Procedimento Comum Cível 0800009-11.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800009-11.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DELGADO DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Sentença de ID 966880: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-11.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] - VISTOS EM CORREIÇÃO. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RODRIGO DELGADO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 456.849.508-33, RG nº 381777972, residente e domiciliado em Rua Arthur Gonçalves Filho, nº 94, Guarulhos/SP, CEP: 07135-230, em face de ALPHAVILLE INCORPORADORA E CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.597.604/0001-77, com sede na cidade de Guarulhos, à Rua Conceição do Rio Verde, nº35, Vila Sitio dos Morros, Guarulhos/SP, CEP: 07135-720. Resumidamente o autor alegra que firmou um CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, com a construtora ré, na intenção de adquirir as duas unidades objeto da promessa de compra e venda e para tanto firmou compromisso de pagar parcelas em certo valor e que foi paga a parcela de entrada. O autor tinha a expectativa que após o pagamento da entrada aguardaria o “habite-se” e entrega da unidade, porém até o momento não obteve notícias da conclusão das obras. Expôs que conforme estabelece a Lei nº 13.786/2018, que regula o contrato de incorporação imobiliária e estabelece normas de proteção ao adquirente, é de direito do adquirente que a obra seja entregue dentro do prazo estipulado contratualmente, ou, na falta de um prazo determinado, no prazo máximo legal previsto na legislação vigente. Ao final o autor postula que seja mantido o contrato. Em sede de liminar o imediato bloqueio judicial dos valores já pagos e que os próximos depósitos sejam realizados em conta judicial. Consta dos autos pedido de desistência da ação (ID 966640). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de direito disponível, cabe ao autor a decisão de promover a ação para assegurá-lo, logo, se a ele cabe iniciá-la, também a ele cabe decidir se deseja com ela continuar. No caso em vertente, o postulante expressamente externou o seu desejo de não prosseguir com o andamento da ação (ID 966640). Dispositivo. Diante do exposto, não havendo mais interesse pelo prosseguimento da ação, homologo a desistência da ação e, por sua vez, extingo o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo ab initio, deixo de condenar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. São Paulo, 28 de janeiro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado: Dr. FELIPE SANTOS DE JESUS, OAB/BA 67566 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 03/02/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Todas as movimentações(36)