Recurso Inominado Militar 0801134-18.2024.9.26.0030 - TJMSP

Recurso Inominado Militar 0801134-18.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRIDO: MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS, WESLEY JOHN JOSE NETTO - Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 Advogados: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869, MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102 Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1464805, que determinou o arquivamento dos presentes autos, ante o trânsito em julgado do recurso. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801134-18.2024.9.26.0030 - Classe Processual: RECURSO INOMINADO MILITAR (11040) -

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 14:29

Conclusos para despacho

23/04/2026, 23:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:00

Recebidos os autos

22/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/04/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WESLEY JOHN JOSE NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A INTERESSADO: WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A Advogados do(a) INTERESSADO: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869-A, MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102-A Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0801134-18.2024.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WESLEY JOHN JOSE NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A INTERESSADO: WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A Advogados do(a) INTERESSADO: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869-A, MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102-A Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0801134-18.2024.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: WESLEY JOHN JOSE NETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A INTERESSADO: WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A Advogados do(a) INTERESSADO: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869-A, MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102-A Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 851216: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0801134-18.2024.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. São Paulo, 1 de outubro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WESLEY JOHN JOSE NETTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A INTERESSADO: WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 817552) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0801134-18.2024.9.26.0030

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: WESLEY JOHN JOSE NETTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A INTERESSADO: WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102-A RELATOR: FERNANDO PEREIRA "ACORDAM os Desembargadores Militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 817552) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ArRCrim nº 0801134-18.2024.9.26.0030

18/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/04/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 11:41

