Embargos de Declaração Cível 0800174-69.2024.9.26.0060 - TJMSP

Embargos de Declaração Cível 0800174-69.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/11/2024, 17:52

Publicado Intimação em 29/11/2024.

28/11/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OTTO STRADA RAAB - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 917212: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-69.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] - Vistos. 2. Remetam-se os presentes autos ao arquivo (classe processual embargos de declaração nº 0800174-69.2024.9.26.0060). 3. Deverá a zelosa Escrivania certificar no feito principal (nº 0800143-49.2024.9.26.0060) sobredito arquivamento. 4. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 26 de novembro de 2024. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. ANGELA STRADA RAAB - OAB/SP 319838 e Dr. MAURO ZAMARO - OAB/SP 421466 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

26/11/2024, 14:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:16

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•26/11/2024, 14:14

Decisão Parcial de Mérito

•04/11/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: OTTO STRADA RAAB - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de Embargos de Declaração de ID 887190: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-69.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] - Vistos. II. Cuida a espécie de embargos de declaração (nº 0800174-69.2024.9.26.0060), classe processual autônoma, mas que se atrela ao feito principal (ação declaratória nº 0800143-49.2024.9.26.0060), encontrando-me, neste momento, com ambos os autos eletrônicos abertos. III. De proêmio, realizo a historicidade devida. IV. Este juízo ofertou sentença na ação declaratória (feito principal), oportunidade em que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, artigo 330, inciso IV, e artigo 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (v. a cópia da sentença do feito principal atermada no ID 887166 destes autos). V. No tocante à sentença em questão o autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por entender haver omissões e obscuridades, além de erro grosseiro (ID 887121). VI. É a resenha cabível. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Mãe). IX. Vejamos. X. O caso comporta, sem sombra de dúvida, O CONHECIMENTO E O DESPROVIMENTO DO RECURSO OPOSTO. XI. Isso porque a sentença em comento não padece de qualquer mácula, sendo lastreada, como cuidadosamente se demonstrará a seguir, na legislação que rege à espécie. XII. Nessa esteira, vale, primeiro, transcrever a sentença realizada por este magistrado, para que fique cristalino o motivo acarretador do indeferimento da petição inicial (ID 887166): “Consoante se observa no ID 839920 efetuei decisão nos autos, a qual ora transcrevo: ‘Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, ajuizada por OTTO STRADA RAAB, Ex-PM RE 145182-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, elaboro o histórico cabível. O móvel (nodal) da presente ‘actio’ é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16GB-01/915/21, feito a que respondeu o ora autor (ID 839412), o qual, segundo a petição inicial (ID 839399), lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (obs.: não consta, de forma anexa à peça atrial, cópia da Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral). Em sobredita petição inicial, dotada de 17 (dezessete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 839399): a) ‘Declarar nulos os processos administrativos que precederam o desligamento do AUTOR das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo’; b) ‘Reintegrar o AUTOR às fileiras da PMESP para que possa continuar a servir esta honrosa corporação policial até o momento de sua disposição à condição de Policial Militar da Reserva’; c) ‘Condenar a REQUERIDA em ressarcir o AUTOR os valores de soldo e remunerações interrompidos desde seu desligamento ilegal, em valor a ser liquidado em procedimento próprio’; e d) ‘Desconstituir a mácula da ‘expulsão’ dos quadros da PMESP que pesa sobre os registros do AUTOR, em função das ilegalidades cometidas nos procedimentos administrativos que ensejaram seu desligamento, a fim de que, querendo, possa atender a novos certames públicos sem prejuízo em seu direito de posse.’. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) r. decisório, de autoria do Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. Eduardo Alexandre Young Abrahão (1ª Vara Cível, do Foro de Leme, da Comarca de Leme), com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a esta Justiça Militar (v. ID 839416, páginas 02/03); b) cópia de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em razão da declinatória de competência (ID 839417, páginas 03/11); e c) v. Acórdão, fruto de julgamento unânime da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Relator, Dr. KLEBER LEYSER DE AQUINO (já transitado em julgado), cujo trecho ora transcrevo (ID 839419): ‘(...). Cumpre destacar, por fim, que a competência absoluta da Justiça Militar Estadual, a qual, repisa-se, possui fundamento constitucional, não pode ser afastada com base na discordância do agravante quanto à instituição e seus valores. (...). