Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800515-51.2024.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800515-51.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: EMERSON SOARES DE AGUIAR, PAULO RODRIGUES FILHO, JONATAS HENRIQUE BERNARDO, ANDREY OSWALDO BUENO DA SILVEIRA - Advogado(s): Advogado do(a) REU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogado do(a) REU: WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão de ID 1387469, a seguir transcrita, para os devidos fins: "DECISÃO As Defesas dos réus Cb PM Emerson Soares de Aguiar, Sd PM Andrey Oswaldo Bueno da Silveira, Sd PM Jonatas Henrique Bernardo e Cb PM Paulo Rodrigues Filho opuseram embargos de declaração (IDs 1357048 e 1358919), em face da sentença de ID 1335520. Alegam, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, requerendo a integração do julgado e o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, além da atribuição de efeitos infringentes. A Defesa de Cb PM Emerson Soares de Aguiar aponta omissão da sentença sobre a relevância da função de Ronda de Apoio, a qual não exige cumprimento de CPP, sustentando que foi responsabilizado por analogia; alega omissão quanto à ausência de dolo específico no crime de falsidade ideológica, defendendo que o termo “patrulhamento” no RSO seria mero vício de linguagem sem intenção de alterar a verdade; aponta omissão quanto ao princípio da intervenção mínima, afirmando que eventual irregularidade já foi corrigida administrativamente, tornando desnecessária a sanção penal; sustenta contradição na valoração da prova, pois a sentença privilegia o depoimento do 1º Ten PM Derik; afirma contradição na conclusão de que houve prejuízo à Administração Militar, uma vez que os apoios prestados foram devidamente registrados; aponta obscuridade na fixação da pena-base no crime de descumprimento de missão, pois o aumento aplicado não possui fundamentação concreta e utiliza a antiguidade na graduação de forma incompatível com os princípios da individualização da pena e isonomia; indica obscuridade na aplicação da agravante do art. 70, II, “l”, do CPM, pois a circunstância de o crime ocorrer em serviço já teria sido considerada na pena-base, configurando bis in idem; ao final, requer o saneamento de todas as omissões, contradições e obscuridades apontadas, bem como o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais relacionados ao devido processo legal, presunção de inocência, proporcionalidade, intervenção mínima e correta interpretação dos tipos penais e regras de dosimetria A Defesa dos réus Sd PM Andrey Oswaldo Bueno da Silveira, Sd PM Jonatas Henrique Bernardo e Cb PM Paulo Rodrigues Filho pontuou que a sentença é omissa por não enfrentar as teses defensivas apresentadas em alegações finais orais; há violação ao dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, pois o juiz, embora tenha narrado as teses no relatório, não as analisou no mérito; houve violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), já que os argumentos da defesa não receberam resposta jurisdicional; a omissão impede o adequado exercício do direito de recorrer, pois não há indicação dos fundamentos utilizados para afastar as teses defensivas; foram ignoradas as teses de nulidades do IPM (violação à imparcialidade e legalidade, atuação de autoridade com interesse direto, produção probatória parcial e direcionada); foi desconsiderada a tese de ausência de dolo e de elemento subjetivo, incluindo a inexistência de intenção de descumprir missão, a atuação dentro de ordens hierárquicas e a vedação da responsabilidade objetiva no direito penal militar; não houve análise da tese de fragilidade probatória, marcada por contradições testemunhais, ausência de prova técnica conclusiva e incidência do princípio do in dubio pro reo; também não foi apreciado o pedido expresso de absolvição com base no art. 439, “b” e “e”, do CPPM; há necessidade de integração da sentença nos termos do art. 619 do CPP e art. 382 do CPPM, para que todas as teses defensivas sejam analisadas. É o relatório. Decido. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800515-51.