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: O JUIZO "EX-OFFICIO" DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO RECORRIDO: WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO, NATAN VIEIRA SANTOS, WESLEY JOHN JOSE NETTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA - SP508869-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAURO JOSE FERNANDES TAVARES - SP325102-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 792427: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) nº 0801134-18.2024.9.26.0030 Assunto: [Falsidade ideológica, Peculato] JUIZO Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 756331, proferido pela Segunda Câmara deste TJMSP, nos autos do RSEExOf nº 0801134-18.2024.9.26.0030, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Auditoria Militar, que acolheu o pleito ministerial e deferiu a cisão do feito (ID 742183). Aos 27/02/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900073-89.2025.9.26.0000 opostos pela defesa (acórdão no ID 773100). A decisão transitou em julgado aos 03/04/2025 para os PMs WAGNER ARRUDA DE LACERDA, MATEUS MENDES RIBEIRO e NATAN VIEIRA SANTOS (certidão de ID 781291). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 770505), arguindo a existência de repercussão geral dos temas debatidos e o prequestionamento da matéria discutida, sustenta o Recorrente que o acórdão recorrido afrontou os seguintes dispositivos da CF: 1) artigo 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição): por entender que ao recusar a análise dos fundamentos constitucionais suscitados pela defesa, o colegiado julgador violou o direito de acesso à jurisdição; 2) artigo 5º, LIV (devido processo legal): ao argumento de que o desmembramento dos autos sem justificativa concreta gera risco de decisões conflitantes, contrariando a previsibilidade e coerência das decisões judiciais; 3) artigo 5º, LV (contraditório e ampla defesa): por entender que a separação dos processos impede a defesa técnica de participar dos interrogatórios e de influenciar na formação do conjunto probatório; e 4) artigo 93, IX (fundamentação das decisões judiciais): porque o acórdão se limitou a reafirmar a legalidade do desmembramento (artigo 106 do CPPM), sem apresentar argumentos concretos para a sua necessidade, no que tange ao binômio celeridade processual e efetividade da defesa. Assevera, ainda, afronta à paridade de armas ao permitir que o Ministério Público atue nos dois processos enquanto as defesas atuam isoladamente. Neste enfoque, colaciona um julgado do STF, destacando que a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que a participação dos defensores nos interrogatórios dos corréus é um direito essencial da defesa. Ao final, pugna pelo provimento do seu inconformismo, visando a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão que deferiu o desmembramento do feito. Em razões de Recurso Especial (ID 770504), o Recorrente reprisa as argumentações lançadas na via extraordinária, asseverando violação aos artigos 1.022, II, do CPC, e 538 do CPPM, pois o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre questão relevante da defesa, atinente ao prejuízo da cisão do processo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 784924, opinou pela negativa de seguimento em razão da ausência dos requisitos necessários, bem como por não haver matéria de relevância jurídica a ser confrontada. É o relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve prosseguir. No que tange à alegada violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, – ausência de fundamentação do acórdão por não enfrentar as alegações suscitados pela defesa, bem como de realização do desmembramento sem demonstrar atendimento ao binômio celeridade/efetividade –, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral (obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) estabeleceu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). Desse modo, da leitura do acórdão proferido em sede de Recurso em Sentido Estrito/Recurso de ofício (ID 756331), verifica-se que os julgadores se ocuparam das questões trazidas pela defesa: “(...) A decisão do Juiz de Direito que determinou a separação da APMOrd n.º 0800873-24.2022.9.26.0030, que resultou na ação penal n.º 0800713-28.2024.9.26.0030, ora submetida a reexame, não merece reparos. Inicialmente, observo que a condução adequada da marcha processual compete ao julgador, sempre objetivando a efetividade na prestação jurisdicional. Nesse sentido, o ordenamento jurídico facultou ao magistrado que, mesmo existindo conexão ou continência entre os feitos, ele poderá separar os processos, quando entender que a junção não será conveniente para a solução da lide. (...) Na seara processual penal castrense, o art. 106 do CPPM lista as hipóteses em que é facultado ao juiz cindir o feito que são: a) infrações praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes; b) excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória; c) motivo relevante pelo qual o juiz repute conveniente a separação. (...) No caso em apreço, nos processos que foram separados, temos a presença da conexão intersubjetiva concursal, visto que os fatos descritos nas duas denúncias foram, em tese, praticados em circunstâncias de tempo e local distintos, tendo como único elemento em comum o concurso de agentes. Nesse sentido, o art. 106, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar é expresso ao facultar ao juiz dividir o processo, conforme leciona Renato Brasileiro de Lima: (...) Ademais, agiu bem o juízo