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão questionada por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos’. (grifos do original). Pousados os autos nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). É o relatório do necessário. ‘Ab ovo’, assevero que aceito a competência para processar julgar a hipótese em comento, uma vez que não há qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da ‘Lex Mater’, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). Sendo assim, prossigo. Como é cediço, há determinação legal para que o autor traga, juntamente com a peça prodrômica, a documentação necessária à propositura da ‘actio’. Nesse prumo, cito o artigo 320 do Código de Processo Civil: ‘A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.’. E, ‘in casu’, não se há falar na necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que não existe qualquer notícia nestes autos no sentido de a Administração Militar ter dificultado ou obstaculizado o acesso do autor a documentos. De tal molde, não se deve afastar, na hipótese em tela, o gizado no artigo 320 do Diploma Processual Civil (em outras letras: incumbe ao autor requerer a Administração Militar cópia de documentos, com a posterior juntada neste feito). Nesse alinho, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (consoante o artigo 321, ‘caput’, do Diploma Processual Civil), trazer a cópia, NA ÍNTEGRA, do processo administrativo disciplinar que lhe impingiu a sanção de cunho exclusório. Mas não é só. Prossigo. Extrai-se da peça vestibular deste feito que o objetivo nodal do autor realmente é nulificar a sanção disciplinar de caráter exclusório e, consequentemente, ser reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, é sobre a (eventual) transgressão disciplinar perpetrada pelo ora autor (que o excluiu da Tropa de Tobias) que este juízo promoverá a análise nestes autos, qual seja, o ‘exercício de atividade laborativa de natureza remuneratória estranha à Instituição Policial-Militar ao mesmo tempo em que estava com restrições médicas para atuar no serviço operacional da Instituição’ (ID 839412). É sobre tal imputação (e o percurso do Processo Regular – v. artigo 71, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001) que notadamente cabe o debruçamento deste juízo. Não obstante ao acima expendido, caso o ora autor entenda que há outros processos disciplinares relacionados, de alguma forma, com o que lhe acarretou o punitivo exclusório, poderá também trazer a cópia de tais feitos, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias. De outra banda, no que respeita às intimações da douta defesa técnica do autor, pontifico que serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DEJEN). Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez.’. Relevante assentar que no tocante ao decisório de ID 839920 o autor permaneceu inerte, deixando o prazo fluir em branco (v. certidão cartorária, ID 870602). Dessa arte, houve o descumprimento do ‘caput’ do artigo 321 do Código de Processo Civil, o que acarreta a aplicação do parágrafo único deste mesmo normativo (‘SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL’). Dessa forma, alternativa não resta a esta Primeira Instância senão a de extinguir o feito sem resolução de mérito. Enfeixada a motivação, migro, agora, para o dispositivo devido. Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV, E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas ‘ex lege’. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se.”. XIII. Como visto na sentença ora reproduzida, este juízo concedeu prazo legal (quinze dias - artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil), para que o autor trouxesse, na íntegra, o processo administrativo que lhe acarretou a exclusão das fileiras da Corporação, isto porque ele não havia juntado, de forma anexa à peça atrial da ação declaratória, documentos nucleares do PAD [faltantes, “verbi gratia”, o Relatório do Ilmo. Sr. Presidente, a resposta no tocante ao “Recurso Administrativo” interposto (ID 839411, páginas 13/22) e a Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista]. XIV. Nesse prumo, constou, inclusive, na decisão de ID 839920 (feito principal), que o autor NÃO havia trazido, junto com a petição inicial, a cópia da Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral (v., novamente, o seguinte trecho do “decisum” de ID 839920, feito principal: “... não consta, de forma anexa à peça atrial, cópia da Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral”). XV. E para que fique claro, insta dizer que no ID 839412 (feito principal) consta a Decisão (Solução) da Ilma. Autoridade Instauradora do PAD - Comandante do Batalhão (e NÃO a Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, única autoridade administrativa competente para decidir o PAD, consoante o gizado no artigo 84, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP: “Recebido o processo, O COMANDANTE GERAL EMITIRÁ A DECISÃO FINAL, da qual não caberá recurso, salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do artigo 138 da Constituição do Estado” - salientei). XVI. No comprobatório de que no ID 839412 (feito principal) consta a Decisão (Solução) da Ilma. Autoridade Instauradora do PAD, que se trata de mero parecer (OPINIÃO) não vinculativo, cito o seguinte trecho: “(...). 