Cumprimento de sentença 0800024-82.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 154.641,41

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

12/05/2026, 12:55

Publicado Intimação em 08/05/2026.

12/05/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 1474167: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. Inclusive a certidão encartada no ID 1471318. II. Tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do autor para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução, senão vejamos: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado””. PRAZO: 05 (cinco) dias. São Paulo, 05 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:46

Desentranhado o documento

28/04/2026, 13:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:44

Desentranhado o documento

28/04/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:13

Todas as movimentações(225)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

12/05/2026, 12:55

Publicado Intimação em 08/05/2026.

12/05/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 1474167: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. Inclusive a certidão encartada no ID 1471318. II. Tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do autor para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução, senão vejamos: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado””. PRAZO: 05 (cinco) dias. São Paulo, 05 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:46

Desentranhado o documento

28/04/2026, 13:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:44

Desentranhado o documento

28/04/2026, 13:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 13:13

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 1448595 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1439640 e 1448418), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 10 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 1448595 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1439640 e 1448418), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 10 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 13:06

Determinado o arquivamento

10/04/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:05

Publicado Intimação em 17/03/2026.

18/03/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 1411643: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1409409, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 13 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 1411643: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1409409, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 13 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 06:37

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:32

Transitado em Julgado em 06/03/2026

10/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:57

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:47

Publicado Intimação em 16/12/2025.

21/01/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE ID 1326552: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. O exequente requereu a execução de pagar honorários advocatícios, deferido no ID 316623. A requerida foi regularmente intimada para o pagamento de referida verba (ID 317384, página 1) e concordou com o valor apresentado pelo exequente (ID 325808). Foi determinada a expedição de Ofício Requisitório de Grande valor em nome do exequente (ID 340573). O Ofício Requisitório de Grande Valor foi devidamente expedido (ID 366125, páginas 1/6). A DEPRE informa a formação do Precatório (ID 456466, páginas 1/3). O exequente informa a cessão de crédito para PCS II CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FUNDO PCS II”) (ID 489536, páginas 1/4), devidamente intimada a executada deixou de se manifestar acerca da cessão de crédito (ID 509998). Este Juízo homologou a cessão de crédito (ID 510006, páginas 1/2) e informou a DEPRE sobre a cessão de crédito (ID 514845). Após pesquisa pela Serventia foi informado a este Juízo que “não foi localizado o processo DEPRE na lista de precatórios pendentes” e este Juízo determinou a intimação das partes para que informassem eventual pagamento efetuado diretamente às partes (ID 1263789). A empresa cessionária informou que: “os valores referentes ao depósito realizado nos autos do precatório foram transferidos diretamente para a conta bancária de sua titularidade” (ID 1290894 e comprovante de resgate ID 1290896). Determinada a intimação dos i. causídicos para manifestação acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários pela requerida (ID 1296198), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 1326501). É o relatório. Decido. Após intimação os nobres Advogados informaram que os valores foram pagos diretamente pela DEPRE e juntou comprovantes nos autos. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE ID 1326552: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. O exequente requereu a execução de pagar honorários advocatícios, deferido no ID 316623. A requerida foi regularmente intimada para o pagamento de referida verba (ID 317384, página 1) e concordou com o valor apresentado pelo exequente (ID 325808). Foi determinada a expedição de Ofício Requisitório de Grande valor em nome do exequente (ID 340573). O Ofício Requisitório de Grande Valor foi devidamente expedido (ID 366125, páginas 1/6). A DEPRE informa a formação do Precatório (ID 456466, páginas 1/3). O exequente informa a cessão de crédito para PCS II CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“FUNDO PCS II”) (ID 489536, páginas 1/4), devidamente intimada a executada deixou de se manifestar acerca da cessão de crédito (ID 509998). Este Juízo homologou a cessão de crédito (ID 510006, páginas 1/2) e informou a DEPRE sobre a cessão de crédito (ID 514845). Após pesquisa pela Serventia foi informado a este Juízo que “não foi localizado o processo DEPRE na lista de precatórios pendentes” e este Juízo determinou a intimação das partes para que informassem eventual pagamento efetuado diretamente às partes (ID 1263789). A empresa cessionária informou que: “os valores referentes ao depósito realizado nos autos do precatório foram transferidos diretamente para a conta bancária de sua titularidade” (ID 1290894 e comprovante de resgate ID 1290896). Determinada a intimação dos i. causídicos para manifestação acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários pela requerida (ID 1296198), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 1326501). É o relatório. Decido. Após intimação os nobres Advogados informaram que os valores foram pagos diretamente pela DEPRE e juntou comprovantes nos autos. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:04

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:32

Publicado Intimação em 14/11/2025.

