Procedimento Comum Cível 0800011-55.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800011-55.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:24

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS - Decisão do ID 1327124: 1. AUTOR: DR. ROBERTO FUNEZ GIMENES – OAB/SP 255.354 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800011-55.2025.9.26.0060 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 1327122 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Advogado do

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:34

Determinado o arquivamento

11/12/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

10/12/2025, 22:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 22:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:02

Publicado Intimação em 13/11/2025.

17/11/2025, 17:35

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/12/2025, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TIAGO SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA PAIVA COSSA - SP289501-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Desp. ID 831559: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800011-55.2025.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 800287, proferido pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800011-55.2025.9.26.0060, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença de ID 787646, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rito ordinário, com objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº 5GB-004/809/18, que o excluiu das fileiras da corporação. Nas razões de ID 808455, ao afirmar a presença dos requisitos de cabimento do recurso, o Recorrente aponta violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, por entender que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos essenciais da defesa apresentados na apelação no que tange à avaliação da proporcionalidade da punição aplicada. Além disso, deixou de observar o princípio da presunção de inocência, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, malferindo os artigos 5º, LIV, LV e LVI, e 37, ambos da CF. Narra que respondeu ao Conselho de Disciplina, sendo demitido das fileiras da Corporação, porque, durante o serviço de prontidão aos 18/03/2018, por volta das 12h20min, no alojamento de cabos e soldados do 5º GB – Guarulhos/SP, foi surpreendido pelo Sgt PM BARCALA com uma lata amarela nas mãos que, em tese, foi considerada como sendo de cerveja. Nessa toada, alega: 1) Ausência de provas robustas: as testemunhas não confirmaram a ingestão de bebida alcoólica; 2) Suspeição de testemunha: relação de animosidade entre o Recorrente e o Sgt PM BARCALA; e 3) Desproporcionalidade da sanção: a pena de demissão foi arbitrária frente às recomendações internas e à absolvição na esfera penal. Em abono ao alegado, colaciona dois arestos paradigmas, destacando divergência jurisprudencial com entendimentos consolidados no STJ no tocante ao reconhecimento da desproporcionalidade na demissão de servidor público (MS 19833/DF) e à exacerbação da sanção pela autoridade superior sem respaldo probatório (RMS 28.169/PE). Ao final, pugna pela reforma do acórdão visando sua reintegração à Polícia Militar, com restituição de todos os direitos e vantagens desde 22/03/2023, além da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Pública do Estado, nas contrarrazões de ID 825138, suscitou o não conhecimento do inconformismo por ausência dos pressupostos prévios de admissibilidade, bem como dos pressupostos recursais relativos aos permissivos constitucionais. Quanto ao mérito, pugna pelo desprovimento mediante os seguintes argumentos:1) não houve violação à legislação federal; 2) impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo; 3) regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar, em observância ao devido processo legal; 4) competência, legalidade e legitimidade da autoridade julgadora para discordar de parecer anterior; 5) suficiência de provas para a devida motivação do ato disciplinar; 6) inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ente a adequação da sanção demissória; 7) validade e suficiência das provas produzidas no Processo Disciplinar; 8) irrelevância da absolvição criminal no caso concreto, em vista da absoluta independência das esferas administrativa e penal; e 9) subsidiariamente, impossibilidade de pagamento de vencimentos, vantagens e contagem do tempo para fins administrativos ou previdenciários. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Sobre a alegada contrariedade ao artigo 489, §1º, IV, ambos do CPC – tese de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos essenciais da defesa apresentados na apelação no que tange à avaliação da proporcionalidade da punição aplicada –, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. É o que se depreende do excerto a seguir, extraído do acordão proferido na apelação (ID 800287): “(...) O controle judicial, calcado na proporcionalidade, assim como na razoabilidade, não é irrestrito e jamais autoriza o juiz a invadir a seara da oportunidade e conveniência próprias da atividade administrativa. A desarrazoabilidade cinge-se a situações nitidamente absurdas e não simplesmente às mais convenientes, segundo a ótica valorativa e subjetiva de cada magistrado. É o que ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, ao ponderar que ‘o mérito do ato administrativo não pode ser mais que o círculo de liberdade indispensável para avaliar, no caso concreto, o que é conveniente e oportuno à luz do escopo da lei. Nunca será liberdade para decidir em dissonância com este escopo. Por tal razão, extrapolam o mérito e maculam o ato de ilegitimidade os critérios que o agente adote para decidir-se que não tenham sido idoneamente orientados para atingir o fim legal’ (cf. