Agravo Interno Criminal 0800363-10.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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PrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Recurso Especial · Secretaria Judiciária - Sjd

Partes do Processo

ROGERIO ARRAIS BEZERRA

CPF

Autor

CB PM 100424-7 ROGERIO ARRAIS BEZERRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP 501947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ROGERIO ARRAIS BEZERRA

CPF

Autor

CB PM 100424-7 ROGERIO ARRAIS BEZERRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

29/04/2026, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

29/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:02

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:59

Expedição de Ofício.

23/04/2026, 14:41

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 18:34

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:57

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

29/04/2026, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

29/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:02

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2026, 17:31

27/04/2026, 18:59

Expedição de Ofício.

23/04/2026, 14:41

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 18:34

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:55

Expedição de Acórdão.

22/01/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:25

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de ciência

22/01/2026, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2026, 19:02

Juntada de Acórdão

19/12/2025, 14:06

Voto do relator proferido

19/12/2025, 14:06

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:06

Conclusos para despacho

18/12/2025, 18:30

Conhecido o recurso de CB PM 100424-7 ROGÉRIO ARRAIS BEZERRA - CPF: 275.264.508-23 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2025, 18:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/12/2025, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 16:21

Publicado Designação de sessão em 12/12/2025.

12/12/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/12/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2025, 15:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

24/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:05

Publicado Despacho em 19/11/2025.

19/11/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/11/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 12:16

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:06

Publicado Decisão Monocrática em 20/10/2025.

20/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/10/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/10/2025, 13:47

Desentranhado o documento

16/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:37

Recebidos os autos

15/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/10/2025, 00:55

Conclusos para despacho

14/10/2025, 18:05

Publicado Decisão Monocrática em 14/10/2025.

14/10/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de agravo interno

12/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/10/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 12:45

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:42

Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/10/2025, 14:07

Publicado Decisão Monocrática em 03/10/2025.

03/10/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/10/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de ciência

26/09/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2025, 18:49

Recurso Extraordinário não admitido

24/09/2025, 16:19

Recurso especial admitido

24/09/2025, 16:19

Recebidos os autos

24/09/2025, 15:08

Conclusos para despacho

18/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 20:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

15/09/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:57

Publicado Acórdão em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/09/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 18:24

Juntada de Acórdão

03/09/2025, 17:32

Voto do relator proferido

03/09/2025, 17:32

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:32

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:57

Conhecido o recurso de CB PM 100424-7 ROGÉRIO ARRAIS BEZERRA - CPF: 275.264.508-23 (APELANTE) e não-provido

02/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

02/09/2025, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 13:12

Publicado Designação de sessão em 25/08/2025.

25/08/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/08/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/08/2025, 17:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de ciência

11/08/2025, 12:09

Pedido de inclusão em pauta

11/08/2025, 10:42

Recebidos os autos

11/08/2025, 09:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

04/08/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

04/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:04

Publicado Despacho em 01/08/2025.

31/07/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/07/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/07/2025, 17:50

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1303

28/07/2025, 18:40

Recebidos os autos

28/07/2025, 18:13

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/06/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/06/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

13/06/2025, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

13/06/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 01:18

Publicado Acórdão em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/06/2025, 16:03

Voto do relator proferido

03/06/2025, 09:16

Recebidos os autos

03/06/2025, 09:15

Juntada de Acórdão

03/06/2025, 09:15

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:09

Publicado Resultado de julgamento em 29/05/2025.

29/05/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:56

Conhecido o recurso de CB PM 100424-7 ROGÉRIO ARRAIS BEZERRA - CPF: 275.264.508-23 (APELANTE) e não-provido

27/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/05/2025, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/05/2025, 22:28

Publicado Designação de sessão em 19/05/2025.

19/05/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/05/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2025, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2025, 17:41

Pedido de inclusão em pauta

15/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

07/05/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:42

Recebidos os autos

06/05/2025, 20:59

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/05/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 11:51

Recebidos os autos

05/04/2025, 17:07

Conclusos para despacho

04/04/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:48

Recebidos os autos

03/04/2025, 13:41

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 13:41

Cópia

•20/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:25

Acórdão

•19/12/2025, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2025, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•09/10/2025, 18:42

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•03/09/2025, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•28/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:53

Acórdão

•03/06/2025, 09:15

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2026, 17:31

Cópia

•20/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:25

Acórdão

•19/12/2025, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2025, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2025, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•09/10/2025, 18:42

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:30

Acórdão

•03/09/2025, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•28/07/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:53

Acórdão

•03/06/2025, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2025, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2025, 20:59

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2025, 17:07

Decisão Parcial de Mérito

•02/04/2025, 19:05

Decisão Parcial de Mérito

•30/03/2025, 22:09

Sentença (Outras)

•11/03/2025, 18:08

Sentença (Outras)

•11/03/2025, 18:08

Ata de Audiência de Julgamento

•11/03/2025, 17:41

Decisão Parcial de Mérito

•31/01/2025, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 18:13

Decisão Parcial de Mérito

•02/12/2024, 16:45

Ata de Audiência de Instrução

•28/11/2024, 15:26

Decisão Parcial de Mérito

•08/11/2024, 09:46

Decisão Parcial de Mérito

•06/11/2024, 20:01

Decisão Parcial de Mérito

•22/10/2024, 17:18

Decisão Parcial de Mérito

•14/10/2024, 18:47

Decisão Parcial de Mérito

•10/10/2024, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2024, 17:40

Decisão Parcial de Mérito

•30/09/2024, 18:42

Decisão Parcial de Mérito

•05/09/2024, 21:07

Recebimento da Denúncia

•14/08/2024, 09:24

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2024, 18:30

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 08:59