Cumprimento de sentença 0800066-44.2016.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Cumprimento de sentença · 2ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação / Remessa Necessária · Orlando Eduardo Geraldi

Partes do Processo

JANE APARECIDA ROGATO

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE

OAB/SP 249588·CPF·Representa: Autor

MIGUEL XAVIER DA PAZ

OAB/SP 375127·CPF·Representa: Autor

FILIPE PAULINO MARTINS

OAB/SP 329160·CPF·Representa: Réu

NATALIA PEREIRA COVALE

OAB/SP 302427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JANE APARECIDA ROGATO

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

POLICIA MILITAR ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:10

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:36

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:43

Todas as movimentações(354)

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:59

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2026, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:41

Expedição de Ofício.

11/07/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:10

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:36

Recebidos os autos

31/01/2025, 17:43

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:35

Publicado Intimação em 19/09/2024.

20/09/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/09/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANE APARECIDA ROGATO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 839677: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-44.2016.9.26.0020- JF - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, - VISTOS. II. Oficie-se novamente à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE), para que forneça informações atualizadas acerca do Precatório: Processo DEPRE nº 0321191-22.2019.8.26.0500. Controle-se o prazo de resposta por 180 (cento e oitenta) dias. São Paulo, 16 de setembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Drs. PAULO APARECIDO BERTAZINI – OAB/SP 249.588 e MIGUEL XAVIER DA PAZ – OAB/SP 375127 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/09/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:20

Recebidos os autos

16/09/2024, 18:22

Conclusos para despacho

16/09/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 19:40

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 12:21

Recebidos os autos

03/04/2024, 06:53

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:09

Recebidos os autos

31/01/2024, 06:24

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 11:54

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:16

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 13:11

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 18:11

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 09:41

Recebidos os autos

18/01/2023, 18:18

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:00

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:00

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 16:00

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:59

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:59

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:55

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:55

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:55

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:54

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:53

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:53

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:52

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:34

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:33

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:30

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:28

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:26

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:26

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:26

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:26

Cancelada a movimentação processual

18/01/2023, 15:25

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 17:58

Recebidos os autos

22/11/2022, 17:09

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:57

Recebidos os autos

09/09/2022, 13:36

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:00

Expedição de Ofício.

16/02/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:43

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 16:15

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado Autor e Ré.

18/05/2020, 11:34

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado Autor e Ré.

18/05/2020, 10:47

Expedição de Certidão de Disponibilização.

07/02/2020, 11:30

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

06/02/2020, 13:18

Expedição de Certidão de Baixa e Publicação de Sentença sem Custas.

06/02/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 16:15

Conclusos para despacho

11/12/2019, 11:07

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

11/12/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 15:43

Expedição de Certidão de Disponibilização.

27/11/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 13:31

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

26/11/2019, 13:31

Conclusos para despacho

25/11/2019, 10:34

Expedição de Certidão / Juntada.

25/11/2019, 10:33

Expedição de Certidão / Juntada.

11/11/2019, 12:31

Expedição de Certidão / Juntada.

04/11/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 10:48

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:31

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

30/10/2019, 11:30

Expedição de Certidão / Juntada.

07/10/2019, 09:29

Expedição de Certidão livre.

01/10/2019, 11:41

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/09/2019, 16:19

Expedição de Certidão / Juntada.

27/09/2019, 09:49

Expedição de Certidão / Juntada.

18/09/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 09:53

Conclusos para despacho

09/09/2019, 09:21

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

09/09/2019, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 15:32

Expedição de Certidão / Juntada.

24/07/2019, 10:00

Expedição de Certidão de Disponibilização.

05/07/2019, 09:41

Expedição de Ofício Judicial.

04/07/2019, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:38

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

04/07/2019, 12:36

Conclusos para despacho

03/07/2019, 14:18

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

03/07/2019, 14:18

Expedição de Certidão livre.

03/07/2019, 14:15

Expedição de Certidão / Juntada.

03/07/2019, 14:13

Expedição de Certidão / Juntada.

03/07/2019, 14:11

Expedição de Certidão de Disponibilização.

10/06/2019, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 14:08

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

07/06/2019, 14:07

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:20

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

06/06/2019, 12:19

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

06/06/2019, 12:14

Expedição de Certidão de Disponibilização.