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2ª ed. 9ª tir. São Paulo: Malheiros, 2008, p.82). O aludido autor exemplifica esses tipos de atos ao citar aqueles “que revelam opção desarrazoada – pois a lei não confere liberdade para providências absurdas” (op. cit., p. 83). Não se confunde a desarrazoabilidade de decisão administrativa que ultrapassa os limites do senso comum, com a existência de múltiplas possibilidades de ação sujeitas à escolha pelo agente estatal, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Nada de absurdo há na opção pela sanção demissória a militar que afronta a hierarquia e disciplina do modo narrado nos autos, especialmente na Portaria de acusação e na decisão fundamentada do Comandante-Geral da Corporação. No âmbito do controle judicial do mérito administrativo não cabe ao juiz proceder à revisão meramente opinativa acerca da opção sancionatória da Administração, bem como da forma como sopesou as provas produzidas administrativamente. Descabe o exercício do controle judicial da valoração promovida pela autoridade administrativa julgadora da instrução probatória disciplinar. Essa é a cautela que se deve ter no caso dos autos, pois não compete ao magistrado colocar-se no lugar do administrador e analisar se a conduta submetida ao processo disciplinar mereceria a punição aposta. Cumpre-lhe, tão somente, certificar-se de que inexistiram desarrazoabilidade e desproporcionalidade nas medidas adotadas pela Administração. Tecendo um paralelo com o processo penal, convém observar os ditames do art. 297, do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual “o juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo”. Sendo assim no âmbito do processo judicial, imbuído de todo o formalismo e rigorismo próprios da esfera processual penal, a mesma liberdade de valoração das provas deve ser conferida à autoridade administrativa julgadora, ao atuar em processo administrativo pautado pelo formalismo moderado, como na hipótese dos autos. O Recorrente passa, na prática, a questionar a valoração das provas promovida pela Administração Militar e pelo magistrado de primeiro grau. Ainda que o Apelante discorde da valoração das provas promovidas por ambos, o fato é que valoração houve, o que impõe a reiteração de tudo que fora assinalado anteriormente, ou seja, de que cabe ao juiz, bem como ao Administrador no processo disciplinar, a livre apreciação das provas para a consolidação da convicção do julgador. (...)” (g.n.) Não há, assim, deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. Precedentes. 3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/2/2025, g.n.). No que concerne às alegações de ausência de provas robustas, suspeição de testemunha e desproporcionalidade da sanção, o Recorrente deixou de apontar com precisão os dispositivos tidos por violados pelo v. acórdão, condição necessária à admissibilidade e processamento do recurso especial, cuja fundamentação é vinculada, fazendo incidir, portanto, o óbice da Súmula nº 284 do STF, aplicável por analogia, conforme segue: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir exata compreensão da controvérsia”. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009). Em complementação, temos que “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2022). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. [AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 28/03/2022]. No entanto, mesmo que tivesse devidamente apontado os dispositivos que entendeu violados, fica evidente o inconformismo para com a avaliação dada pelo colegiado julgador aos elementos de prova que embasaram a apuração disciplinar. Logo, a análise das questões atinentes à ausência de provas robustas, suspeição de testemunha e desproporcionalidade da sanção demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, a teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em relação às suscitadas afrontas aos artigos 5º, LIV, LV e LVI, e 37, ambos da CF, é sabido que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar a contrariedade a dispositivos constitucionais, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assinala-se a respeito que: "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna." (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 02/04/2014). Por fim, quanto à suscitada divergência jurisprudencial com entendimentos consolidados no STJ – teses de desproporcionalidade e exacerbação da sanção demissional – forçoso registrar que resta prejudicado o exame do inconformismo nobre nesse aspecto, pois a matéria guarda correlação com os fundamentos da interposição fundamentada na alínea “a” do mesmo dispositivo, que foram afastados em razão da incidência do óbice sumular nº 83 do STJ. A propósito, o STJ preconiza que: “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.” (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/9/2024 – g.n.). De mais a mais, o Recorrente se descurou de atender ao disposto no artigo 1.029, §1º, do CPC, e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. Nessa toada, verifique-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Além disso, é ressabido que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos prolatados em sede de habeas corpus e de mandado se segurança não se prestam à demonstração do dissídio pretoriano previsto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que impõe a inadmissibilidade do inconformismo. A esse respeito já decidiu a Corte Cidadã, dentre tantos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, g.n.). De rigor, portanto, o não conhecimento da irresignação no que tange à aventada divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC (incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e nº 284 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 18 de agosto de 2025. (a) NIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 968685: "Vistos. De início, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800011-55.