Procedimento Comum Cível 0800023-69.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800023-69.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/05/2026, 13:09

Publicado Intimação em 25/05/2026.

22/05/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO APARECIDO DOMINGOS COELHO - Despacho de ID 1493049: "I. AUTOR: AMAURI CESAR DA SILVA DIAS - SP189451, RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS - SP198846, TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA - SP254422 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-69.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1482835 e 1491711), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 20 de maio de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/05/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 17:07

Determinado o arquivamento

20/05/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 19:01

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/04/2026, 18:21

Publicado Intimação em 24/04/2026.

23/04/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO APARECIDO DOMINGOS COELHO - Despacho de ID 1456278: "I. AUTOR: AMAURI CESAR DA SILVA DIAS - SP189451, RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS - SP198846, TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA - SP254422 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-69.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1447632, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 17 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

23/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/05/2026, 19:01

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO APARECIDO DOMINGOS COELHO Advogados do(a) APELANTE: AMAURI CESAR DA SILVA DIAS - SP189451, RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS - SP198846-A, TACITO ALEXANDRE DE CARVALHO E SILVA - SP254422 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: FABIO LUCIANO DE CAMPOS - SP300912-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Decisão ID 915254: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800023-69.2025.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento nos art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 841622, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da ApCiv nº 0800023-69.2025.9.26.0060, que, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação aos temas decididos anteriormente, em decorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC; bem como julgou a ação improcedente quanto ao pedido de reintegração fundado no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo-crime. Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 850534), tendo afirmado a presença dos requisitos formais de admissão recursal, sustenta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, pois manter a pena demissória após a conclusão do processo criminal pela inexistência de dolo seguida da extinção da punibilidade pela prescrição, constitui afronta à razoabilidade e à proporcionalidade, corolários do devido processo legal em sua dimensão substantiva, sobretudo diante do seu histórico funcional. Além disso, restou preterido o art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que a aplicação da coisa julgada ao caso concreto impede a apreciação de lesão a direito, ferindo a inafastabilidade da jurisdição. Instada, a Fazenda Estadual deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (ID 912685). É o relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, — teses de: 1) afronta ao devido processo legal substantivo, diante da manutenção da decisão exclusória; e 2) afronta à inafastabilidade da jurisdição, diante do reconhecimento da coisa julgada — o caso é de aplicação da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF (ARE-RG nº 748.371/MT), que assim prevê: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.” A assunção de vulneração aos dispositivos suscitados passa, inarredavelmente, pela análise de legislação infraconstitucional, sobretudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01), das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), do art. 138 da CE/SP e do CPC do CPM, que tutelam o processo administrativo aos policiais militares do Estado de São Paulo e os limites da coisa julgada, sendo de rigor, portanto, a inadmissão do postulado, em razão da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral; nesse sentido, a jurisprudência do STF: Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca e apreensão. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Tema 660 da repercussão geral. Tema 280 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Descabe recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência da repercussão geral na controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. 5. A jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no RE 603.616/RO (Tema 280), estabelece a licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STF, Súmula 279; STF, Tema 660 da repercussão geral; STF, Tema 280 da repercussão geral. (ARE 1574329 AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09/02/2026, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 660 da sistemática de Repercussão Geral do STF). P.R.I.C. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO APARECIDO DOMINGOS COELHO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 965743: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800023-69.2025.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, COM pedido de tutela de urgência proposta por MARCELO APARECIDO DOMINGOS COELHO, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 18BPMI-004/60/14. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular por ter em tese: “em 27 de junho de 2014, sido preso em flagrante delito em razão da prática de infração penal militar prevista no artigo 206, do Código Penal Militar – Decreto-lei Nº1001/69, d 21OUT69, haja vista que, naquela data, por volta das 09h38min, durante bloqueio policial Operação “Cavalo de Aço”, realizada na Avenida Joaquim Constantino, Nº 180, Vila Formosa, Presidente Prudente/SP, envolveu-se em ocorrência de disparo acidental de arma de fogo, que vitimou Luana Carlana de Almeida.Barbosa, RG N.º 44.770.432-1 SSP/SP, passageira da motocicleta Honda, modelo XR/250, placa ECV-2105 – Presidente Prudente/SP, conduzida pelo civil Felipe Fernandes de Barros, RG Nº 43.566.899-7 SSP/SP” (Portaria Inaugural - ID 965488). Ao final do processo o autor foi punido com a sanção de demissão, nos termos da alínea “c”, do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e aos direitos humanos fundamentais, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos nº 2 do §1º do artigo 12 e no nº 96 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1 e 2 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 965490, página 2). IV. Resumidamente, o autor alega que já propôs anteriormente ação reintegratória perante esta Justiça (Processo nº 0800199-52.2017.9.26.0020) que apesar de ter obtido êxito na sentença, em sede de apelação a decisão reintegratória foi reformada e que em 19 de outubro de 2022, o autor foi julgado pelo Tribunal do Júri, havendo a desclassificação para o crime de homicídio culposo, sendo que após o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados a este Tribunal (Processo nº 0800875-57.2023.9.26.0030 – 4ª Auditoria) que reconheceu de ofício a extinção da punibilidade da pretensão punitiva em abstrato pela ocorrência da prescrição e determinou o arquivamento dos autos. Frisou que a decisão que desligou o policial das fileiras da Corporação, não pode ser baseada, única e exclusivamente, em um único depoimento, sendo este comprometedor (civil Felipe Barros), tendo em vista que todas as outras testemunhas são categóricas ao afirmar que o autor não fez visada e nem apontou a arma diretamente à vítima e que deve vigorar de forma absoluta nos processos de natureza penal e administrativa, por força do princípio da verdade real, sendo assim, se os elementos de convicção contidos nos autos além de demonstrar que o autor agiu de forma correta, e que o resultado morte aconteceu por culpa exclusiva de terceiro, ainda demonstram que foi vítima, passando ainda por situação constrangedora e por demais vexatórias quando de sua prisão ilegal. Expôs que no Processo Regular, todas as testemunhas de acusação quanto as de defesa, são categóricas ao afirmar que o motociclista se evadiu do bloqueio, acelerando sua moto e indo em direção ao policial militar; que este não estava com a arma apontada para o motociclista; que o motociclista Felipe evadiu-se do local e posteriormente parou a motocicleta; que houve impacto da arma com o capacete do motociclista. Afirmou que a pena aplicada é não razoável e desproporcional. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarado nulo o ato administrativo que o demitiu, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive dano moral. Em sede de tutela de urgência requer o autor sua imediata reintegração. É o breve histórico. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta, ao menos por ora, o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da pena. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Além disso, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela. XI. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XII. Ex positis, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. XIII. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se a i. causídica do autor para que providencie a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 27 de janeiro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS - OAB/SP 198846 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 24/04/2026.

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