Cumprimento de sentença 0800177-24.2024.9.26.0060 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800177-24.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BETÂNIA VILA NOVA SANTOS - Decisão do ID 1494280: “1. Autora: Drs. NATANAEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349.505 e PAULO SILAS XIMENES NAMORATO - OAB/SP 100.270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual PROCESSO nº 0800177-24.2024.9.26.0060 - MJ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Obrigação de pagar honorários sucumbenciais ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais Vistos. 2. Tendo em vista a informação do Banco do Brasil S/A - "Comprovante de Resgate Justiça Estadual" (ID 1494276), inforamndo o levantamento da verba sucumbencial, intime-se a exequente com o fito de que se manifeste para os fins do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto” - Advogados da

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BETÂNIA VILA NOVA SANTOS - Decisão do ID 1486770: 1. Autora: Drs. NATANAEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349.505 e PAULO SILAS XIMENES NAMORATO - OAB/SP 100.270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual PROCESSO nº 0800177-24.2024.9.26.0060 - MJ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Obrigação de pagar honorários sucumbenciais ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais Vistos. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, com o fito de que informe a este juízo se foi efetuado o levantamento da verba sucumbencial depositada pela executada. 3. De outro giro, intime-se a exequente para que declare a sua etnia, isto em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como em conformidade com o § 2° do artigo 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 001/2026 ASSPRES-CGER do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Controle-se. 5. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2026. DALTON ABRANCES SAFI Juiz de Direito - Advogados da

19/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 21:41

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 12:08

Publicado Intimação em 16/03/2026.

30/03/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:02

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BETÂNIA VILA NOVA SANTOS - Decisão do ID 1410152: 1. Autora: Drs. NATANAEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349.505 e PAULO SILAS XIMENES NAMORATO - OAB/SP 100.270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual PROCESSO nº 0800177-24.2024.9.26.0060 - JF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Obrigação de pagar honorários sucumbenciais ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais Vistos, especialmente: a) decisório (ID 1379878); b) Ofício n° 032/2026, expedido ao Banco do Brasil S/A – ref.: Mandado de Levantamento (ID 1391634); e c) petição do ilustre advogado da exequente (ID 1409845), acompanhada de novo “Formulário MLE” (ID 1409846), cujo trecho ora transcrevo: “Que compulsando os autos, percebeu haver juntado MLE com Banco a crédito diverso da agência e conta, assim, junta NOVO MLE com a devida correção, ou seja, para pagamento no Banco do Brasil, Agência XX13-0, Conta Poupança XXX42-5.” (suprimi partes). 2. Em razão do mister acima expendido, expeça-se, “incontinenti”, Ofício ao Banco do Brasil S/A, vindo a comunicar a anulação do expediente relativo ao Ofício nº 032/2026 – “Nº do Mandado 002/2026” (v. ID 1391634). 3. Após, expeça-se novo mandado de levantamento judicial, no mesmo valor (v. decisório, ID 1379878, e novo “Formulário MLE”, ID 1409846). 4. Intimem-se e cumpra-se, de imediato. São Paulo, 11 de março de 2026. DALTON ABRANCES SAFI Juiz de Direito - Advogados da

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 13:56

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2026, 21:41

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BETANIA VILA NOVA SANTOS Tópico final da Sentença de ID 993179: Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, “EX VI” DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na hipótese em apreço ocorreu, como acima pontuado, a perda superveniente de interesse processual, devendo ser reconhecido que a causalidade incide no feito de maneira sobeja (v. artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil). Dessa arte, com esteio na causalidade (artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil), o Estado de São Paulo arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos no termo e na forma da lei. De outro bordo, consigno que a tutela cautelar alhures concedida (ID 893560) restou desnaturada no curso da presente ação. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, a Administração Militar. Publique-se. Registre-se. AUTORA: Drs. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO, OAB/SP 349505, PAULO SILAS XIMENES NAMORATO, OAB/SP 100270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800177-24.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogados da