18/11/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/11/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 1296198: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Tendo em vista a petição de ID 1290894 e o documento de ID 1290896, INTIME-SE os i. causídicos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários pela requerida, para os fins do art. 924, II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 1296198: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Tendo em vista a petição de ID 1290894 e o documento de ID 1290896, INTIME-SE os i. causídicos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários pela requerida, para os fins do art. 924, II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 1263789: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Tendo em vista a informação cartorária de ID 1263754, intime-se os i. causídicos do exequente para que informem a este Juízo eventual pagamento efetuado diretamente às partes no precatório (Processo DEPRE nº 0225561-31.2022.8.26.0500, nº de Ordem 11658/24). Prazo: 15 (quinze) dias. III. Sem prejuízo, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE), para que forneça informações acerca de eventual pagamento do precatório (Processo DEPRE nº 0225561-31.2022.8.26.0500, nº de Ordem 11658/24). Controle-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. São Paulo, 16 de outubro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 1263789: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS. II. Tendo em vista a informação cartorária de ID 1263754, intime-se os i. causídicos do exequente para que informem a este Juízo eventual pagamento efetuado diretamente às partes no precatório (Processo DEPRE nº 0225561-31.2022.8.26.0500, nº de Ordem 11658/24). Prazo: 15 (quinze) dias. III. Sem prejuízo, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE), para que forneça informações acerca de eventual pagamento do precatório (Processo DEPRE nº 0225561-31.2022.8.26.0500, nº de Ordem 11658/24). Controle-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. São Paulo, 16 de outubro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 06:25

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:54

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:22

Recebidos os autos

07/03/2025, 18:12

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:13

Recebidos os autos

23/01/2025, 17:45

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:27

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:20

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:16

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 10:54

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:30

Conclusos para despacho

20/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:11

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 529972: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 - (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Tendo em vista a certidão de ID 529967, revogo a suspensão da presente execução. III. Aguarde-se eventual resposta da DEPRE ao nosso Ofício nº 389/23. Controle-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. IV. Intimem-se. São Paulo, 25 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 11:06

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:51

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 11:50

Publicado Intimação em 22/08/2023.

23/08/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 510006: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. Cuida a espécie de habilitação crédito decorrente da cessão de direitos creditícios de JOSUÉ ANTONIO DE SOUZA, decorrente de ação judicial em fase de execução (Processo nº 0800024-82.2022.9.26.0020 – Controle nº 7162/17), cedidos em favor do PCS II CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO+PADRONIZADOS (“FUNDO PCS II”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 39.615.917/0001-36. A demanda originária (decorrente dos honorários sucumbenciais da ação reintegratória) encontra-se em fase de cumprimento de sentença (execução), cujo polo passivo é representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão dos pagamentos devidos a Fazenda Pública demanda o cumprimento na ordem de apresentação de precatórios, expedido o devido ofício a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Em síntese, o pedido de habilitação de crédito decorre de cessão de crédito do autor/exequente. Narra o cessionário que adquiriu a totalidade do crédito devido, ou seja, 100% (cem por cento) do valor total do Precatório (Processo DEPRE nº 0225561-31.2022.8.26.0500 – Nº de Ordem 11658/2024). O pedido de habilitação está acompanhado de documentos que comprovam a aparente higidez do negócio jurídico avençado. Intimada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 492489), deixou transcorrer o prazo in albis (ID 509998). É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre salientar que em se tratando de “cessão de crédito”, a disposição de vontade envolve tão somente aspectos relacionados a mera liberalidade das partes interessadas. No caso concreto, há documentos que revelam que o autor dispôs de seu crédito (na proporção de 100% por cento). Destarte, não há indicativo que impeça a homologação do negócio jurídico celebrado. Conclui-se, portanto, que a cessão de crédito está apta a produzir os seus efeitos. Por todas essas razões, em análise conjunta a documentação, homologo a cessão de crédito. Por conseguinte, fica habilitado o cessionário para que acompanhe a quitação de seu respectivo crédito (depósito do precatório). Oficie-se a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), a fim de que tome as providências e anotações pertinentes a cessão creditícia em comento. Intimem-se todos os interessados. Inclusive, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio de seus Procuradores do Estado. São Paulo, 16 de agosto de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:41

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:09

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/07/2023, 11:35

Desentranhado o documento

12/07/2023, 11:35

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 490333: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Trata-se de analisar a cessão creditícia relativa aos honorários devidos ao i. causídico (ID 489536). Conforme consta da documentação acostada aos autos, o exequente/cedente, Josué Antonio de Souza, cedeu a integralidade do seu crédito oriundo da condenação de honorários advocatícios nos autos do Processo nº 0800218-58.2017.9.26.0020 à PCS II CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (“FUNDO PCS II). III. Encontrando-se, em tese, em ordem os dados necessários a homologação da cessão de crédito e promoção da habilitação, determino a intimação da parte adversa (Fazenda Pública do Estado), para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre sua validação. IV. Atribuo efeito suspensivo a presente execução, eis que o prosseguimento da marcha executiva pode ser suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação. V. INTIME-SE. São Paulo, 05 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - DESPACHO DE ID 491318: I. Em tempo, deve a zelosa serventia incluir os i. causídicos mencionados no item 3.1 da petição de ID 489539 na autuação do feito, bem como intimá-los da decisão de ID 490333. São Paulo, 07 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogados: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088, RICARDO INNOCENTI – OAB/SP 36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI – OAB/SP 130329. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:03

Recebidos os autos

07/07/2023, 14:14

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:44

Recebidos os autos

05/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2023, 19:01

Publicado Intimação em 04/05/2023.

