Procedimento Comum Cível 0800186-83.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800186-83.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO VIEIRA DELGADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 911424: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800186-83.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por MÁRCIO VIEIRA DELGADO, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-020/23/18. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em 26 de julho de 2018, por volta das 16h40min, na Sede do CPA/M-8, situado na Av. Cruzeiro do Sul, nº 460, bairro Rochdale, Osasco/SP, durante atendimento médico, dirigiu-se de modo desrespeitoso, tentou agredir e proferiu ameaças contra a sua superiora hierárquica, a 1º Ten Med PM 127604-2 Juliana Pinto Gonçalves, a qual, na oportunidade, exercia a função de Médica da UIS (Unidade Integrada de Saúde), fato presenciado pelo 2º Sgt PM 122039-0 Aniberto Barreto da Silva Filho, do 33º BPM/M” (Portaria Inaugural - ID 910361). Ao final o auto foi punido com a penalidade de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no item nº 2 do §1º do artigo 12 e nos itens nºs 36 e 38 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o item nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 901364, páginas 659/661). IV. Resumidamente alega o autor que durante o curso do Processo Regular verificadas patentes nulidades, tal como a ausência de publicação no Diário Oficial de resposta de pedido de vista dos autos, para que o patrono na época pudesse pegar a cópia do processo e apresentar defesa prévia/provas, bem como a ausência de depoimento pessoal do Autor, que na época estava impossibilitado mentalmente e com pedido de licença saúde deferido. Sustentou que o autor passou a sofrer de patologias osteoligamentares, que o impediam o desempenho das atividades policiais com a agilidade e força que costumava ter, pois causaram limitações físicas ao mesmo e que desenvolveu depressão profunda. Afirmou que o quadro do autor era gravíssimo, pois sofria com surtospsicóticos, síndromes de perseguição, e tudo o que uma mente que não se encontra saudável pode causar de malefícios. Expôs que solicitou a devolução de prazo para apresentação da defesa prévia, em razão da inexistência de intimação que restou indeferido e que justificou a sua ausência ao interrogatório devido a licença médica e foi também restou indeferido o pedido de realização do seu interrogatório após o término de sua licença saúde. Frisou que no curso do Processo Regular o Autor deteve a piora do seu quadro de saúde e que em um momento de claro descontrole e de incapacidade civil, requereu a sua exoneração a pedido em 26 de junho de 2019, não havendo a realização de exame psicotécnico na avaliação do pedido de exoneração do Autor, sendo tal ato obrigatório, de forma a avaliar a condição psíquica do autor, o processo regular continuou tramitando e ao final demitiu o autor. Esclareceu que na defesa pleiteou a indicação de um assistente técnico para a elaboração de um parecer acerca do incidente de Insanidade Mental que também restou indeferido. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja anulado o ato administrativo de exoneração a seu pedido em razão da sua incapacidade civil, bem como a nulidade do ato administrativo exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com o abrandamento da sanção aplicada e todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Ação originariamente proposta e distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1033867-65.2024.8.26.0053), sendo concedida a assistência judiciária gratuita (ID 910364, página 43). VII. A Fazenda Pública foi devidamente citada, tendo apresentado sua contestação, refutando os argumentos da petição inicial (ID 910364, páginas 50/65). A seguir o autor apresentou réplica (ID 910391, página 1/36). VIII. Foi proferido despacho para que as partes apontassem eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as (ID 910397, página 7). A Ré se manifestou alegando que não possuía provas a produzir neste momento (ID 910397, página 4). Já o autor requereu a produção de nova prova pericial e testemunhal (ID 910400, página 1/2). IX. Foi prolatada decisão reconhecendo a prevenção do Juízo da 1ª Vara de Cotia em razão da propositura anterior do Processo nº 1005506-71.2020.8.26.0152 (ID 910409, páginas 1/2). X. Foram os autos distribuídos perante a 1ª Vara Cível do Foro de Cotia. Lá aportando a MM. Juíza imediatamente reconheceu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum nos termos do art. 125, §4º da Constituição Federal acrescentando que na Justiça Militar estadual foram propostas outras demandas objetivando a nulidade do processo administrativo, sendo imprescindível a reunião dos feitos para se evitar julgamentos distintos. Assim, determinou-se a remessa dos autos a essa Justiça especializada (ID 910409, página 9). É o breve histórico. DECIDO. XI. Inicialmente, recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconheço a competência desta Especializada para apreciação do feito. XII. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...). § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” XIII. Observa-se, portanto, que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. XIV. Superado, assim, o aspecto relativo à competência. Ratifica-se, nesse momento, todos os atos praticados perante a Justiça Comum. Até porque nessa demanda judicial foram observados todos os princípios que regem a matéria processual e não foram praticados atos decisórios. XV. Nesta Especializada nota-se que encontram-se pendentes os seguintes pedidos: A) Por parte da Fazenda do Estado a preliminar de coisa julgada. B) Por parte do Autor o requerimento de produção de provas, consistente em nova perícia médica e oitiva de testemunhas (ID 910400). Assim, manifestem as partes acerca desta decisão e sobre as pendências. Após autos conclusos para apreciação. Prazo: 10 (dez) dias. XVI. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 22 de novembro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. SAMANTHA MORAES DI CARLO - OAB/SP 432847 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)