Cumprimento de sentença 0800059-53.2021.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800059-53.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 13:31

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO/REQUERIDO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - DECISÃO DE ID 500377: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 – (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado, alocada no ID 499413, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/07/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:07

Recebidos os autos

26/07/2023, 19:25

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 24/07/2023

25/07/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:56

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/07/2023, 19:25

Sentença (Outras)

•30/05/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO/REQUERIDO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - SENTENÇA DE ID 472437: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 – (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos. II. Cuida a espécie de obrigação de execução de pagar, tendo como exequente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e executado o PM FRANCISCO LIMA FEITOSA. III. Após o trânsito em julgado (ID 323044), a Fazenda Pública requereu o pagamento dos honorários advocatícios (ID 324101), sendo tal pugnado deferido (ID 325049). IV. Intimado pessoalmente o executado para recolher o valor da verba sucumbencial ou informar se concordava com o desconto em sua folha de pagamento, aceitou a efetivação do desconto em sua folha de pagamento (ID 366680). V. Depois de devido trâmite, pousou nos autos o Ofício n° CIAF-099/520/23 (ID 456409), com o informe de que entre janeiro e março de 2023 foram efetuados os descontos da verba devida (valor: R$ 1.087,73). VI. Após, a Fazenda Pública do Estado foi intimada para se manifestar (ID 456449), tendo assim anotado: “vem perante este Douto Juízo requerer, ante a quitação da verba honorária, o arquivamento do feito” (v. ID 472265). VII. Diante do acima expendido, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. VIII. Publique-se. IX. Registre-se. X. Intimem-se. XI. Comunique-se. São Paulo, 30 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO/REQUERIDO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - DESPACHO DE ID 430294: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 – (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, especialmente a) decisão exarada no ID 415149, cujo trecho ora transcrevo: "... oficie-se ao 'CIAF' indagando quantas parcelas serão necessárias para o pagamento pelo executado em sua integralidade"; e, b) Ofício nº CIAF-046/520/23, cujo trecho ora transcrevo (ID 430291): "... informo a Vossa Excelência que os descontos decorrentes do Cumprimento de Sentença nº 0800059-53.2021.9.26.0060, tiveram início na folha de pagamento de janeiro de 2023, sendo descontada a quantia de R$ 514,44 (quinhentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos). Ressalto que está sendo processada a segunda prestação, na folha de pagamento de fevereiro de 2023, gerando reflexo no 5º dia útil de março de 2023, na quantia de R$ 511,83 (quinhentos e onze reais e oitenta e três centavos). Por fim, restará um saldo devedor de R$ 61,46 (sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), o qual será processado na folha de pagamento de março de 2023, gerando reflexo no 5º dia útil de abril de 2023, liquidando assim a dívida em desfavor do interessado no montante de R$ 1.087,73 (mil e oitenta e sete reais e setenta e três centavos". 2. Em razão do acima expendido, expeça-se ofício ao "CIAF" no sexto dia útil de abril de 2023, com o fito de que nos seja remetido documentação comprovadora da integralidade do pagamento pelo executado. 3. Controle-se. 4. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO/REQUERIDO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - DECISÃO DE ID 415149: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 – (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - EXEQUENTE/ Vistos, inclusive em correição. 2. A Fazenda Pública peticionou (ID 412234), vindo a "requerer a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, a fim de que haja a conclusão dos descontos em folha de pagamento dos autores (sic) relativos à sucumbência". De forma anexa ao sobredito "petitum", consta anexo do "CIAF", com o seguinte teor (Ofício Nº CIAF-349/520/22, ID 412235): "Esclareço que os descontos, a título de honorários de sucumbência, em desfavor do coautor ativo, serão processados na folha de pagamento de JAN23, gerando reflexo no 5º dia útil de FEV23, na quantia de R$ 1.087,73 (mil e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), respeitando o limite de 10% (dez por cento) de seus vencimentos, conforme disposto nos artigos 111 e 248 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado". 3. No tocante ao mister acima aludido, pontifico não ser necessário paralisar o feito por 06 (seis) meses. Pelo valor a ser pago pelo executado, o desconto em folha de pagamento (muito provavelmente) ocorrerá em pouquíssimas parcelas. 4. Nessa quadra, oficie-se ao "CIAF" indagando quantas parcelas serão necessárias para o pagamento pelo executado em sua integralidade. 5. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADOS: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - PROCURADORES DO ESTADO: CARLA PAIVA COSSA - OABSP 289501, THIAGO DE PAULA LEITE – OAB/SP 332789. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - Despacho de ID 325049: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 - (CT) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS - ASSUNTO(S): [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Defiro o requerido no ID 324101, pela ilustre Procuradora do Estado. III. Assim, intime-se o autor/ora executado, FRANCISCO LIMA FEITOSA, através de seus doutos defensores constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor de R$ 1.087,73 (um mil e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), por meio de guia de depósito judicial, obtida a partir do sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A. IV. Devem os ilustres causídicos acessar o sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A, para esta funcionalidade <https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. No menu à direita selecionar a opção “Emissão Guia/ID Depósito Judicial”, selecionar no campo “Tipo de Justiça” a opção “Estadual” e no campo “Pré-cadastramento” selecionar a opção “Primeiro Depósito” e após clicar em continuar. Na página carregada no campo “Unidade da Federação” selecionar a opção “SP – São Paulo”, no campo “Tribunal” selecionar a opção “TRIB. JUSTICA MILITAR EST” e na “Comarca”, a opção “SÃO PAULO-TJ MILITAR”. Por fim, deverá selecionar a auditoria competente (2ª ou 6ª Auditoria) e preencher os demais campos com as informações do processo no qual será efetuado o depósito. Fica, também, o ora executado, neste átimo, intimado de que poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, respeitando-se o prescrito no artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Tudo sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e eventual expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, ou apresentar a impugnação, no prazo legal, quanto ao requerimento de ID 324101. V. Observe-se que o valor acima mencionado foi apresentado em março de 2022 e deve ser atualizado até a data do pagamento - e com a efetivação deste, o comprovante há de ser juntado nos autos deste processo. VI. Intimem-se a exequente (FAZENDA PÚBLICA PAULISTA) e o executado (FRANCISCO LIMA FEITOSA) quanto ao inteiro teor do jaez (ambos, por certo, por meio de seus dignos representantes). São Paulo, 05 de abril de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - PROCURADORA DO ESTADO: CARLA PAIVA COSSA - OABSP 289501 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - Despacho de ID 325049: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 - (CT) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS - ASSUNTO(S): [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Defiro o requerido no ID 324101, pela ilustre Procuradora do Estado. III. Assim, intime-se o autor/ora executado, FRANCISCO LIMA FEITOSA, através de seus doutos defensores constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor de R$ 1.087,73 (um mil e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), por meio de guia de depósito judicial, obtida a partir do sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A. IV. Devem os ilustres causídicos acessar o sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A, para esta funcionalidade https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. No menu à direita selecionar a opção “Emissão Guia/ID Depósito Judicial”, selecionar no campo “Tipo de Justiça” a opção “Estadual” e no campo “Pré-cadastramento” selecionar a opção “Primeiro Depósito” e após clicar em continuar. Na página carregada no campo “Unidade da Federação” selecionar a opção “SP – São Paulo”, no campo “Tribunal” selecionar a opção “TRIB. JUSTICA MILITAR EST” e na “Comarca”, a opção “SÃO PAULO-TJ MILITAR”. Por fim, deverá selecionar a auditoria competente (2ª ou 6ª Auditoria) e preencher os demais campos com as informações do processo no qual será efetuado o depósito. Fica, também, o ora executado, neste átimo, intimado de que poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, respeitando-se o prescrito no artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Tudo sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e eventual expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, ou apresentar a impugnação, no prazo legal, quanto ao requerimento de ID 324101. V. Observe-se que o valor acima mencionado foi apresentado em março de 2022 e deve ser atualizado até a data do pagamento - e com a efetivação deste, o comprovante há de ser juntado nos autos deste processo. VI. Intimem-se a exequente (FAZENDA PÚBLICA PAULISTA) e o executado (FRANCISCO LIMA FEITOSA) quanto ao inteiro teor do jaez (ambos, por certo, por meio de seus dignos representantes). São Paulo, 05 de abril de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - PROCURADORA DO ESTADO: CARLA PAIVA COSSA - OABSP 289501 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXECUTADO: FRANCISCO LIMA FEITOSA - Despacho de ID 325049: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800059-53.2021.9.26.0060 - (CT) - NÚMERO DE CONTROLE: 8372/21 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS - ASSUNTO(S): [Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Defiro o requerido no ID 324101, pela ilustre Procuradora do Estado. III. Assim, intime-se o autor/ora executado, FRANCISCO LIMA FEITOSA, através de seus doutos defensores constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor de R$ 1.087,73 (um mil e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), por meio de guia de depósito judicial, obtida a partir do sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A. IV. Devem os ilustres causídicos acessar o sítio eletrônico do Banco do Brasil S/A, para esta funcionalidade https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. No menu à direita selecionar a opção “Emissão Guia/ID Depósito Judicial”, selecionar no campo “Tipo de Justiça” a opção “Estadual” e no campo “Pré-cadastramento” selecionar a opção “Primeiro Depósito” e após clicar em continuar. Na página carregada no campo “Unidade da Federação” selecionar a opção “SP – São Paulo”, no campo “Tribunal” selecionar a opção “TRIB. JUSTICA MILITAR EST” e na “Comarca”, a opção “SÃO PAULO-TJ MILITAR”. Por fim, deverá selecionar a auditoria competente (2ª ou 6ª Auditoria) e preencher os demais campos com as informações do processo no qual será efetuado o depósito. Fica, também, o ora executado, neste átimo, intimado de que poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, respeitando-se o prescrito no artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261/68. Tudo sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e eventual expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, ou apresentar a impugnação, no prazo legal, quanto ao requerimento de ID 324101. V. Observe-se que o valor acima mencionado foi apresentado em março de 2022 e deve ser atualizado até a data do pagamento - e com a efetivação deste, o comprovante há de ser juntado nos autos deste processo. VI. Intimem-se a exequente (FAZENDA PÚBLICA PAULISTA) e o executado (FRANCISCO LIMA FEITOSA) quanto ao inteiro teor do jaez (ambos, por certo, por meio de seus dignos representantes). São Paulo, 05 de abril de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - Advogados: RENATO MARQUES DOS SANTOS - OAB SP316920 e FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB SP203901 - PROCURADORA DO ESTADO: CARLA PAIVA COSSA - OABSP 289501 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/05/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Expedição de Certidão.

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