Procedimento Comum Cível 0800188-76.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/06/2025, 11:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.

12/06/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1110269: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-76.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1103267 e no ID 1110265 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB SP262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2025, 13:38

Determinado o arquivamento

11/06/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:36

Recebidos os autos

10/06/2025, 06:54

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/06/2025, 11:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.

12/06/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1110269: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-76.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1103267 e no ID 1110265 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB SP262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/06/2025, 13:38

Determinado o arquivamento

11/06/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:36

Recebidos os autos

10/06/2025, 06:54

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/05/2025, 12:40

Publicado Intimação em 12/05/2025.

20/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1074002: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-76.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1066866, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 07 de maio de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito." - ADVOGADA: MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB SP262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:44

Recebidos os autos

07/05/2025, 18:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:22

Transitado em Julgado em 24/04/2025

29/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/03/2025, 14:34

Publicado Intimação em 05/03/2025.

12/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 996907: "Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV, E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas “ex lege”. Concedo, porém e neste átimo (e, como não poderia deixar de ser, apenas em relação ao presente processo), os benefícios da gratuidade processual ao autor em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Remanesce a necessidade, em caso de ação vindoura, do recolhimento das custas processuais no que tange a “actio” nº 0800048-76.2023.9.26.0020. Em virtude da feitura de sentença neste momento (em estágio prodrômico, antes da triangularização processual) fica prejudicada a análise da aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. Exclua-se a zelosa Escrivania tal mister da autuação deste feito. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, a Administração Militar. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADA: MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB SP262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-76.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] -

28/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a .

27/02/2025, 15:46

Indeferida a petição inicial

27/02/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:45

Recebidos os autos

27/02/2025, 08:20

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/02/2025, 16:47

Publicado Intimação em 07/02/2025.

14/02/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 974251: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-76.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos, inclusive em correição. 2. Petição do autor de ID 967211: concedo-lhe novo prazo, de 10 (dez) dias, para que cumpra todos os comandamentos apostos no decisório de ID 931709. 3. Controle-se. 4. Intime-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB SP262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:04

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de aditamento à inicial

28/01/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/12/2024, 17:47

Publicado Intimação em 12/12/2024.

11/12/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO DA SILVA MANIAKAS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 931709: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-76.2024.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por LEANDRO DA SILVA MANIAKAS, Ex-PM RE 118239-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPI6-001/012/19, feito administrativo respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 930974, páginas 02/06), que lhe acarretou, ao final, a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 27.08.2020, ID 930991, páginas 40/43). V. Em petição inicial, dotada de 09 (nove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 930971): “Ao final de todos os trâmites legais, requer seja declarada a total procedência da presente ação para declarar a nulidade do ato demissório e reintegrar o AUTOR às fileiras da Corporação na mesma condição de direito que ostentava na data da demissão ilegal, condenando a RÉ a restabelecer ao apelante os direitos advindos dessa condição, tais como o pagamento de todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo (e demais vantagens), inclusive o 13º salário e férias, bem como todos os atrasados, tudo acrescido de juros de mora, a partir da citação (nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela. Também, a contagem de tempo de serviço com o cômputo do período em que esteve afastado para contagem e fruição de licença-prêmio e eventuais promoções e vantagens pecuniárias, bem como a todos os demais direitos a que faria jus no período em que esteve excluído da Corporação, até a sua efetiva reintegração, por ser medida de Justiça!”. VI. No Relatório inicial cartorário consta a seguinte informação (ID 931704): “Aplicação do art. 486 do CPC: sim - Relação com Feito n. 0800048-76.2023.9.26.0020”. VII. É a resenha pertinente à hipótese em tela. VIII. “In casu”, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil; além disso, consigno que foi aplicado, na ação judicial antecedente, o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil (“A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.”). IX. Nessa esteira, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as custas processuais, isto em relação a “actio” antecedente (nº 0800048-76.2023.9.26.0020); e b) trazer a cópia da seguinte documentação em relação ao feito penal correlato (v. Decisão final do CD, ID 930991, item 06, página 41): b.1) denúncia; b.2) sentença; b.3) v. Acórdão(s) e b.4) certidão de objeto e pé atualizada. X. Mas não é só. XI. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias deverá o autor informar o seu endereço eletrônico e a sua linha telefônica móvel, uma vez que requereu a aplicação do “Juízo 100% Digital”. XII. Autos conclusos com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XIII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 10 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADA: MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS - OAB SP262891 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:38

Recebidos os autos

10/12/2024, 14:53

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/12/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

09/12/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

07/12/2024, 12:38

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•10/06/2025, 06:54

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2025, 18:26

Sentença (Outras)

•27/02/2025, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2025, 18:22

Decisão Parcial de Mérito

•10/12/2024, 14:53

11/12/2024, 00:00