Cumprimento de sentença 0800084-26.2020.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 49.569,31

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:50

Publicado Intimação em 05/03/2025.

07/03/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/03/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DE ID 998417: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 989494 e 998403), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2025, 16:13

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:08

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:17

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:10

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:50

Publicado Intimação em 05/03/2025.

07/03/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/03/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DE ID 998417: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 989494 e 998403), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2025, 16:13

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:08

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:17

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/02/2025, 16:37

Publicado Intimação em 31/01/2025.

03/02/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 960373: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 956016, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 23 de janeiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:13

Recebidos os autos

23/01/2025, 17:46

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/10/2024, 16:53

Publicado Intimação em 23/10/2024.

22/10/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE ID 875760: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] Vistos. O i. causídico requereu a execução dos honorários advocatícios, deferido no ID 232153. A requerida foi regularmente intimada para o pagamento de referida verba (ID 233700), de sorte que deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 240639). Foi determinada a expedição do Ofício Requisitório de Grande Valor em nome do nobre Causídico (ID 246423). A DEPRE informou a formação do Precatório (ID 271542). A DEPRE informa o pagamento integral (ID 802597). Determinada a intimação da Executada para manifestação (ID 802614), a executada não se opôs ao depósito realizado pela DEPRE (ID 807311). Determinada a intimação do exequente para manifestação acerca do depósito da DEPRE (ID 809213), o exequente requereu a expedição de Mandado de Transferência (ID 811542). Foi determinada a expedição de Mandado de Transferência em nome do i. causídico (ID 812382). Ante a ausência de informação do Banco de Brasil sobre a transferência, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (ID 873704) e antes mesmo do cumprimento da determinação, o exequente informa que a obrigação foi devidamente cumprida e o levantamento realizado na sua integralidade, podendo haver a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC. É o relatório. Decido. O nobre Advogado solicitou a expedição de mandado de transferência valores e, após a efetivação do pagamento, informou que a obrigação de pagar honorários estava cumprida. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por EDMILSON JOSÉ ROSSI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 18 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:15

Recebidos os autos

18/10/2024, 13:49

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/10/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:37

Recebidos os autos

16/10/2024, 16:09

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/10/2024, 15:15

Publicado Intimação em 13/09/2024.

16/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 812382: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] VISTOS, inclusive a petição encartada no ID 811541. II. O i. causídico informou que requereu a expedição de Mandado de Levantamento junto à DEPRE, mas que até a presente data o crédito não tinha sido efetivado na conta. Cumpre esclarecer que a DEPRE não efetua o pagamento, somente informa ao Juízo originário da ação que o pagamento foi liberado, para que este proceda os devidos trâmites para a liberação do valor depositado. III. Sendo assim, expeça-se Mandado de Transferência conforme solicitado pelo i. Advogado no ID 811541 no valor de R$ 51.506,86 (cinquenta e um mil, quinhentos e seis reais e oitenta e seis centavos). IV. Intime-se o i. Causídico quando o expediente for remetido ao Banco do Brasil. São Paulo, 21 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimado de que foram encaminhados o ofício 651/24 e o Mandado de Levantamento nº 41/24 ao Banco do Brasil, para transferência do valor referente a Execução de Honorários Sucumbenciais.” Advogados: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:58

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:35

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/08/2024, 15:26

Publicado Intimação em 22/08/2024.

21/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de documentos diversos

21/08/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 809213: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] Vistos, inclusive petição de ID 807311. II. Intime-se o Exequente do documento juntado (ID 802597), informação quanto ao pagamento do precatório pela DEPRE, no valor de R$ 51.506,86 (cinquenta e um mil, quinhentos e seis reais e oitenta e seis centavos), para requerer o que for de direito (expedição de mandado de levantamento). Cumpre observar que o pagamento foi integral. São Paulo, 19 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 11:55

Recebidos os autos

19/08/2024, 18:14

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/08/2024, 15:32

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMILSON JOSE ROSSI Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 802614: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n. 0800084-26.2020.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbenciais, Reintegração] Vistos. II. Tendo em vista a informação da DEPRE acerca do pagamento do precatório (ID 802597), manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a esse expediente juntado, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, para fins de economia e celeridade processuais, deve, desde já no caso de eventual impugnação, indicar os valores a serem insertos no mandado de levantamento e o valor a ser restituído à DEPRE. Cumpre ressaltar que o pagamento foi integral. São Paulo, 14 de agosto de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Dr. LUIS HENRIQUE USAI - OAB/SP 352903. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/08/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:18

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:58

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 11:47

Recebidos os autos

30/01/2024, 10:14

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:13

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:33

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 11:27

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:25

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 12:21

Conclusos para despacho

16/07/2021, 13:48

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

16/07/2021, 13:47

Expedição de Certidão / Juntada.

16/07/2021, 13:41

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 12:22

Expedição de Certidão de Disponibilização.

28/04/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:07

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

27/04/2021, 12:36

Expedição de Certidão / Juntada.

26/04/2021, 15:54

Expedição de Certidão de Preclusão Autor e Ré.

10/03/2021, 13:43

Expedição de Certidão de Disponibilização.

15/02/2021, 11:57

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

12/02/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 12:05

Conclusos para despacho

29/01/2021, 12:14

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

29/01/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 16:33

Conclusos para despacho

17/12/2020, 12:56

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

17/12/2020, 12:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado Ré.

15/12/2020, 19:33

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

15/12/2020, 12:32

Expedição de Certidão de Disponibilização.

11/11/2020, 12:29

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

10/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 11:24

Conclusos para despacho

05/11/2020, 13:01

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

05/11/2020, 13:01

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

05/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de certidão

14/09/2020, 16:36

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 12:25

Expedição de Certidão de Disponibilização.

01/09/2020, 14:54

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

31/08/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 17:53

Conclusos para despacho

28/08/2020, 15:35

Juntada de relatório

28/08/2020, 15:31

Distribuído por dependência

28/08/2020, 14:29

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/02/2025, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2025, 17:46

Sentença (Outras)

•18/10/2024, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 18:14

Despacho de Mero Expediente

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