de piso ao desmembrar os processos com fundamento no art. 106, alínea ‘c’, do Código de Processo Penal Militar. Conforme se extrai dos autos, no instante do oferecimento da segunda denúncia, que ocorreu em 29 de maio de 2024 (ID 742181 — fls. 22/27), havia sido iniciada a fase instrutória com a colheita da prova oral acusatória, na sessão realizada em 8 maio de 2024 (ID 742180 — fl. 20). Logo, o trâmite simultâneo dos feitos atrasaria a produção probatória do processo originário, atentando contra a celeridade processual. De outro bordo, não há que se cogitar que a decisão afrontou a ampla defesa, eis que os acontecimentos são datados com vários meses de diferença, com vítimas distintas e com circunstâncias de tempo e lugar completamente diversos. (...)” (g.n.) O v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração (ID 773100) enfatiza que todas as teses trazidas pela defesa foram devidamente enfrentadas, conforme segue: “(...) Adianto que a pretensão recursal não comporta provimento, diante da manifesta ausência de omissão nas fundamentações exaradas na decisão combatida, que, aliás, sequer foram levantadas pelo insurgente, visto tratar-se de remessa necessária, imposta pelo art. 106, §§ 1º e 2º do CPPM. Mesmo inexistindo alegações defensivas, pois o rito não comporta a sua manifestação, a decisão guerreada não deixou de apreciar os argumentos levantados nos presentes aclaratórios. Senão, vejamos. De início, impõe-se refutar a tese sustentada pelo embargante, no sentido de que a separação do feito impediria uma visão abrangente dos fatos e poderia ensejar decisões contraditórias. O v. Acórdão expressamente reconheceu que as condutas analisadas durante a persecução penal ocorreram em locais distintos e com intervalo temporal de meses entre si, possuindo entre elas, tão somente, conexão intersubjetiva. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau, com prudência, determinou a suspensão do processo penal originário, a fim de que as lides fossem apreciadas simultaneamente no momento do julgamento. (...) Referida fundamentação, cumpre frisar, encontra-se expressamente consignada na decisão combatida (ID 762406 – pág. 8 - fl. 16): ‘Por derradeiro, cumpre ressaltar que, para garantir a apreciação simultânea de ambos os processos, o MM. Juiz de Direito suspendeu a tramitação do feito originário (ID 742185 — fls. 37/38), o que permitirá que as demandas sejam analisadas pela mesma composição do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria Militar, permitindo que as lides sejam resolvidas pelos mesmos julgadores, garantindo a isonomia.’ (g.n.) Dessa forma, evidencia-se, em absoluta dissonância com o alegado pelo embargante, que a decisão impugnada expôs, com clareza, os critérios adotados para a suspensão do feito, motivando de forma irrefutável que tal providência permitiria que ambas as lides fossem apreciadas pelo mesmo Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria Militar, garantindo-se, assim, coerência e uniformidade decisória. Outrossim, não há qualquer omissão quanto à suposta afronta à ampla defesa. O voto condutor foi expresso ao asseverar que a cisão processual não compromete o direito de defesa, porquanto se cuidava de condutas distintas, praticadas em contextos igualmente diversos, consoante se verifica do seguinte excerto (ID 762406 – pág. 7 – fl. 14): ‘De outro bordo, não há que se cogitar que a decisão afrontou a ampla defesa, eis que os acontecimentos são datados com vários meses de diferença, com vítimas distintas e com circunstâncias de tempo e lugar completamente diversos.’ Demais disso, não se exige maior esforço hermenêutico para constatar que os precedentes citados na decisão guerreada guardam absoluta pertinência com a matéria debatida. No primeiro julgado mencionado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de desmembramento do feito quando verificada assimetria entre as fases processuais, circunstância que se amolda ao caso sub examine, em que a primeira denúncia já havia superado a fase instrutória, enquanto a nova denúncia acabara de completar etapa postulatória. Por sua vez o precedente invocado do Superior Tribunal de Justiça assentou que, ainda que haja liame fático entre os acusados, o magistrado, com fundamento em razões relevantes, pode determinar a separação dos processos, tese que, por sua vez, refuta de forma cabal a argumentação defensiva. À luz de todo o exposto, constata-se que inexiste qualquer violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao dever de fundamentação das decisões judiciais ou à paridade de armas, revelando-se a decisão vergastada absolutamente fundamentada e isenta de qualquer vício que justifique a pretensão recursal. (...)” Diante disso, quanto às invocações defensivas, o acordão não foi omisso, obscuro ou contraditório; sua fundamentação é absolutamente hígida e suficiente, pois expôs as razões do convencimento da Corte, sendo desnecessário, portanto, afastar cada um dos argumentos dos Recorrentes, exatamente como pontua o E. Supremo Tribunal Federal, posição essa muito bem delineada em recente julgado que, inclusive, questionava decisão desta Justiça Militar paulista, conforme segue: EMENTA. DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 93, IX, E 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador’. (...) (ARE 1.240.876 AgR. Rel. Min. Rosa Weber. Primeira Turma, j. 20/12/2019). Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a questão impugnada, é de rigor a inadmissão do pleito, em razão da tese firmada no Tema 339 de Repercussão Geral do STF. De outro giro, no que tange às aventadas violações ao artigo 5º, LIV e LV, da CF – afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, eis que o desmembramento sem justificativa concreta gera risco de serem proferidas decisões conflitantes, imprevisíveis e incoerentes, bem como de que a separação do processo impede a defesa de participar dos interrogatórios e influir na formação das provas – o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral firmou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (ARE 748371). Diante disso, é certo que a assunção de vulneração aos princípios suscitados passa, inarredavelmente, pela análise da legislação infraconstitucional, sobretudo do CPM e do CPPM, sendo de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. O Recurso Especial tampouco merece ser processado. No que tange às alegadas violações aos artigos 1.022, II, do CPC, e 538 do CPM – tese de omissão do acórdão por não se manifestar sobre questão relevante à defesa, quanto aos impactos da cisão do processo – segundo o entendimento do STJ, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio Tribunal da Cidadania, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse passo, cabe ressaltar, conforme os trechos acima colacionados, extraídos dos acórdãos proferidos em sede do Recurso em Sentido Estrito/Recurso de ofício (ID 756331) e dos Embargos de Declaração (ID 773100), que a Câmara julgadora analisou as questões levantadas de modo aprofundado, fundamentado e seguindo o entendimento sedimentado no STJ. Verifique-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão de ID 756331: “(...) A manutenção da decisão guerreada encontra bases nos julgados das Cortes de Sobreposição, conforme verificado abaixo: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE NO CASO. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CISÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I — O julgamento conjunto de ações penais ou inquéritos, ainda que possuam conexão instrumental ou intersubjetiva, não é obrigatório, mas facultativo, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (CPP). II — A jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, com fundamento no art. 80 do CPP, é possível a separação ou a cisão de processos quando presentes motivos relevantes que justifiquem a adoção dessa providência, como ocorre nos casos em que há pluralidade de réus ou assimetria de fases processuais. III — No caso, há registro nos autos de que ‘há mais de dez processos transcorrendo na Comarca, envolvendo réus diversos, todos com milhares de folhas, tornando evidentemente inadequada e faticamente impossível a tramitação conjunta de todos eles’. Com efeito, o Magistrado de primeiro grau, a seu juízo, poderá determinar ou manter a tramitação individualizada dos feitos, sem que isso importe em cerceamento de defesa ou irregularidade processual. IV — A defesa não demonstra concretamente qual seria o prejuízo decorrente da tramitação separada das referidas ações penais, sendo insuficiente a alegação de que ‘a multiplicidade de ações exige que a defesa se desdobre para responder a acusações semelhantes em diferentes processos, o que dificulta a construção de uma linha defensiva coesa e consistente’. Igualmente, é genérico e desprovido de base empírica o argumento de que a não unificação das ações poderá ocasionar decisões conflitantes em diferentes ações penais, além de gerar insegurança jurídica. V — Agravo regimental a que se nega provimento.’ (STF, HC 245.677, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 07.10.2024); e ‘2. Considerando que o desmembramento se deu por razões processuais devidamente esclarecidas, com vistas a promover o adequado e célere andamento do feito, é indiferente o liame fático existente entre os acusados para fins de se constatar qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal. Isso porque, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, é admissível a determinação do desmembramento do feito quando, munido de motivo relevante, ‘o juiz reputar conveniente a separação’. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg nos EDcl n.º HC 391.147, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.06.2020). Por derradeiro, cumpre ressaltar que, para garantir a apreciação simultânea de ambos os processos, o MM. Juiz de Direito suspendeu a tramitação do feito originário (ID 742185 — fls. 37/38), o que permitirá que as demandas sejam analisadas pela mesma composição do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria Militar, permitindo que as lides sejam resolvidas pelos mesmos julgadores, garantindo a isonomia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário.” (g.n.) Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia, o que se observa no presente caso, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, não ocorrendo, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o recentíssimo julgado do STJ: “(...) 2. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.390.441/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/04/2025, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, em relação à alegada violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 de Repercussão Geral do STF); e no que tange às aventadas violações ao artigo 5º, LIV e LV, da CF (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF). De outra banda, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025. ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

21/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(22)