Agravo Interno Cível 0800175-54.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 189.098,91

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

JOSE MESSIAS DE LIMA FILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JOSE MESSIAS DE LIMA FILHO EX-3 SGT PM 934172-2

Terceiro

Advogados / Representantes

ELOA ETELVINA NIGLIA

OAB/SP 387557·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VISSOTO BISCAIA

OAB/SP 480288·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE MESSIAS DE LIMA FILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JOSE MESSIAS DE LIMA FILHO EX-3 SGT PM 934172-2

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de autuação

13/05/2026, 12:14

Recebidos os autos

13/05/2026, 12:14

Baixa Definitiva

04/05/2026, 19:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

04/05/2026, 19:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/05/2026, 19:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/05/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:23

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:57

Recebidos os autos

16/03/2026, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

17/10/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:07

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de certidão de autuação

13/05/2026, 12:14

Recebidos os autos

13/05/2026, 12:14

Baixa Definitiva

04/05/2026, 19:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

04/05/2026, 19:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:23

04/05/2026, 19:13

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/05/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:23

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:57

Recebidos os autos

16/03/2026, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

17/10/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:07

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 13:04

Publicado Despacho em 01/10/2025.

02/10/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/09/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:49

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:58

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/09/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

09/09/2025, 14:28

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:47

Recebidos os autos

01/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/08/2025, 12:30

Publicado Decisão Monocrática em 07/08/2025.

07/08/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 17:43

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2025, 17:10

Recebidos os autos

04/08/2025, 17:49

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

13/06/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/06/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 18:23

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 03/06/2025.

03/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de ciência

07/04/2025, 17:22

Publicado Acórdão em 02/04/2025.

02/04/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/04/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2025, 16:50

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:10

Juntada de Acórdão

31/03/2025, 15:10

Voto do relator proferido

31/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:17

Publicado Resultado de julgamento em 27/03/2025.

27/03/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/03/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2025, 18:21

Conhecido o recurso de JOSE MESSIAS DE LIMA FILHO ex-3º Sgt REF PM 934172-2 - CPF: 087.120.558-08 (AGRAVANTE) e não-provido

25/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

25/03/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de ciência

24/03/2025, 07:11

Publicado Designação de sessão em 19/03/2025.

19/03/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:33

Publicado Designação de sessão em 05/03/2025.

05/03/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de ciência

01/03/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 15:51

Publicado Decisão Monocrática em 31/01/2025.

31/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de ciência

30/01/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/01/2025, 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/01/2025, 19:06

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 19:06

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:19

Conclusos para despacho

20/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/01/2025, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

17/12/2024, 14:43

Publicado Despacho em 09/12/2024.

09/12/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:15

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:42

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:30

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:01

Juntada de Petição de agravo interno

03/12/2024, 18:22

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/11/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

05/11/2024, 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

04/11/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:24

Recebidos os autos

04/11/2024, 11:50

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2025, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2025, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•04/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 18:23

Acórdão

•31/03/2025, 15:10

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•28/01/2025, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2024, 15:42

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/11/2024, 13:32

Decisão Parcial de Mérito

•01/11/2024, 16:46

Sentença (Outras)

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Todos os documentos(22)

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2025, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2025, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•04/08/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 18:23

Acórdão

•31/03/2025, 15:10

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•28/01/2025, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2024, 15:42

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/11/2024, 13:32

Decisão Parcial de Mérito

•01/11/2024, 16:46

Sentença (Outras)

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Documentos Diversos

•01/11/2024, 12:23

Certidão (Outras)

•01/11/2024, 12:23