Procedimento Comum Cível 0800065-36.2016.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação / Remessa Necessária · Fernando Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:37

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 334797: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente informação cartorária de ID 334

06/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:47

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:46

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/05/2022, 14:13

Decisão Parcial de Mérito

•02/05/2022, 19:53

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:46

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:45

Cancelada a movimentação processual

02/06/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:37

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 334797: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente informação cartorária de ID 334

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 334797: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente informação cartorária de ID 334

06/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:42

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:13

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:20

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 333433: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o teor da certidão cartorária alocad

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 333433: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o teor da certidão cartorária alocad

04/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:05

Recebidos os autos

02/05/2022, 19:53

Conclusos para decisão

02/05/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 10:41

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 322942: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado, al

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO SANCHEZ - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 322942: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-36.2016.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 6439/16 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado, al

30/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:02

Recebidos os autos

27/03/2022, 22:30

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 15:30

Recebidos os autos

17/03/2022, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - SP143578 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359-A APELADO: LUIS ANTONIO SANCHEZ ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA TAIS BETIO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800065-36.2016.9.26.0060(4134/2017) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão]

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - SP143578 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359-A APELADO: LUIS ANTONIO SANCHEZ ADVOGADO do(a) APELADO: JANAINA TAIS BETIO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800065-36.2016.9.26.0060(4134/2017) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão]

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

30/04/2017, 13:03

Expedição de Certidão de Remessa de Feito ao 2º Grau.

30/04/2017, 12:59

Expedição de Certidão de Conferência de Autos para Remessa.

10/04/2017, 12:49

Expedição de Certidão de Disponibilização.

10/04/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2017, 14:42

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

07/04/2017, 14:41

Conclusos para decisão

05/04/2017, 16:18

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

05/04/2017, 16:17

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

04/04/2017, 22:13

Juntada de documentos e ofícios

21/03/2017, 12:49

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 10:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/03/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 15:51

Conclusos para decisão

08/03/2017, 10:45

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 10:44

Juntada de Petição de apelação

07/03/2017, 16:32

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 13:21

Expedição de Certidão.

20/01/2017, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

05/01/2017, 16:09

Conclusos para decisão

05/01/2017, 16:06

Julgado procedente o pedido

05/01/2017, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2017, 16:04

Conclusos para julgamento

11/11/2016, 15:56

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 15:55

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 15:27

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 15:37

Conclusos para decisão

22/09/2016, 10:35

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 10:34

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 16:01

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2016, 10:20

Conclusos para decisão

14/09/2016, 10:54

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 10:54

Juntada de Petição de contestação

02/09/2016, 16:49

Expedição de Certidão.

22/08/2016, 09:59

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 12:47

Conclusos para decisão

15/08/2016, 14:16

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 14:15

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2016, 13:54

Conclusos para decisão

12/08/2016, 15:48

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 15:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2016, 14:57

Expedição de Mandado.

22/07/2016, 14:18

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 14:04

Expedição de Certidão.

21/07/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

19/07/2016, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2016, 15:20

Conclusos para decisão

14/07/2016, 11:21

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2016, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2016, 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/07/2016, 15:04

Conclusos para decisão

11/07/2016, 10:10

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 10:06

Expedição de Ofício Judicial.

08/07/2016, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 10:43

Juntada de certidão

08/07/2016, 10:42

Conclusos para decisão

07/07/2016, 16:43

Juntada de certidão

07/07/2016, 16:41

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 15:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2016, 17:10

Expedição de Ofício Judicial.

10/06/2016, 18:53

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 14:55

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 15:30

Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2016, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 15:25

Conclusos para despacho

06/06/2016, 11:01

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 11:00

Expedição de Relatório Inicial.

06/06/2016, 10:58

Distribuído por sorteio

03/06/2016, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2022, 22:30

Anexos Diversos

•12/07/2018, 20:27

Anexos Diversos

•12/07/2018, 20:27

Anexos Diversos

•12/07/2018, 20:27

Anexos Diversos

•01/02/2018, 00:05

Anexos Diversos

•01/02/2018, 00:04

Anexos Diversos

•01/02/2018, 00:04

Despacho

•07/11/2017, 12:39

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•14/09/2017, 15:47

Acórdão

•12/09/2017, 18:44

Despacho

•10/08/2017, 11:41

Despacho

•07/08/2017, 18:20

Despacho

•06/04/2017, 18:08

Todos os documentos(31)

Decisão Parcial de Mérito

•05/05/2022, 14:13

Decisão Parcial de Mérito

•02/05/2022, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2022, 22:30

Anexos Diversos

•12/07/2018, 20:27

Anexos Diversos

•12/07/2018, 20:27

Anexos Diversos

•12/07/2018, 20:27

Anexos Diversos

•01/02/2018, 00:05

Anexos Diversos

•01/02/2018, 00:04

Anexos Diversos

•01/02/2018, 00:04

Despacho

•07/11/2017, 12:39

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•14/09/2017, 15:47

Acórdão

•12/09/2017, 18:44

Despacho

•10/08/2017, 11:41

Despacho

•07/08/2017, 18:20

Despacho

•06/04/2017, 18:08

Despacho

•09/03/2017, 16:22

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•07/03/2017, 16:32

Certidão (Outras)

•20/01/2017, 13:57

Despacho

•09/01/2017, 18:36

Sentença

•28/12/2016, 16:56

Despacho

•22/09/2016, 18:25

Despacho

•16/09/2016, 19:01

Procedimento Administrativo

•02/09/2016, 16:49

Despacho

•15/08/2016, 19:34

Despacho

•15/08/2016, 14:07

Despacho

•12/08/2016, 21:03

Despacho

•14/07/2016, 13:30

Despacho

•11/07/2016, 16:05

Despacho

•07/07/2016, 18:20

Decisão

•06/06/2016, 17:40

Decisão Final do Comandante

•03/06/2016, 11:11