Cumprimento de sentença 0800173-10.2024.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800173-10.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO GIMENES - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 1487668: I. REQUERENTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-10.2024.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1482447, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. No mesmo prazo, tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do exequente para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução, senão vejamos: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado”. São Paulo, 18 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado do

19/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 11/05/2026

12/05/2026, 13:49

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/05/2026

12/05/2026, 13:47

Desentranhado o documento

12/05/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:31

Desentranhado o documento

15/04/2026, 11:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:08

Publicado Intimação em 13/03/2026.

16/03/2026, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/03/2026, 11:21

Documentos

Sentença (Outras)

•10/03/2026, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO GIMENES - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE ID 1407760: REQUERENTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-10.2024.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. O exequente requereu a execução de pagar honorários advocatícios, deferido no ID 1120539. A requerida foi regularmente intimada para o pagamento de referida verba (ID 1123617) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 1188876). Foi determinada a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno valor em nome do exequente (ID 1188902). O Ofício Requisitório de Grande Valor foi devidamente expedido (ID 1193379) e a Executada informou o pagamento da RPV (ID 1283122/ 1283123). Determinada a intimação do Exequente (ID 1283878), o exequente requereu a expedição de Mandado de Transferência (ID 1298639/ 1298640) que foi deferido (ID 1298984). Chegaram aos autos informes do Banco do Brasil S/A, dando conta da transferência da verba relativa aos honorários advocatícios (ID 1390997/1390998). Em seguida, intimado o exequente para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (ID 1391036), requereu a extinção do feito (ID 1407338). É o relatório. DECIDO. O nobre Advogado solicitou a expedição de mandado de transferência para levantamento dos valores e devidamente intimado requereu a extinção do feito. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por CAIO GIMENES contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 10 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado do

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIO GIMENES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 885886: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-10.2024.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, proposta por CAIO GIMENES, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 180471-5, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 23 BPMM-78/64/24. III. Conforme se depreende dos autos, o autor responde a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “em 200900SET24, quando ciente, não compareceu a audiência na sede do CPC, onde seria realizado o auto de qualificação e interrogatório em processo regular, a que responde. Item 76 do parágrafo único, art.13, do RDPM” (Termo Acusatório - ID 885079). IV. Resumidamente alega o autor que de fatos deixou de comparecer em uma audiência designada nos autos do Conselho de Disciplina nº CPC/032/61/23 em que figura como acusado. Em razão da mencionada ausência foi instaurado o Procedimento Disciplinar pelo fato da conduta ter sido considerada faltosa. Sustentou que o Procedimento Disciplinar não goza de justa causa para a sua instauração, pois a conduta do autor não configura qualquer transgressão disciplinar prevista pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, o que poderia ser demonstrado à Administração caso tivesse sido oportunizado ao autor a elaboração de manifestação preliminar, a qual evitaria o desperdício do erário em demanda natimorta. Expôs que de acordo com o artigo 31, parágrafo único, das I-16 PM, o autor não é obrigado a comparecer em qualquer audiência designada no Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor, sendo assim o Procedimento Disciplinar jamais poderia ter sido instaurado. Esclareceu que se o autor tivesse sido intimado a comparecer na referida audiência na condição de testemunha poderíamos cogitar a hipótese de apuração disciplinar, contudo, não é esse o caso, visto que, na qualidade de acusado, seu comparecimento é facultativo e ainda ressaltou que a ausência se deu de maneira justificada, tendo inclusive o Conselho designado outra data para a realização do interrogatório. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de reconhecer a ausência de justa causa para a instauração do Procedimento Disciplinar nº 23BPMM-78/64/24 com o consequente trancamento do feito administrativo. Em sede de tutela de urgência a imediata suspensão do trâmite do Procedimento Disciplinar nº 23BPMM-78/64/24 até o julgamento de mérito desta demanda. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao deferimento da tutela, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso, por ora, o trâmite do Procedimento Disciplinar nº 23BPMM-78/64/24. Ante a plausibilidade e verossimilhança das alegações formuladas é de salutar prudência e cautela a suspensão do trâmite do Procedimento Disciplinar até o melhor esclarecimento dos fatos. Considerando a célere tramitação processual dos casos submetidos a esta Jurisdição Castrense, saliento que a concessão da tutela não terá o condão de causar maiores embaraços administrativos. VII. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 23BPMM-78/64/24, instaurado em desfavor de CAIO GIMENES. VIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. IX. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. X. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 885077), DEFIRO a gratuidade processual. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 30 de outubro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/05/2026

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

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