Apelação / Remessa Necessária 0800015-92.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

EX-2 SGT PM 990923-A DOUGLAS EDUARDO MESTRE

Terceiro

EX-CB PM 131267-7 RICARDO CANTO BUGALLO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP 335564·CPF·Representa: Autor

IVANDARO ALVES DA SILVA

OAB/SP 372632·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

EX-2 SGT PM 990923-A DOUGLAS EDUARDO MESTRE

Terceiro

EX-CB PM 131267-7 RICARDO CANTO BUGALLO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DOUGLAS EDUARDO MESTRE

CPF

Reu

RICARDO CANTO BUGALLO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/05/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/05/2026, 16:33

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:22

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

05/05/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:13

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/04/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 19:07

Todas as movimentações(77)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/05/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/05/2026, 16:33

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:22

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:22

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

05/05/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:13

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/04/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 14:53

Recebidos os autos

09/04/2026, 14:46

Recebidos os autos

08/04/2026, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:58

Publicado Decisão Monocrática em 08/04/2026.

08/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2026, 12:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/04/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:16

Indeferido o pedido de Ex-2º Sgt PM 990923-A DOUGLAS EDUARDO MESTRE - CPF: 163.726.828-93 (APELADO)

01/04/2026, 14:55

Recebidos os autos

01/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 11:44

Recebidos os autos

26/03/2026, 19:56

Conclusos para despacho

25/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 14:49

Publicado Decisão Monocrática em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2026, 16:25

Recurso Especial não admitido

19/03/2026, 13:22

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

09/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 17:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

04/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

04/02/2026, 13:07

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 03/02/2026.

03/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

19/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2025, 21:40

Publicado Acórdão em 11/11/2025.

11/11/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/11/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2025, 19:03

Juntada de Acórdão

07/11/2025, 18:14

Voto do relator proferido

07/11/2025, 18:14

Recebidos os autos

07/11/2025, 18:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:52

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

06/11/2025, 16:38

Prejudicado o recurso

06/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/11/2025, 16:34

Publicado Designação de sessão em 28/10/2025.

28/10/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 17:12

Pedido de inclusão em pauta

13/10/2025, 11:10

Recebidos os autos

11/10/2025, 08:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:53

Distribuído por sorteio

07/07/2025, 12:03

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:16

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•01/04/2026, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2026, 19:56

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•18/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:06

Acórdão

•07/11/2025, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2025, 07:46

Sentença (Outras)

•07/05/2025, 17:51

Todos os documentos(23)

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:51

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:16

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•01/04/2026, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2026, 19:56

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•18/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:06

Acórdão

•07/11/2025, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2025, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2025, 07:46

Sentença (Outras)

•07/05/2025, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2025, 18:40

Documentos Diversos

•31/03/2025, 11:12

Documentos Diversos

•31/03/2025, 11:12

Decisão Parcial de Mérito

•06/02/2025, 14:55

Anexo

•24/01/2025, 16:23

Anexo

•24/01/2025, 16:23

Anexo

•24/01/2025, 16:23

Anexo

•24/01/2025, 16:23