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): Recebo os recursos, pois tempestivos. Aos embargos opostos não assiste razão. A sentença enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A alegação de omissão quanto à natureza da função de Ronda de Apoio e à inexistência de exigência de cumprimento de CPP não procede, pois, a decisão analisou expressamente o contexto fático e normativo da missão atribuída, concluindo pela configuração do delito com base na prova produzida, não havendo responsabilização por analogia, mas sim subsunção típica, assim como descrito na sentença: “Conforme oitiva da testemunha 1º Ten PM Derik Marcelino de Freitas (ID. 937175), que exercia a função de Comando Força Patrulha – CFP, todos os policiais tinham conhecimento sobre o Cartão de Prioridade de Patrulhamento - CPP, não havendo autorização ou determinação para que os réus permanecessem em local diverso do determinado no CPP. Ainda de acordo as declarações prestadas em juízo, o Cb PM EMERSON, Cabo mais antigo, estaria desempenhando a função de apoio naquela área, e não tinha obrigação de cumprir o CPP específico, mas o dever fiscalizar e apoiar as viaturas que tinham a responsabilidade de realizar o patrulhamento de acordo com o CPP, e qualquer saída da área do CPP precisaria ser comunicada aos superiores hierárquicos, o que não foi feito.” Quanto à suposta ausência de dolo específico no crime de falsidade ideológica, a sentença examinou o elemento subjetivo a partir das circunstâncias concretas e as informações inseridas no Relatório de Serviço Operacional (RSO) que não correspondiam à realidade, ao qual, reconheceu a intenção de inserir informação inverídica em documento oficial, afastando a tese de mero vício de linguagem. “Em seu interrogatório, o Cb PM EMERSON declara que “não inseriu dados falsos no relatório e tem o hábito de indicar no relatório que estava em patrulhamento pela área da companhia sempre que não tem abordagem e nunca foi advertido por esse tipo de registro;” (ID. 1044411). Não é crível, contudo, que o policial militar graduado não tenha ciência de que o RSO deva refletir o que de fato acontecera no período em que prestava serviço, sendo irrelevante para a incidência do tipo penal em análise a alegação de nunca fora advertido por tal conduta.” Também não há omissão quanto ao princípio da intervenção mínima, pois restou consignado que a conduta extrapolou o âmbito meramente administrativo, atingindo bem jurídico tutelado penalmente, o que afasta a alegada desnecessidade de resposta penal. “O desvio deliberado dos policiais militares do planejamento estratégico consubstanciado no Cartão de Prioridade de Patrulhamento, deixando de cumprir missão a eles confiada, além de comprometer a eficiência do serviço policial, afronta a própria hierarquia e disciplina, que são fundamentais ao regular funcionamento da instituição. “ No tocante à valoração da prova, não há contradição pelo fato de a sentença conferir maior credibilidade a determinado depoimento, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, dentro do princípio do livre convencimento motivado. Quanto ao alegado prejuízo à Administração Militar, a decisão explicitou que o dano não se restringe a prejuízo material, abrangendo a lesão à fé pública e à regularidade do serviço militar. “A inserção de informação que não condiz com o que de fato foi realizado pelo policial miliar acarreta prejuízo ao serviço de segurança pública e à Administração Militar, em razão de não ter sido realizado o patrulhamento previamente determinando, que só foi possível de ser constatado posteriormente pela ocorrência de um furto naquela área. Há, ademais, prejuízo à Administração Militar o policial militar lhe relatar informações falsas acerca do cumprimento de seu mister, tanto no que concerne à fiscalização hierárquica do policial, quanto à supervisão administrativa dos serviços prestados. “ Com fundamento na sentença proferida nos autos, as teses defensivas relativas à dosimetria não merecem acolhimento. No que se refere à pena-base, verifica-se que sua fixação observou os critérios do art. 69 do CPM, com indicação concreta das circunstâncias judiciais valoradas. A decisão explicitou os elementos considerados desfavoráveis, demonstrando que o incremento não decorreu de fórmula genérica ou abstrata, mas de circunstâncias extraídas do conjunto probatório, especialmente quanto à gravidade concreta da conduta e à repercussão no âmbito da Administração Militar. A consideração da antiguidade na graduação não foi utilizada como fator automático de agravamento, mas como dado concreto relacionado à maior experiência funcional e ao grau de responsabilidade inerente ao cargo ocupado, circunstância que se insere legitimamente na análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Não há afronta aos princípios da individualização da pena ou da isonomia, pois o critério foi aplicado de forma fundamentada e individualizada, em consonância com a situação funcional específica do réu, e não como presunção abstrata: “reconheço que o grau de reprovabilidade da conduta do réu Cb PM 980086-7 EMERSON SOARES DE AGUIAR, é maior, uma vez que o seu comportamento foi em sentido contrário do que se espera do policial militar mais antigo, pois, ao invés de evitar o descumprimento de missão, contribuiu de forma direta para a ocorrência do delito e do dano à