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - recebo a petição inicial (ID 961982) e a sua respectiva emenda (ID 966980). Parto, agora, para a verificação da tutela antecipada, de cunho reintegratório, solicitada pelo autor (v. peça atrial, ID 961982, página 16: “após a concessão da tutela antecipada, seja deferida a expedição de citação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo...)”. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. De proêmio, consigno que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum” (v. ID 967032, páginas 43/49). Consigno, também, que os pareceres que antecedem a Decisão Final (Relatório e Solução) são meros opinativos (sem cunho vinculante), podendo o Exmo. Sr. Comandante Geral concordar ou discordar, total ou parcialmente. De outro bordo, anoto que o ora autor não foi absolvido no processo-crime correlato por inexistência do fato ou por negativa de autoria, o que afasta a “vis atractiva” da seara penal no campo ético-disciplinar (v. sentença, ID 967042 / certidão de objeto e pé, ID 967036). “In casu”, relevante dizer que o ora autor ajuizou esta ação quase 02 (dois) anos após ter sido excluído da Polícia Militar Paulista, o que esvanece o caráter de urgência no bailado (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo Seção II, datado de 15.03.2023, ID 967032, página 51 / petição inicial destes autos de 22.01.2025, ID 961982). Some-se, ainda, que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao ora autor. Com lastro em todo o esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE CUNHO ANTECIPATÓRIO, PLEITEADA PELO AUTOR. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. Exclua-se da autuação destes autos o “Juízo 100% Digital”, em razão do que consta na peça de emenda do autor (ID 966980): “Vale ressaltar, a defesa nessa ocasião declina do Juízo 100% digital...”. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão." São Paulo, 30 de janeiro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 962208: "Vistos, inclusive em correição. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, interposta por TIAGO SILVA SANTOS, Ex-PM RE 115186-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro o histórico cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 5GB-004/809/18, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 13.03.2023, ID 962012, páginas 52/58). Em petição inicial, dotada de 17 (dezessete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 961982): a) “seja o ato administrativo ANULADO, já que eivado de vício em especial no que tange à proporcionalidade e razoabilidade da punição aplicada que contrariou, inclusive, o disposto pelos Membros do Conselho, conforme restou demonstrado, tendo em vista que aludido ato advém de procedimento administrativo manifestamente nulo e abusivo, face à discrepância entre o que foi efetivamente apurado e a Decisão Final exclusória”; b) “seja o Autor reintegrado ao cargo público de Cabo PM, o qual exercia à época da injusta exclusão”; c) “sejam todos os salários, incluindo-se o décimo terceiro, e demais vantagens como férias, licença prêmio e promoções não percebidas pelo Autor, no período em que permaneceu fora do serviço público ativo, ou seja, desde 2023 até a data da efetiva reintegração, pagos integralmente e com os devidos acréscimos moratórios legais corrigidos, pois se trata de alimentos, como se trabalhados fossem e o respectivo tempo de serviço computado e averbado para todos os fins de direito”; d) “após a concessão da tutela antecipada, seja deferida a expedição de citação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, contestar os termos da presente ação, importando em sua omissão, considerarem-se verídicos os fatos descritos na presente, sob pena de confissão e aplicação de seus efeitos”; e) “seja a presente ação julgada integralmente PROCEDENTE, condenando a Ré no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do Autor, na conformidade e como por bem for arbitrado por Vossa Excelência”. É o histórico pertinente a hipótese em tela. Após a análise da peça vestibular, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse passo aduzo o seguinte: a) em relação ao feito disciplinar ora atacado o autor deixou de trazer várias laudas [da fl. 234 do CD (ID 962005, página 33) salta para a fl. 401 do CD (ID 962014, página 03)]; e b) o autor não trouxe documentação pertinente ao processo-crime correlato. Sendo assim, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) cópia, na íntegra e na sequência, do Conselho de Disciplina (CD) que ora hostiliza; e b) cópia da seguinte documentação do feito penal correlato: b.1) denúncia; b.2) sentença; b.3) (eventuais) v. Acórdãos; e b.4) certidão de objeto e pé atualizada. Mas não é só. Deverá o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu endereço eletrônico, além do endereço eletrônico e da linha telefônica móvel de seu douto advogado, tendo em vista a opção pela modalidade do “Juízo 100% Digital”. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800011-55.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão." São Paulo, 22 de janeiro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

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