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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

NIVALDO SILVA LUIZ

CPF 088.***.***-65

Autor

SD PM 149936-0 NIVALDO SILVA LUIZ

Terceiro

EX-SD PM 149936-0 NIVALDO SILVA LUIZ

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 18:56

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão Monocrática em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

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