Administração Militar, aumentando, assim, 1/8 da pena” A alegação de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 70, II, “l”, do CPM, também não procede. A circunstância valorada na segunda fase da dosimetria (prática do crime em serviço) possui natureza jurídica própria e previsão legal específica como agravante genérica. Tal elemento não se confunde com a subsunção do fato ao tipo, no caso concreto, tampouco com os fundamentos utilizados na fixação da pena-base, que se referiram à análise das circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM. Assim, não houve duplicidade de valoração da mesma circunstância fática, mas sim incidência de fundamentos distintos em fases distintas da dosimetria, conforme o sistema trifásico adotado. A sentença analisou de forma suficiente o conjunto probatório e as teses defensivas relevantes ao julgamento, ainda que não tenha rebatido, de forma individualizada e pormenorizada, todos os argumentos expendidos em alegações finais, o que não configura omissão. Não há vício decisório em não se manifestar sobre todos os argumentados suscitados, contanto que o provimento jurisdicional reste fundamentado e coerente com a prova produzida, como é o caso dos autos. Assim entende o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. 2. No caso ora sob exame, embora o embargante afirme que circunstâncias reveladoras da especial gravidade concreta do suposto delito de tráfico de drogas ilícitas não teriam sido enfrentadas - especialmente pela quantidade de entorpecentes e pelo vínculo com organização criminosa -, a leitura do acórdão objeto desta impugnação revela que tais questões foram devidamente relatadas e sopesadas, apenas resultaram em conclusão diversa da desejada pelo embargante. 3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). Ressalta-se, por fim, no que concerne a ambas às peças, que argumentos de: contradição entre o conjunto probatório e a conclusão condenatória; valorização incorreta da prova produzida; sopesamento inadequado de fatores, quando da dosimetria da pena; e de errôneo afastamento de teses defensivas, em verdade, denotam inconformidades atinentes ao juízo de mérito, à valoração das provas e ao entendimento jurisdicional dos fatos apurados. Tais apontamentos, em tese, constituíram error in judicando, não atacáveis por embargos de declaração, mas sim por apelação. Declaro prequestionados o princípio do in dubio pro reo e os dispositivos: art. 5º, caput e incisos LIV, LV, LVII, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 619 do Código de Processo Penal; artigos 69, 70, 79, 196 e 312 do Código Penal Militar; e os artigos 382 e 439, alíneas “b” e “e”, do Código de Processo Penal Militar. Intimem-se. Após, tornem conclusos os autos para apreciação dos recursos de apelação. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto".

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: EMERSON SOARES DE AGUIAR, PAULO RODRIGUES FILHO, JONATAS HENRIQUE BERNARDO, ANDREY OSWALDO BUENO DA SILVEIRA - Advogados: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189, WELINTON CESAR LIPORINI - SP398950 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas da decisão de ID 924545, que, a requerimento da Defesa do réu Cb PM Emerson Soares de Aguiar, redesignou a Audiência de Início de Sumário para o dia 11/12/2024 às 14:30 horas, via plataforma Microsoft Teams, devendo os Defensores, no prazo de 02 (dois) dias, comunicar e comprovar a este Juízo eventual compromisso laboral previamente agendado à nova data designada. Transcorrendo o prazo in albis, não serão deferidos novos pedidos de redesignação, declarando-se indefesos os réus que não contarem com Defensores no ato, promovendo-se a nomeação de Advogado para atuar ad hoc. Ficam ainda Vossas Senhorias intimadas da autorização para que o réu participe da referida audiência a partir do escritório de seu patrono, devendo comunicar o fato com antecedência mínima de 05 (cinco) dias ao Comandante de sua Unidade, a fim de que não haja prejuízo à Administração Militar e ao serviço público. A autorização se estende aos demais réus, mas não se aplica à audiência de Prosseguimento de Sumário, ainda a ser designada, a fim de serem ouvidas as testemunhas de defesa e interrogados os réus, para a qual estes deverão estar presentes na sede desta e. Corte de Justiça Militar ou na sede do Batalhão, sem prejuízo do direito de acompanhamento presencial pelos causídicos, bem como do dever de informar ao Comandante. Ficam, por fim, Vossas Senhorias intimadas dos documentos juntados aos IDs 923761/923772. EDITAL DE INTIMAÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800515-51.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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