Procedimento Comum Cível 0800165-10.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800165-10.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: THIAGO MINOTTO SANCHES ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - SP244386-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA - SP232496 ADVOGADO do(a) APELADO: CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS - SP464149 Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 775764: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800165-10.2024.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. O EX-CB PM 114349-2 THIAGO MINOTTO SANCHES teve instaurado em seu desfavor o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-005/61/21, ao termo do qual foi expulso por decisão do exmo. sr. Comandante-Geral da PMESP, publicada no Diário Oficial a 25/7/2023, “pelo cometimento de atos desonrosos, atentatórios ao Estado, à Instituição e incompatíveis com a função policial-militar, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave previstas nos nº 2 do § 1º do Art. 12 e nº 8, 32, 74 e 119 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o nº 1 e 3 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01).” (ID 774.515 – fl. 28) Inconformado, ajuizou a 16/10/2024 ação ordinária pelo rito comum, almejando sua reintegração aos quadros da PMESP; sustentou as causas de pedir do ID 774.508 – fls. 6/20. A demanda foi distribuída à 6ª Auditoria Militar Estadual e a Sua Excelência, o dr. Dalton Abranches Safi, sob o número único 0800165-10.2024.9.26.0060. Após regular trâmite, a demanda foi julgada improcedente pelo n. magistrado, que por consequência a extinguiu com resolução do mérito (ID 774.580 – fls. 1.758/1.764). Inconformado, o autor apelou (ID 774.585 – fls. 1.770/1.786), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Para tanto, argumenta estarem presentes os requisitos delineados no art. 1.012, § 4º, do CPC, pois “ficou comprovada a ausência de fundamentação da decisão recorrida e, mais, a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar”; além disso, o perigo na demora consiste no risco de prisão civil do recorrente, haja vista que deve honrar com o pagamento de pensão alimentícia. A Fazenda Pública ofertou contrarrazões de recurso em tudo genéricas, sem alusão a elementos do caso (ID 774.610 – fls. 1.821/1.828). Os autos subiram ao Tribunal e, sob o mesmo número único, foram distribuídos à minha relatoria. É o relato necessário. O pleito formulado de concessão de efeito suspensivo é inócuo. A sentença apelada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC para que, ex vi lege, tenha imediata eficácia; logo, inaplicável a hipótese do § 4º do mesmo artigo. O curso natural da demanda já seria o recebimento do recurso com seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme a determinação do art. 1.012, caput, do códex processual. Quer-nos parecer que o apelante, incorrendo em atecnia processual, quis formular pleito de concessão de tutela de urgência em sede recursal, especialmente por mencionar o perigo na demora que lhe decorreria do afastamento que reputa ilegal. Assim, em homenagem à inafastabilidade da jurisdição, apreciarei o pleito formulado, inobstante o equívoco da parte. Adianto, porém, que a tutela não merece concessão. Delineia o art. 300 do CPC que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora — ambos requisitos cuja presença a parte buscou demonstrar no caso. Quanto à probabilidade do direito, não o vislumbro, num primeiro momento. Conforme apontou a sentença, o apelante foi criminalmente condenado pelos mesmos fatos debatidos no CD; além disso, no curso do procedimento disciplinar, não houve questionamento de sua imputabilidade. Frise-se que o termo “incapacitante”, adotado nos laudos juntados como provas pelo recorrente para qualificar seu estado mental, é vago e, mais importante, não é sinônimo de inimputável. Tais fundamentos mostram-se bastantes para que, ao menos num primeiro momento, não se veja in casu a probabilidade do direito, nem mesmo quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em segundo, o perigo na demora aduzido também não se encontra presente. As circunstâncias financeiras subjetivas do apelante não podem ser invocadas como indicativas de tal perigo, pois, ainda que sejam de fato prementes, não põem em risco o resultado do procedimento, que é sua reintegração aos quadros corporativos. A infinidade das circunstâncias subjetivas, por mais gravosas que sejam, não pode ser o critério para concessão da tutela; do contrário, a jurisdição ficaria refém da opulência ou penúria dos envolvidos na demanda. Por outro lado, eventual deslinde favorável da demanda terá o condão o de restituir o insurgente ao status quo ante, inclusive do ponto de vista patrimonial. Assim, não vislumbro nem um nem outro requisito para concessão da tutela almejada, pelo que a INDEFIRO. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos para inclusão em pauta. São Paulo, 24 de março de 2025. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Relator.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO MINOTTO SANCHES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 963216: " DECISÃO I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800165-10.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 962738 o autor peticionou, sendo que, neste átimo, reproduzo o seguinte trecho: “... vem a Defesa requerer seja designado perícia médica junto ao IMESC para apurar se na época dos fatos o Autor estava em tratamento médico, confirmando assim a documentação trazida aos autos, caso Vossa Excelência entenda por necessário.”