08/05/2019, 11:05

Juntada de certidão

07/05/2019, 13:09

Juntada de Petição de certidão

07/05/2019, 13:09

Expedição de Certidão / Juntada.

07/05/2019, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/04/2019, 12:03

Juntada de certidão

25/04/2019, 12:02

Juntada de Petição de certidão

25/04/2019, 12:02

Juntada de certidão

25/04/2019, 12:00

Juntada de Petição de certidão

25/04/2019, 12:00

Expedição de Certidão / Juntada.

25/04/2019, 11:56

Expedição de Certidão de Disponibilização.

23/04/2019, 10:14

Expedição de Certidão livre.

22/04/2019, 13:09

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:55

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

22/04/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 19:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/04/2019, 12:25

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

16/04/2019, 12:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 12:17

Expedição de Certidão de Disponibilização.

15/04/2019, 10:06

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

12/04/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

11/04/2019, 10:24

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

11/04/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 13:35

Expedição de Certidão de Disponibilização.

08/04/2019, 09:55

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

05/04/2019, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 17:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/04/2019, 14:50

Juntada de Petição de certidão

04/04/2019, 14:48

Juntada de certidão

04/04/2019, 14:48

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

04/04/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 15:42

Expedição de Certidão de Disponibilização.

12/03/2019, 10:00

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

11/03/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 18:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

07/03/2019, 11:13

Juntada de certidão

07/03/2019, 11:13

Juntada de Petição de certidão

07/03/2019, 11:13

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

07/03/2019, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/01/2019, 18:34

Expedição de Certidão de Disponibilização.

04/12/2018, 09:24

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

03/12/2018, 10:36

Expedição de Mandado.

03/12/2018, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

30/11/2018, 08:32

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

30/11/2018, 08:31

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 18:18

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 13:59

Juntada de Petição de certidão

23/10/2018, 19:37

Juntada de certidão

23/10/2018, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

11/10/2018, 09:32

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

11/10/2018, 09:31

Expedição de Certidão / Juntada.

11/10/2018, 09:28

Expedição de Ofício Judicial.

11/09/2018, 16:39

Expedição de Certidão de Disponibilização.

11/09/2018, 09:55

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

10/09/2018, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

06/09/2018, 13:57

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

06/09/2018, 13:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 21:40

Expedição de Certidão de Disponibilização.

30/08/2018, 09:16

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

29/08/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 17:23

Juntada de certidão

28/08/2018, 14:15

Juntada de Petição de certidão

28/08/2018, 14:15

Expedição de Certidão / Juntada.

28/08/2018, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

23/08/2018, 14:11

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 14:06

Expedição de Certidão de Disponibilização.

20/07/2018, 19:31

Expedição de Ofício Judicial.

20/07/2018, 16:23

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

19/07/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/07/2018, 17:11

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

16/07/2018, 17:10

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

16/07/2018, 17:07

Expedição de Certidão de Disponibilização.

13/06/2018, 19:35

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

12/06/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

08/06/2018, 12:14

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

08/06/2018, 12:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 17:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado Autor e Ré.

07/06/2018, 11:36

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

30/05/2018, 16:37

Expedição de Certidão de Preclusão Autor e Ré.

30/05/2018, 16:33

Expedição de Certidão de Disponibilização.

24/05/2018, 17:04

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

23/05/2018, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/05/2018, 18:15

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

18/05/2018, 18:14

Expedição de Certidão de Disponibilização.

18/05/2018, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2018, 11:51

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

17/05/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 19:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

14/05/2018, 19:03

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

14/05/2018, 18:52

Expedição de Certidão / Juntada.

14/05/2018, 18:33

Expedição de Certidão de Disponibilização.

14/05/2018, 17:37

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

11/05/2018, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2018, 18:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

08/05/2018, 18:34

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

08/05/2018, 18:28

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 17:29

Expedição de Ofício Judicial.

26/03/2018, 17:14

Expedição de Certidão / Juntada.

26/03/2018, 17:08

Expedição de Certidão de Disponibilização.

26/03/2018, 14:28

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

22/03/2018, 19:23

Expedição de Certidão de Baixa e Publicação de Sentença sem Custas.

22/03/2018, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2018, 18:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

20/03/2018, 14:41

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

20/03/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 08:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 18:13

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 12:34

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/01/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 12:38

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 10:54

Expedição de Ofício.

