Procedimento Comum Cível 0800057-48.2017.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · Avivaldi Nogueira Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:59

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/05/2022, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2022, 18:52

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:58

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:58

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:38

Publicado Intimação em 11/05/2022.

12/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 335548: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ant

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 335548: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ant

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 18:11

Recebidos os autos

07/05/2022, 11:02

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:13

Republicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 323195: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ten

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 323195: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ten

06/04/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 323195: I. Visto EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 323195: I. Visto EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

04/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 323195: I. Visto EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 323195: I. Visto EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-48.2017.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 6818/17 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

31/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:30

Recebidos os autos

25/03/2022, 18:52

Conclusos para despacho

24/03/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 18:46

Recebidos os autos

21/03/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA CILENE BRUSAROSCO - SP243350-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: FAZENDA PÚBLIC EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800057-48.2017.9.26.0020 (4356/18) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão]

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADONIS FIDIAS FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA CILENE BRUSAROSCO - SP243350-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A APELADO: FAZENDA PÚBLIC EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800057-48.2017.9.26.0020 (4356/18) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão]

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

09/01/2018, 19:59

Expedição de Certidão de Remessa de Feito ao 2º Grau.

14/12/2017, 11:56

Juntada de certidão

05/12/2017, 14:31

Juntada de Petição de certidão

05/12/2017, 14:31

Expedição de Certidão de Preclusão Ré.

05/12/2017, 13:51

Expedição de Certidão de Disponibilização.

30/11/2017, 14:48

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

29/11/2017, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

28/11/2017, 14:05

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

28/11/2017, 14:03

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2017, 16:37

Expedição de Certidão de Disponibilização.

16/10/2017, 13:43

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

16/10/2017, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

10/10/2017, 14:21

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

10/10/2017, 14:21

Juntada de Petição de apelação

29/09/2017, 17:54

Expedição de Certidão de Disponibilização.

05/09/2017, 15:51

Juntada de certidão

04/09/2017, 15:02

Juntada de Petição de certidão

04/09/2017, 15:02

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

04/09/2017, 14:30

Julgado improcedente o pedido

04/09/2017, 14:26

Conclusos para julgamento

14/08/2017, 10:45

Expedição de Certidão Conclusão Sentença.

14/08/2017, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 17:30

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 19:33

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 18:29

Conclusos para decisão

30/06/2017, 17:52

Expedição de Certidão Conclusão Despacho.

30/06/2017, 17:52

Juntada de Petição de réplica

23/06/2017, 18:04

Expedição de Certidão de Disponibilização.

06/06/2017, 16:33

Expedição de Certidão de Remessa DJME.

05/06/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 16:22

Conclusos para decisão

01/06/2017, 14:38

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 14:33

Juntada de Petição de contestação

29/05/2017, 17:09

Expedição de Mandado.

11/04/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 17:30

Juntada de certidão

03/04/2017, 16:42

Expedição de Relatório Inicial.

03/04/2017, 16:34

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 15:57

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 18:48

Não Concedida a Medida Liminar

26/03/2017, 21:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/03/2017, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2017, 21:02

Conclusos para decisão

24/03/2017, 14:06

Expedição de Certidão Informação / Conclusão.

24/03/2017, 14:06

Distribuído por sorteio

23/03/2017, 21:01

Despacho

•03/10/2018, 10:56

Despacho

•08/09/2018, 23:11

Despacho

•16/08/2018, 14:44

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•09/05/2018, 12:50

Acórdão

•07/05/2018, 10:02

Despacho

•05/04/2018, 10:39

Despacho

•28/11/2017, 18:09

Despacho

•10/10/2017, 16:16

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•29/09/2017, 17:54

Certidão (Outras)

•04/09/2017, 15:02

Sentença

•01/09/2017, 18:13

Certidão (Outras)

•14/08/2017, 10:44

Despacho

•03/07/2017, 14:36

Todos os documentos(28)

Decisão Parcial de Mérito

•07/05/2022, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2022, 18:52

Despacho

•03/10/2018, 10:56

Despacho

•08/09/2018, 23:11

Despacho

•16/08/2018, 14:44

Certidão De Intimação/Publicação Do Acórdão Ou Da Decisão Recorrida

•09/05/2018, 12:50

Acórdão

•07/05/2018, 10:02

Despacho

•05/04/2018, 10:39

Despacho

•28/11/2017, 18:09

Despacho

•10/10/2017, 16:16

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•29/09/2017, 17:54

Certidão (Outras)

•04/09/2017, 15:02

Sentença

•01/09/2017, 18:13

Certidão (Outras)

•14/08/2017, 10:44

Despacho

•03/07/2017, 14:36

Despacho

•01/06/2017, 17:46

Procedimento Administrativo

•29/05/2017, 17:09

Procedimento Administrativo

•29/05/2017, 17:09

Decisão

•25/03/2017, 18:07

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01

Anexos Diversos

•23/03/2017, 21:01