11. Assim sendo, concordo com o Relatório apresentado, e OPINO pela: 11.1. Expulsão (...), visto não haver mais condições de permanecer nas fileiras da Instituição, conforme artigo 24 da Lei Complementar 893/01, em face da gravidade dos atos cometidos e da não apresentação de motivos que justificassem sua conduta. 12. Não vislumbro outras medidas complementares de responsabilização penal e/ou civil, além de transgressão disciplinar que possa ser atribuída a outros policiais militares. 13. Após o saneamento pela autoridade imediatamente superior à que instaurou este Processo Regular, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO COMANDANTE GERAL (VIA CORREGPM), PARA DECISÃO FINAL... (...). (a) HARLEY WHASINGTON ALMEIDA FERREIRA – TEN CEL PM COMANDANTE” (salientei). XVII. Como se nota houve a juntada pelo autor do parecer da Ilma. Autoridade Instauradora do feito disciplinar - E NÃO A DECISÃO FINAL DO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR BANDEIRANTE (v., uma vez mais, o artigo 84, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, RDPMESP). XVIII. POR ISSO É QUE ESTE MAGISTRADO APONTOU (NA DECISÃO DE ID 839920, FEITO PRINCIPAL) “NÃO CONSTAR, DE FORMA ANEXA À PEÇA ATRIAL, CÓPIA DA DECISÃO FINAL DO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL”. XIX. Como se vê do acima expendido o autor não trouxe, justamente, o ato administrativo que o excluiu das fileiras da Corporação (édito sancionante - Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral), que, por certo, é DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO (E DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR JUNTAR AOS AUTOS – V. ARTIGO 320 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL), SEM O QUAL NÃO HÁ COMO ANALISAR O PEDIDO PRINCIPAL INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA, QUAL SEJA, A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO (O SUCESSO DE – EVENTUAL – REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO PASSA PELA DECRETAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, O QUAL NÃO FOI TRAZIDO PELO AUTOR JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL – E APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO LEGAL AO AUTOR TAMBÉM NÃO FOI TRAZIDO). XX. Quanto ao ID 839405 do feito principal (mencionado no Relatório inicial cartorário, ID 844649, feito principal), aduzo, conforme acima detalhadamente explicitado, que ele não é dotado da integralidade do PAD ora atacado. XXI. Reforço: o PAD gerador da punição disciplinar exclusória não foi trazido pelo autor na íntegra. XXII. O ID 839405 (feito principal) não contém o PAD em sua inteireza – nem somando com os demais ID´s (v. item XIII desta decisão). XXIII. Justamente por isso é que se concedeu prazo ao autor, o qual permaneceu em silêncio. XXIV. Mas é importante dizer que não foi só ao já aludido que o autor permaneceu inerte. XXV. Este magistrado também consignou no “decisum” de ID 839920 (feito principal) o seguinte: “... caso o ora autor entenda que há outros processos disciplinares relacionados, de alguma forma, com o que lhe acarretou o punitivo exclusório, poderá também trazer a cópia de tais feitos, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias.”. XXVI. E assim foi procedido, pois um dos pleitos alojados na peça vestibular da ação declaratória era o de “declarar nulos os processos administrativos que PRECEDERAM o desligamento do autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo” (v. ID 839399, feito principal). XXVII. E de tudo quanto o aposto na decisão de ID 839920 (feito principal) O AUTOR DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER EM BRANCO (SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO). XXVIII. Em outras letras: O AUTOR, EMBORA CONCEDIDO PRAZO LEGAL (ARTIGO 321, “CAPUT”, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL), NÃO TROUXE DOCUMENTOS NUCLEARES ALOCADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DA POLÍCIA MILITAR (V. ITEM XIII DESTE “DECISUM”) NEM ADUZIU QUANTO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DE OUTROS FEITOS DISCIPLINARES A QUE RESPONDEU (E QUE TAMBÉM REQUEREU EM SUA PETIÇÃO INICIAL A NULIDADE). XXIX. O autor simplesmente deixou o prazo legal fluir “in albis”, sem apresentar qualquer manifestação, o que acarreta a aplicação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (indeferimento da petição inicial). XXX. Ora, se o autor possuía alguma dúvida em relação ao decisório do feito principal de ID 839220 (em que pese sobredito decisório ser de clareza solar) deveria peticionar, dentro do prazo legalmente concedido, para solicitar esclarecimentos. XXXI. Porém, O AUTOR NEM TROUXE A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA, NEM SOLICITOU PRAZO SUPLEMENTAR, NEM AVIOU PETIÇÃO PARA SUSCITAR QUALQUER ESCLARECIMENTO, OPTANDO PELA INÉRCIA (pelo escoamento do prazo legal sem nada fazer). XXXII. Verifica-se, também, que nos embargos de declaração opostos o autor alega erro grosseiro deste magistrado. XXXIII. Nessa esteira, vale mencionar o seguinte trecho dos aclaratórios (ID 887121): “(...). A responsabilidade civil do magistrado é prevista no art. 143 do Código de Processo Civil (CPC) e decorre de sua atuação dolosa ou com erro grosseiro no exercício da função jurisdicional, o que pode ensejar a reparação de danos a terceiros. Esse artigo estabelece que o juiz poderá responder direta e pessoalmente, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas atribuições. Em situações de erro grosseiro, o magistrado poderá ser responsabilizado na forma da lei, desde que configurado o desvio inaceitável do padrão de cuidado exigido, o que caracteriza negligência na função judicial. (...).”