Procedimento Comum Cível 0800159-03.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800159-03.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/09/2025, 13:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO ORADOR DA ROCHA JUNIOR - Despacho de ID 1199779: 1. AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800159-03.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 1199776 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2025. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO ORADOR DA ROCHA JUNIOR - Despacho de ID 1199779: 1. AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800159-03.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 1199776 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2025. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 20:47

Determinado o Arquivamento

28/08/2025, 20:47

Recebidos os autos

27/08/2025, 19:39

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:37

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/08/2025, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO ORADOR DA ROCHA JUNIOR - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 863273: I. autor: a) “Conceda, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que o autor retorne aos quadrados da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visto que não há provas materiais da gravidade da transgressão (sic) e, sob o risco de sua subsistência”; e, b) “Julgar, totalmente procedente a demanda, considerando desproporcional a sanção máxima aplicada diante do fato ocorrido, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO que ensejou a demissão, determinando a reintegração do Requerente ao cargo que anteriormente ocupava (Cabo da Polícia Militar), condenando a ré ao pagamento dos vencimentos integrais desde a indevida exoneração até a reintegração, das promoções e vantagens pecuniárias, devoluções de quaisquer valores indevidamente debitados, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis, que seja considerado o tempo da exoneração para contagem do bloco de aquisitivo de Licença Prêmio, quinquênio, férias + 1/3, 13º salário, incluindo os adicionais (Insalubridade, Tempo de Serviço) e recontagem do plano de carreira no quadro, bem como, o cômputo do tempo da para fins de aposentadoria e disponibilidade, com o devido desconto, o que será apurado em liquidação de sentença”. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade de todo Conselho de Disciplina nº CPM-003/23/22 com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela antecipada, requer sua a imediata reintegração às fileiras da Polícia Militar. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo autor. Com efeito, ao menos por ora, entendo como válido a sanção prolatada no Conselho de Disciplina, com a aplicação da sanção ao ora autor (v. Decisão Final, ID 862552, páginas 60/63). VII. Ademais, extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. A prova carreada aos autos dá suporte à acusação, bem como à decisão da autoridade administrativa. Além disso, considerando os argumentos apresentados, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem uma análise mais minuciosa do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela antecipada. IX. Conforme consta da Portaria inaugural o autor, além de ter sido acusado de ter ingerido bebida alcoólica, também foi acusado de permanecer estacionado com a viatura fora da área da ronda que lhe fora atribuída. Assim, foram duas as acusações no plano administrativo. No correlato processo criminal o autor, pelos mesmos fatos foi denunciado criminalmente pela embriaguez (art. 202, CPM) e também pelo descumprimento de missão (art. 196, CPM). Assim, necessário um maior cotejamento da decisão judicial com a acusação no plano administrativo. X. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XI. Ex positis, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800159-03.2024.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por ERALDO ORADOR ROCHA JUNIOR, ex-PM RE 111725-4, com o objetivo de anular Ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-003/23/22. III. Combate o autor o Conselho de Disciplina (CD) n° CPM-003/23/22 (Portaria inaugural, ID 862538, páginas 03/07), a que respondeu, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Decisão Final, datada de 22.04.2024, ID 862552, páginas 60/63). IV. Requer o indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo requerente. XII. Posto isto, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XIII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIV. Sem prejuízo do acima aludido, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos presentes autos: a) em relação ao processo-crime correlato nº 0001642-69.2021.9.26.0040: a.1) denúncia; a.2) Sentença e eventuais Acórdãos prolatados; e a.3) certidão de objeto e pé atualizada; e, b) informar o seu endereço eletrônico. XV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 862439), DEFIRO a gratuidade processual. XVI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 07 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o Arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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