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BETANIA VILA NOVA SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 893560: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800177-24.2024.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, em gabinete, tendo o feito sido ajuizado nesta segunda-feira (04.11.2024). II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por BETÂNIA VILA NOVA SANTOS, PM RE 139029-5, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 46BPMI-42/103/24, feito administrativo a que responde a ora autora (v. termo acusatório, ID 893223). V. Em petição inicial, dotada de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 893098): a) “digne-se deferir a tutela de urgência para determinar inaudita altera pars, viabilize o Comandante do 46ºBPMI A REALIZAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL, DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/11/2024, às 10h:00m, nos autos do Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-42/103/24, a que responde a autora, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, até melhor apreciação desta DD Autoridade”; e b) “ao final, seja tornada definitiva a tutela de urgência, julgando-se integralmente procedente a ação.”. VI. No ID 893445 consta (outra) petição da autora, acompanhada de instrumento de procuração (ID 893448, página 01) e declaração de hipossuficiência econômico-financeira (ID 893448, página 02) atualizados. VII. É o relatório do necessário. VIII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IX. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). X. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. XI. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para a concessão do que almeja a ora autora, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS EXATOS TERMOS A SEGUIR DESFILADOS. XIII. Vejamos. XIV. “In casu”, pontifico que a audiência marcada para ocorrer no PD na data de amanhã (05.11.2024, às 10h00min. – v. ID 893226) pode ser, notadamente, efetivada de forma híbrida, POSSIBILITANDO AO ILUSTRE ADVOGADO DA ACUSADA (ORA AUTORA) PARTICIPAR VIRTUALMENTE. XV. Como se sabe, a Polícia Militar do Estado de São Paulo está realizando diversas audiências de forma híbrida (especialmente em sede de Processos Regulares, de consequência mais pujante, quando do cotejo com os Procedimentos Disciplinares); nesse passo, anoto que a Justiça Comum Paulista e a Justiça Militar Bandeirante também estão efetivando várias audiências em caráter híbrido (sem que isso afete o bom andamento processual). XVI. Se em processos criminais (revestidos de maior gravidade) as instruções são confeccionadas por meio híbrido (na Justiça Militar do Estado de São Paulo isso se dá rotineiramente), quiçá, então, em feitos disciplinares (agasalhados de menor gravidade). XVII. NÃO VERIFICO, EFETIVAMENTE, PREJUÍZO AO PD O FATO DE O ÍNCLITO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA ACUSADA PODER PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA REMOTAMENTE. XVIII. Ora, SE A POLÍCIA MILITAR PAULISTA POSSUI NORMATIZAÇÃO VIGENTE PARA QUE EM DETERMINADAS SITUAÇÕES AS AUDIÊNCIAS OCORRAM VIRTUALMENTE (VALE REMEMORAR QUE EM PASSADO RECENTE, DE PERÍODO PANDÊMICO - SARS-COV-2 -, A INSTITUIÇÃO MILITAR BANDEIRANTE SE PROGRAMOU, CRISTALIZOU E VIRTUALIZOU AS SUAS AUDIÊNCIAS); SE EM PROCESSOS REGULARES DA TROPA DE TOBIAS (MAIS GRAVES QUE OS PD´S) HÁ, HODIERNAMENTE, VÁRIAS AUDIÊNCIAS SENDO REALIZADAS REMOTAMENTE; SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL (QUE ORA SE PERFAZ) SE DÁ APENAS (REPITO: APENAS) PARA QUE O DOUTO ADVOGADO DA ACUSADA PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, SOBEJAMENTE NÃO VISLUMBRO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA ASSIM PROCEDER. XIX. Com espeque em todo o acima expendido, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, COM O FITO DE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM COMENTO PARA AMANHÃ, 05.11.2024, ÀS 10H00MIN., SEJA EFETIVADA DE FORMA HÍBRIDA, POSSIBILITANDO O DOUTO ADVOGADO DA ACUSADA (ORA AUTORA) PARTICIPAR VIRTUALMENTE (POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA). XX. Comunique-se, “INCONTINENTI”, a Administração Militar (AINDA NA TARDE DE HOJE E POR MENSAGEM ELETRÔNICA), para que cumpra a tutela de urgência concedida, devendo informar a este juízo, IMEDIATAMENTE, as providências adotadas para tanto. XXI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual a autora em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXII. Cite-se a ré, a qual também deverá se pronunciar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. XXIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), autos conclusos. XXIV. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica da autora quanto ao inteiro teor desta decisão, isto por meio de 02 (duas) formas: a) contato telefônico, AINDA NA TARDE DE HOJE, certificando; e b) Diário de Justiça Eletrônico Nacional. XXV. Por derradeiro, registro que esta decisão findou-se em gabinete na tarde desta própria segunda-feira (04.11.2024), por volta das 14h45min. São Paulo, 04 de novembro de 2024. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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