Procedimento Comum Cível 0800193-75.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800193-75.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/11/2025, 17:15

Publicado Intimação em 31/10/2025.

03/11/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FREDY HOLANDA - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1276707: "1. REQUERENTE: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770, EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - SP338396 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800193-75.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1264064 e no ID 1276705 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogados do

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2025, 13:10

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 20:24

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:43

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/10/2025, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FREDY HOLANDA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 925884: "I. autor: “POLICIAL MILITAR – Mandado de Segurança – Pleiteada nulidade de ato praticado pela Administração Pública – Liminar deferida – Concessão da segurança para que não prevalecesse qualquer consequência prejudicial em razão da alteração de seu comportamento pela publicação da sanção relativa a Procedimento Disciplinar – Remessa Necessária e Apelo da Fazenda Pública – Alegação de legalidade do ato e inexistência de direito líquido e certo do impetrante – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.967/19 NÃO INVALIDA ATOS QUE NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE AMPLIATIVO – PLENA VIGÊNCIA DA LC Nº 893/01 – INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, COMBINADO COM O ART. 39, AMBOS DO RDPM – Provimento da Apelação Fazendária – Prejudicada a remessa necessária. Não há como atribuir data fictícia para considerar a publicação de sanção disciplinar como sendo a do momento em que foi proferida. A lei 13.967/19 não determinou a suspensão das sanções e dos procedimentos disciplinares, mas tão somente obstou a aplicação das penas de permanência disciplinar. Não cabe à Justiça Militar aferir comportamento dos policiais militares, pois é matéria de competência das autoridades administrativas, com observância dos ditames estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. (...). Pelo exposto, esta E. Primeira Câmara considerou prejudicada a remessa necessária e deu provimento ao apelo da Fazenda do Estado para reformar a r. Sentença de 1º grau, CONSIDERANDO VÁLIDA A SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVA PUBLICAÇÃO, COM SEUS DEVIDOS EFEITOS. Comunique-se imediatamente o Comando Geral do teor do presente julgado.” (salientei) (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800127-55.2023.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, julgamento unânime, venerando Acórdão, assinado aos 24.11.2023, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator ENIO LUIZ ROSSETTO). XX. Relevante se faz citar, neste instante, outra jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Bandeirante, só que agora não por órgão fracionário, mas, sim, pelo seu Pleno: “POLICIAL MILITAR – Imposição de sanções de permanência disciplinar em durante a vigência da Lei nº 13.967/19 – Declaração de inconstitucionalidade do diploma – Aplicação cumulativa das sanções, resultando em degradação do militar na escala de comportamento – Mandado de segurança cível impetrado – Segurança concedida – RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela Fazenda Pública do Estado – APELO QUE COMPORTA PROVIMENTO – Reexame necessário do qual não se conhece, haja vista o manejo de recurso voluntário pela parte - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.967/2019 as punições disciplinares restritivas de liberdade foram revogadas, além de ter-se determinado a edição de um Código de Ética e Disciplina - Sob o império da aludida lei, por entendimento arrimado inclusive em parecer da douta Procuradoria do Estado, a Administração Militar decidiu que as punições restritivas de liberdade teriam suas execuções suspensas até a edição do chamado Código de Ética da Polícia Militar – Decisão adequada e prudente da Administração, que não poderia executar as sanções impostas ou convertê-las em outras até que fosse editado o novo Código de Ética - Abusivo e ilegal seria se se determinasse o cumprimento das aludidas punições e desastroso seria se estas fossem canceladas – Impossível a intervenção judiciária, considerada a independência das esferas judicial e administrativa - Extirpada do mundo jurídico a lei que arrimou a precitada suspensão, por lógica pedestre, esta também deixou de existir, de modo que a execução das punições se impunha como de rigor, agindo corretamente a Administração ao tomar as providências para que isso fosse viabilizado com a publicação dos apenamentos, pressuposto formal para seu cumprimento – AS CONSEQUÊNCIAS NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À ADMINISTRAÇÃO, POIS EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO EM FACE DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES NÃO DECORRE DA VONTADE DA AUTORIDADE DITA COATORA E SIM DO POSITIVADO NO § 4º DO ART. 54 DO RDPM, AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO – Maioria.”. (salientei). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800120-63.2023.9.26.0020, Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Militar SILVIO HIROSHI OYAMA – data do julgamento: 13.12.2023). XXI. Com lastro em todo o acima esposado, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800193-75.2024.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FREDY HOLANDA, PM RE 143977-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. Em petição inicial, dotada de 08 (oito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 925413): a) “... a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de que as punições aplicadas no bojo dos PDs 46BPMM-076/06/2020 e 46BPMM-110/063/21 surtam efeitos sobre a classificação do comportamento do autor considerando a data da decisão administrativa e não da publicação em Boletim Interno”; e b) “Ao final, requer seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial a fim de se declarar que os efeitos sobre a classificação de comportamento do autor relativamente aos Procedimentos Disciplinares n.ºs 46BPMM-076/06/2020 e 46BPMM-110/063/21 retroajam à data das respectivas decisões administrativas ao invés de ser considerada a data de publicação, possibilitando, assim, que o autor possa participar de concursos internos e não tenha qualquer outro direito ou prerrogativa profissional prejudicados em virtude da injustificada publicação em sequência das punições disciplinares que ocorreram ao longo do tempo em que os mencionados procedimentos disciplinares estiveram suspensos.”. V. É o relatório do necessário. VI. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VII. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). VIII. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IX. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). X. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XI. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XII. Vejamos. XIII. No dizente ao Procedimento Disciplinar (PD) nº 46BPMM-076/06/20 e ao Procedimento Disciplinar (PD) nº 46 BPMM-110/063/21, anoto que os seus términos ocorreram em datas consideravelmente recentes (v. Nota de Corretivo, com a anotação dos respectivos Boletins Internos, ID 925422), não sendo exequível, dessa arte, imprimir ficção temporal jurídica em suas publicizações. XIV. Insta assentar que independente de qual “quaestio” influenciou no marco temporal dos PD´s o fato é que eles se enfeixaram hodiernamente. XV. Nessa ordem de ideia, assevero haver normativo a determinar, para fins de comportamento, que se considere a data em que a sanção disciplinar foi publicada. XVI. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste momento, o conteúdo hospedado no § 4º, do artigo 54, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP): “PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU MELHORIA DO COMPORTAMENTO, TER-SE-ÃO COMO BASE AS DATAS EM QUE AS SANÇÕES FORAM PUBLICADAS.”. (salientei). XVII. Como se vê, a norma aplicável à espécie é clara (aliás, claríssima), que, para fins de comportamento há de se considerar a data da publicação da sanção. XVIII. Não há, efetivamente, como escolher uma data retroativa (o que vale, por lei que rege à espécie, é a data da publicação do punitivo). XIX. Interessante se faz trazer a lume, neste átimo, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar Paulista, na qual se verifica o descabimento do almejado pelo ora INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA ANTECIPADA) PLEITEADA PELO AUTOR. XXII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. XXIII. Cite-se a ré. XXIV. Retifique-se a autuação deste feito (alteração para a classe processual: “Procedimento Comum”). XXV. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da última lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 925413, página 08): “Requer que todas as intimações, notificações e demais avisos atinentes ao presente feito sejam publicados em nome dos advogados Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, OAB/SP n.º 331.770 e Euclides Rodrigues Pereira Junior, inscrito na OAB/SP n.º 338.396, sob pena de nulidade.”. XXVI. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 03 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770, EUCLIDES RODRIGUES PEREIRA JUNIOR - OAB SP338396 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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