sendo de extrema relevância a manifestação...”. 3. Decido. 4. O pedido deve ser indeferido, e por mais de um motivo. 5. Ainda em Primeiro Grau, mas depois de arrazoados e contrarrazoados os apelos recíprocos, o ora requerente juntou aos autos o documento de ID 735822. 6. Decidindo o requerimento, o MM. Juiz de Direito daquele Juízo registrou que “Uma vez já estando encerrada por este Juízo a prestação jurisdicional e nada mais a ser apreciado nesta Justiça de piso, diante da juntada inoportuna do documento datado do ano de 2020 (ID 897931)”, remeteu o feito a esta Segunda Instância. 7. Aqui autuado e distribuído, o apelo recíproco seguiu com vista ao Exmo. Procurador de Justiça, que apresentou o r. Parecer de ID 738292. 8. A manifestação da douta Procuradoria de Justiça consiste, neste momento processual, na oportunidade de o Ministério Público atuar neste Segundo Grau como custus legis (art. 102, §§ 1º e 2º, do RITJMSP), não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade constitucionalmente assegurada ao Ministério Público (arts. 127, da Constituição Federal, e 91 e 92, da Constituição Estadual). 9. No momento em que o d. Procurador de Justiça teve acesso aos autos o documento em evidência (ID 735822), apesar de juntado, repita-se, de forma intempestiva e fora do momento processual oportuno, já estava encartado ao feito. 10. Em razão disso, não há qualquer motivo que justifique a reabertura de vista ao Exmo. Procurador de Justiça para nova manifestação. 11. Em razão de tanto, INDEFIRO O REQUERIDO. 12. Intimem-se. 13. Após, tornem conclusos. São Paulo, 25 de novembro de 2024. (a) Clovis Santinon, Relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: VICTOR DE FREITAS CARVALHO - Advogado: Dr. RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371 - Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO da r. decisão de ID 868228, a seguir transcrita: " DECISÃO Ao analisar a sentença de ID 867285, verifico a existência de erro material no dispositivo, pois a declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva se refere a prática de atos anteriores ao oferecimento da denúncia, que se deu em 10 de julho de 2024, não em 10 de janeiro de 2020. Verifico, também, omissão na sentença ao deixar de mencionar que houve unanimidade de concordância em relação à fundamentação e à decisão dele advinda. Desse modo, promovo os presentes embargos de declaração, de ofício, para retificar o dispositivo, que passa a constar da seguinte forma: “IV - DISPOSITIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800549-33.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Diante do exposto, o Conselho Especial de Justiça, por unanimidade, reconhece sua incompetência para o julgamento do crime de falsidade ideológica, declara extinta a punibilidade do réu por fatos praticados anteriormente a 10 de julho de 2020, com fundamento no art. art. 123, IV c/c art. 125, VI, do CPM, e, quanto aos fatos posteriores à referida data, trazidos na denúncia, absolve o réu da prática do crime previsto no art. 204 do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, e, do CPPM.” No mais, mantenho o restante da sentença nos exatos termos. Devolva-se o prazo para as partes para, querendo, interporem novo recurso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de outubro de 2024. MARIA ELISA TERRA ALVES Juíza de Direito Substituta"

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(33)