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Apelação CriminalFuga de preso ou internadoFuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presosCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

ERIC GIOVANE FRANCELINO

CPF 413.***.***-08

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:29

Publicado Despacho em 06/04/2026.

08/04/2026, 13:56

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Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso especial

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos infringentes e de nulidade

Publicado Intimação em 03/03/2026.

legal