05/05/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 11:28

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 17:57

Desentranhado o documento

28/04/2023, 17:57

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:47

Publicado Intimação em 27/02/2023.

03/03/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

03/03/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:49

Expedição de Ofício.

24/02/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 417623: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Tendo em vista a informação de ID 417622, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE), para que forneça informações atualizadas acerca do processamento do Ofício nº 329/22. III. Intimem-se as partes. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 417623: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Tendo em vista a informação de ID 417622, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE), para que forneça informações atualizadas acerca do processamento do Ofício nº 329/22. III. Intimem-se as partes. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:34

Recebidos os autos

31/01/2023, 15:31

Conclusos para despacho

28/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:28

Publicado Intimação em 05/08/2022.

08/08/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados da expedição do Ofício 329/22 (Requisitório de Grande Valor), a nossa E. Presidência.” SP, 03/08/2022. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação]

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados da expedição do Ofício 329/22 (Requisitório de Grande Valor), a nossa E. Presidência.” SP, 03/08/2022. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação]

04/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:25

Publicado Intimação em 27/06/2022.

28/06/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 349892 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Tendo em vista a manifestação da i. Procuradora do Estado no ID 345184, em afirma que aguarda a expedição de ofício requisitório e que seja encaminhada a intimação pessoal via Oficial de Justiça, cumpre esclarecer que a determinação constante no ID 340573 se refere a expedição Ofício Requisitório de GRANDE VALOR encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regular processamento pela DEPRE, sendo as partes intimadas via DJEN de todos os trâmites do processo. III. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se o item II da decisão de ID 340573. São Paulo, 22 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 349892 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Tendo em vista a manifestação da i. Procuradora do Estado no ID 345184, em afirma que aguarda a expedição de ofício requisitório e que seja encaminhada a intimação pessoal via Oficial de Justiça, cumpre esclarecer que a determinação constante no ID 340573 se refere a expedição Ofício Requisitório de GRANDE VALOR encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regular processamento pela DEPRE, sendo as partes intimadas via DJEN de todos os trâmites do processo. III. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se o item II da decisão de ID 340573. São Paulo, 22 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:11

Recebidos os autos

22/06/2022, 10:31

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

01/06/2022, 15:06

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 340573: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Ante o silêncio da Executada conforme certidão (ID nº 340490), expeça-se ofício requisitório de grande valor para o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao i. causídico no importe de R$ 154.641,41 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), atualizados até agosto de 2019 (ID nº 316597). III. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 340573: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Ante o silêncio da Executada conforme certidão (ID nº 340490), expeça-se ofício requisitório de grande valor para o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao i. causídico no importe de R$ 154.641,41 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), atualizados até agosto de 2019 (ID nº 316597). III. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. Advogado: Dr. JOSUE ANTONIO DE SOUZA - OAB/SP 230088. Procuradoras do Estado: Dras. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584, JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/05/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 11:53

Recebidos os autos

18/05/2022, 18:37

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:18

Publicado Intimação em 12/04/2022.

13/04/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 325977 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Manifeste-se a Fazenda do Est

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 325977 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Manifeste-se a Fazenda do Est

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 10:29

Recebidos os autos

07/04/2022, 17:39

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2022, 16:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/03/2022, 15:33

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSUE ANTONIO DE SOUZA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 316623 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800024-82.2022.9.26.0020 (Controle 7162/17) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais, Citação] Vistos. II. Tendo em vista o requerimento

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 13:52

Recebidos os autos

08/03/2022, 17:13

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:00

Distribuído por dependência

08/03/2022, 14:31

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:13

Decisão Parcial de Mérito

•10/04/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2026, 06:37

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2026, 11:57

Sentença (Outras)

•10/12/2025, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2025, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2025, 06:25

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2025, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 15:30

Decisão Parcial de Mérito

•25/09/2023, 18:30

Decisão Parcial de Mérito

•16/08/2023, 14:09

Todos os documentos(27)

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2026, 15:47

Ato Ordinatório

15/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

21/08/2023, 00:00

•24/04/2026, 13:13

Decisão Parcial de Mérito

•10/04/2026, 15:44

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2026, 06:37

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2026, 11:57

Sentença (Outras)

•10/12/2025, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2025, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2025, 06:25

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2025, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2025, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 15:30

Decisão Parcial de Mérito

•25/09/2023, 18:30

Decisão Parcial de Mérito

•16/08/2023, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2023, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 19:08

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2022, 10:31

Decisão Parcial de Mérito

•18/05/2022, 18:37

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 17:13

Outras Peças

•08/03/2022, 14:31

Outras Peças

•08/03/2022, 14:31

Outras Peças

•08/03/2022, 14:31

Outras Peças

•08/03/2022, 14:31