15/01/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 18:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

08/01/2018, 18:10

Expedição de Certidão de Retorno de 2º Grau.

08/01/2018, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

16/05/2017, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

10/05/2017, 12:33

Expedição de Certidão de Conferência de Autos para Remessa.

05/04/2017, 15:53

Expedição de Certidão de Disponibilização.

05/04/2017, 15:46

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

04/04/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2017, 20:59

Conclusos para decisão

24/03/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 14:55

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

23/03/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 16:09

Conclusos para decisão

02/03/2017, 09:17

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 09:14

Juntada de Petição de apelação

24/02/2017, 10:04

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 12:42

Julgado procedente o pedido

19/01/2017, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

19/01/2017, 16:06

Conclusos para decisão

14/12/2016, 13:43

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 13:41

Expedição de Certidão.

14/12/2016, 13:36

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 14:33

Conclusos para decisão

17/10/2016, 13:52

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 13:52

Juntada de Petição de réplica

14/10/2016, 16:24

Expedição de Certidão.

27/09/2016, 10:01

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 13:54

Conclusos para decisão

22/09/2016, 10:59

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 10:58

Juntada de Petição de contestação

19/09/2016, 13:01

Expedição de Mandado.

03/08/2016, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 10:11

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 10:10

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/08/2016, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2016, 13:05

Conclusos para despacho

01/08/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 15:23

Juntada de relatório

01/08/2016, 15:20

Distribuído por sorteio

30/07/2016, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2025, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2025, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2024, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2024, 06:53

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 06:24

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2023, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2023, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2023, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2022, 06:41

Despacho

•29/01/2021, 15:53

Despacho

•14/01/2020, 18:57

Todos os documentos(62)

Despacho de Mero Expediente

•13/02/2026, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2026, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2025, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2025, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2024, 18:22

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2024, 06:53

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 06:24

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2023, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2023, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2023, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 13:36

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2022, 06:41

Despacho

•29/01/2021, 15:53

Despacho

•14/01/2020, 18:57

Sentença

•11/12/2019, 18:02

Despacho

•25/11/2019, 16:30

Despacho

•31/10/2019, 15:55

Despacho

•09/09/2019, 14:38

Despacho

•03/07/2019, 17:34

Despacho

•06/06/2019, 18:00

Despacho

•25/04/2019, 16:36

Despacho

•16/04/2019, 19:28

Despacho

•11/04/2019, 14:26

Despacho

•04/04/2019, 17:17

Despacho

•08/03/2019, 18:22

Despacho

•09/01/2019, 17:10

Despacho

•30/11/2018, 15:36

Despacho

•22/10/2018, 15:35

Ofício Judicial

•11/09/2018, 16:38

Despacho

•10/09/2018, 16:09

Despacho

•28/08/2018, 17:23

Ofício Judicial

•20/07/2018, 16:23

Decisão

•17/07/2018, 16:54

Despacho

•11/06/2018, 19:31

Despacho

•21/05/2018, 16:26

Despacho

•16/05/2018, 16:24

Decisão

•11/05/2018, 16:50

Ofício Judicial

•26/03/2018, 17:14

Certidão (Outras)

•22/03/2018, 19:00

Sentença

•22/03/2018, 17:15

Despacho

•22/01/2018, 14:25

Petição

•17/01/2018, 10:54

Anexos Diversos

•17/01/2018, 10:54

Anexos Diversos

•17/01/2018, 10:54

Anexos Diversos

•17/01/2018, 10:54

Despacho

•12/01/2018, 18:01

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•10/10/2017, 15:18

Acórdão

•28/09/2017, 14:28

Despacho

•14/09/2017, 14:14

Despacho

•10/08/2017, 16:02

Despacho

•09/08/2017, 16:37

Despacho

•25/03/2017, 18:04

Despacho

•02/03/2017, 17:15

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•24/02/2017, 10:04

Recurso de Sentença

•24/02/2017, 10:04

Certidão (Outras)

•19/01/2017, 16:06

Sentença

•18/01/2017, 16:34

Despacho

•18/10/2016, 18:45

Despacho

•22/09/2016, 20:34

Procedimento Administrativo

•19/09/2016, 13:01

Despacho

•01/08/2016, 19:57