. III. É a síntese do necessário. IV. Fundamento e decido, sob os auspícios dos ditames entronizados no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. V. O caso comporta, notadamente, o indeferimento do pugnado probante efetuado pelo ora autor. VI. Vejamos. VII. Como se sabe, o que interessa, no campo ético-disciplinar, é se o acusado era capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. VIII. E, “in casu”, não há a menor dúvida de que o acusado (ora autor), THIAGO MINOTTO SANCHES, era imputável no dizente aos fatos a ele atribuídos no Conselho de Disciplina ora atacado (nº CPC-005/61/21). IX. Nesse prumo, aduzo que no feito penal correlato o acusado (ora autor) foi condenado, definitivamente, tendo sido decretada a prescrição, é importante deixar cristalino, com base na pena em concreto – fruto do édito condenatório (ver: a) sentença do Escabinato Julgador da Quarta Auditoria, ID 881799; b) venerando Acórdão de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, ID 881784; e c) certidão de trânsito em julgado, ID 881788). X. Some-se ao acima aposto o fato de que a defesa técnica do acusado (ora autor), no feito disciplinar ora hostilizado, não imprimiu dúvida quanto ao aspecto intelectivo-volitivo nem apontou qualquer impossibilidade (por motivo de saúde) para responder ao CD (ver: a) defesa prévia, ID 881817, páginas 302/304 e b) alegações finais, ID 881796, páginas 296/304). XI. Vale aduzir, ainda e de qualquer sorte, que se o acusado (ora autor) teve condições de responder ao processo-crime correlato (do qual, como já visto, foi condenado, com a cobertura da “res judicata”), a recíproca possui valia para o campo ético-disciplinar (leia-se: igualmente era plenamente possuidor de condições de responder ao processo administrativo em questão). XII. Na esteira de todo o acima dedilhado, indefiro o pleito probante pericial solicitado pelo autor, oportunidade em que ratifico o meu decisório de ID 936749 no sentido de não existir a necessidade de produção de outras provas. XIII. Dessa arte, intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste “decisum”, com a posterior remessa dos autos conclusos para a confecção de sentença." São Paulo, 28 de janeiro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO MINOTTO SANCHES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 886568: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800165-10.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisão (ID 873697); e b) petição do autor (ID 881754), acompanhada de documentos (ID´s 881782/881799). 2. Em relação ao petitório do autor e seus anexos (v. item 1, alínea "b") anoto o seguinte: a) considero mero erro material constar no instrumento de procuração (ID 881782) e na declaração de hipossuficiência econômico-financeira (ID 881783) que o autor é policial militar; isso porque o autor foi expulso da Polícia Militar Paulista há mais de 01 (um) ano (v. Diário Oficial do Estado, datado de 25.07.2023, ID 873560), sendo que o seu intento, com o manejo desta "actio", é justamente a sua reintegração ao cargo público; e b) o autor não informou o seu endereço eletrônico. 3. Mas não é só. 4. Da documentação trazida pelo autor verifico que ele (também) ajuizou ação de reintegração ao cargo público na Justiça Comum Estadual ("Processo nº 1052870-40.2023.8.26.0053, 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP" - v. ID 881792). 5. Nesse prumo, e considerando todo o acima expendido, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o seu endereço eletrônico; e b) trazer a cópia dos seguintes documentos referentes à ação manejada na Justiça Comum Estadual (v. item 4): b.1) petição inicial; b.2) (eventual) sentença; b.3) (eventuais) v. Acórdãos; e b.4) certidão de objeto e pé atualizada. 6. Controle-se. 7. Intime-se." São Paulo, 29 de outubro de 2024. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO MINOTTO SANCHES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 873697: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800165-10.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por THIAGO MINOTTO SANCHES, Ex-PM RE 114349-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-005/61/21, feito administrativo respondido pelo ora autor e que lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Caderno Executivo, Seção II, datado de 25.07.2023, ID 873560 – único documento que o autor trouxe referente ao Conselho de Disciplina). V. Em petição inicial, dotada de 16 (dezesseis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 873550): a) “Que, após os trâmites legais, requer pela inteira PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e via de consequência, reintegrá-lo à mesma, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, Cb PM RE 114349-2, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, tais como, contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, e a condenar ainda o Requerido ao pagamento dos salários não recebidos, desde data de 25/07/2023 para cá, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie, por ser de direito e de justiça.”; b) “Requerendo ainda a condenação do requerido ao pagamento da indenização de dano moral a Autora no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).”; e c) “Que, pede ainda, pela condenação do requerido, nas custas processuais, em devolução, honorários advocatícios à base usual de 20% sobre o montante final apurável em execução de sentença, e demais cominações legais.”. VI. É a resenha pertinente à hipótese em tela. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com a documentação que a instrui, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Nessa esteira, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) trazer a cópia, na íntegra, do Conselho de Disciplina que ora ataca; e b) trazer em relação ao feito penal correlato (v. petição inicial desta “actio”, ID 873550, páginas 02/03): b.1) a cópia da denúncia; b.2) a cópia da sentença; b.3) a cópia de v. Acórdão(s); e b.4) certidão de objeto e pé atualizada. IX. Mas não é só. X. Deverá o autor, no mesmo prazo (quinze dias), trazer novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os entronizados nos autos são vetustos, ambos datados de 21.06.2017 (v. ID 873553 e ID 873554), além de informar o seu endereço eletrônico XI. Autos conclusos com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da última lauda da peça vestibular desta ação (v. ID 873550, página 16): “Por fim, requerem sejam as futuras intimações efetivadas em nome da Doutora Alessandra dos Santos Carmona, signatária da presente, sob pena de nulidade dos atos”. XIII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez." São Paulo, 16 de outubro de 2024. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - OAB/SP 244386 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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