. XXXIV. Ora, como há se falar em erro grosseiro do magistrado se na decisão de ID 839220 (feito principal) constou detalhadamente o que caberia ser atendido pelo autor, o qual permaneceu em silêncio dentro do prazo legal concedido? XXXV. Ora, como há se falar em erro grosseiro do magistrado se o autor, dentro do prazo legal que lhe foi conferido, sequer peticionou ao juízo com solicitação de mais prazo para cumprimento do determinado ou para que algum esclarecimento fosse realizado? XXXVI. Ora, como há se falar em erro grosseiro do magistrado se do não atendimento do “caput” do artigo 321 do Código de Processo Civil acarreta a incidência do parágrafo único do mesmo normativo, exatamente o que foi aplicado na sentença? XXXVII. SÓ O FATO DE O AUTOR NÃO TER TRAZIDO A DECISÃO FINAL (DO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL) DO PAD QUE O EXCLUIU DA CORPORAÇÃO (JUSTAMENTE O ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO QUE COMPORTA SER ANULADO, PARA QUE POSSA HAVER A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO) JÁ ACARRETA O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (MAS, COMO JÁ DEMONSTRADO, OUTRAS DOCUMENTAÇÕES TAMBÉM NÃO FORAM TRAZIDAS EM RELAÇÃO AO PAD EM QUESTÃO). XXXVIII. Sendo assim, é de se rechaçar a seguinte afirmação aposta nos embargos de declaração: “Cumpre destacar que TODOS os documentos necessários à propositura, processamento e andamento do processo foram devidamente juntados aos autos desde seu protocolo inicial...” (v. ID 887121). XXXIX. A síntese que se faz do caso concreto é a seguinte: a) este magistrado efetuou detalhado decisório aposto no ID 839220 (feito principal), tendo ali assentado que o autor cumprisse as determinações no prazo legal (artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil); b) o autor, dentro do prazo legal concedido, permaneceu inerte (sem trazer a documentação, sem peticionar com requerimento de mais prazo ou sem peticionar para requerer qualquer tipo de esclarecimento); e c) diante da inércia do autor houve a aplicação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a feitura de sentença de indeferimento da petição inicial. XL. O que na realidade ocorreu, por parte deste magistrado, foi o exímio cumprimento da legislação aplicável à espécie (artigo 320, artigo 321, “caput” e parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil). XLI. E o cumprimento de diploma legal por parte de magistrado nem de longe se insere no campo do erro grosseiro (aliás, muito ao contrário). XLII. O que o autor busca, com o recurso oposto, é querer atribuir responsabilidade a terceiro diante de sua inércia no tocante à decisão detalhadamente ofertada (como extensamente visto, por ele não atendida; por ele sequer questionada/suscitada, para qualquer tipo de esclarecimento, dentro do prazo legal que lhe foi concedido). XLIII. No compasso de toda a quadratura já esposada é importante consignar que a jurisprudência é remansosa no sentido do indeferimento da petição inicial em casos como o do presente. XLIV. Nesse navegar, menciono recente jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Paulista: “(...). VOTO. (...). ACERTADAMENTE A SENTENÇA ATACADA RECONHECEU DESCUMPRIMENTO AO CAPUT DO ART. 321 DO CPC, segundo qual: ‘Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.’ DESRESPEITADO O CAPUT DO ART. 321 DO CPC, O JUIZ DE DIREITO APLICOU CORRETAMENTE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PROMOVENDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I, 330, IV E 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (...).” (salientei) (Apelação Cível nº 0800097-94.2023.9.26.0060, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB – data do julgamento: 19.03.2024). XLV. “In casu”, como detalhadamente demonstrado, não há omissões ou obscuridades na sentença (quiçá, então, erro grosseiro), mas, sim, o cumprimento da legislação que rege à espécie. XLVI. Dessa arte, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. XLVII. Restituo o prazo para o autor/embargante (caso queira) interpor recurso de apelação. XLVIII. Determino a zelosa Escrivania que a cópia da presente decisão seja atermada nos autos principais. XLIX. Publique-se. L. Registre-se. LI. Comunique-se. LII. Intimem-se." São Paulo, 04 de novembro de 2024. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. ANGELA STRADA RAAB - OAB/SP 319838 e Dr. MAURO ZAMARO - OAB/SP 421466 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(28)