Procedimento Comum Cível 0800187-91.2024.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800187-91.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/08/2025, 13:08

Publicado Intimação em 27/08/2025.

26/08/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO BENEDITO LOPES PEDRO - Despacho de ID 1190199: "1. REQUERENTE: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - OAB/SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800187-91.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1180808 e no ID 1188900 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 20 de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:44

Determinado o arquivamento

20/08/2025, 18:44

Recebidos os autos

20/08/2025, 17:28

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:53

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/08/2025, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO BENEDITO LOPES PEDRO - Despacho de ID 987456: "I. REQUERENTE: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - OAB/SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800187-91.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 928487) e a contestação (ID 986982). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser suscinto e objetivo, justificando de forma específica a pertinência para cada prova, não sendo aceito o protesto genérico pela produção de provas ou a sua indicação sem justificação adequada. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 986982), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 17 de fevereiro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO BENEDITO LOPES PEDRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 928960: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800187-91.2024.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por MARCELO BENEDITO LOPES PEDRO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 966868-3, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra atos administrativos emanados nos seguintes Procedimentos Disciplinares: PD nº 16BPMM - 085/206/24, PD n º 16BPMM - 087/206/24 e PD nº 16BPMM - 088/206/24. III. Resumidamente alega o demandante que após realizar a representação autônoma contra ato praticado pelo 1º Sgt Wellington de Santana Neves, encarregado da administração, estranhamente, foi instaurado em seu desfavor “no mesmo dia” e “mais de 1 ano após às datas das supostas transgressões disciplinares” 3 (três) Procedimentos Disciplinares: PD 16BPMM nº 085/206/24, PD 16BPMM nº 087/206/24 e PD 16BPMM nº 088/206/24, cujo termos acusatórios lhe imputam acusações que foram justificadas com atestado. Mencionou que é causa de justificação com relação aos Procedimentos Disciplinares, conforme se verifica no Artigo 34 - Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação: I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados, que é o presente caso, no PD nº 16BPMM - 085/206/24 é hipótese de Atestado Médico, PD nº 16BPMM - 087/206/24 é hipótese de requerimento de convalescença, sendo reconhecido o quadro de saúde do demandante pois foi solicitada viatura para conduzi-lo ao hospital e no PD nº 16BPMM - 088/206/24 é hipótese de atestado médico. IV. Assim sendo, postula o demandante a procedência da ação, a fim de que sejam anulados e arquivados os Procedimentos Disciplinares: PD nº 16BPMM - 085/206/24, PD nº 16BPMM - 087/206/24 e PD nº 16BPMM - 088/206/24, em razão das justificações (atestados médicos). V. Tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. VI. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. VII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da declaração de hipossuficiência (ID 928490), DEFIRO a gratuidade processual nesses autos. VIII. Deve ainda o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum, bem como a marcação do pedido de liminar. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 06 de dezembro de 2024. (a.) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA - OAB/SP 434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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