Procedimento Comum Cível 0800137-65.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2025, 17:00

Publicado Intimação em 07/03/2025.

06/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS - Despacho de ID 1001789: " I. AUTOR: ANDRE AUGUSTO CAETANO RODRIGUES - OAB/SP414328 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-65.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 943874 e 985380), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:23

Determinado o arquivamento

28/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:30

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 11:28

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/03/2025, 17:00

Publicado Intimação em 07/03/2025.

06/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS - Despacho de ID 1001789: " I. AUTOR: ANDRE AUGUSTO CAETANO RODRIGUES - OAB/SP414328 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-65.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 943874 e 985380), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 28 de fevereiro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:23

Determinado o arquivamento

28/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:30

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 11:28

Recebidos os autos

28/01/2025, 17:46

Conclusos para despacho

23/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2024, 18:32

Publicado Intimação em 03/12/2024.

02/12/2024, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 921104: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-65.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Sucumbenciais] - VISTOS. II. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, conforme certidão de ID 918776. III. Assim sendo, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 28 de novembro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES - OAB/SP 414328 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:18

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 20:22

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/09/2024, 13:34

Publicado Intimação em 01/10/2024.

30/09/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 849538: "... Dispositivo. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-65.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C." São Paulo, 26 de setembro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. ANDRE AUGUSTO CAETANO RODRIGUES - OAB/SP 414328 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:57

Julgado improcedente o pedido

26/09/2024, 11:57

Recebidos os autos

26/09/2024, 10:06

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/08/2024, 12:49

Publicado Intimação em 27/08/2024.

26/08/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 814539: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-65.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por EDUARDO DOS SANTOS, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-033/23/16. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular e ao final foi demitido das fileiras da Corporação, nos termos do artigo 23, inciso II alínea “c”, à vista do que foi apurado nos autos do CD Nº CPM-033/23/16, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e nos 38 41 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (ID 813703, página 5). IV. Resumidamente, o autor alega que durante o Processo Regular teve cerceado o seu direito de defesa, pela ausência de defensor constituído ou habilitado. Apontou a inexistência do contraditório e a falta de um defensor, nas oitivas de testemunhas prejudicou o direito a reperguntas e portanto, violando a ampla defesa, não havendo dúvida, que o ato não pode e nem deve prevalecer, eis que contrário à determinação legal, é visceralmente nulo. Expôs que sem a ampla defesa e sem qualquer oportunidade de contraditar testemunhas de acusação é uma forma imperialista, desumana e antijurídica, senão ditatorial, na promoção de tais atos, e, estas atitudes são uma pequena demonstração dos atos do Requerido, no abuso de autoridade cometida contra os direitos do autor. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato administrativo exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Autos originariamente distribuídos a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1004820-80.2023.8.26.0053). VII. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 813708, página 2). VIII. Contestação apresentada (ID 813710, páginas 1/10). IX. O autor apresentou réplica (ID 813716, páginas 1/4). X. Despacho para que as partes apontem o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. (ID 813718, página 7). XI. Decisão declinatória de competência (ID 813718, páginas 13/14). É o breve histórico. DECIDO. XII. Inicialmente, recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum, reconhecendo a competência desta Especializada para apreciação do feito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...). § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (Salientei) Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. Ratifico, neste momento, todos os atos praticados perante a Justiça Comum. XIII. Intime-se ambas as partes da presente decisão e após autos conclusos para Sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. XIV. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 23 de agosto de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES - OAB/SP 414328 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:48

Desentranhado o documento

23/08/2024, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 15:56

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:51

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:51

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 12:23

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/02/2025, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2025, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2024, 17:18

Sentença (Outras)

•26/09/2024, 10:06

Decisão Parcial de Mérito

•23/08/2024, 15:51

Documentos Diversos

•22/08/2024, 12:23

26/08/2024, 00:00