Procedimento Comum Cível 0800013-48.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800013-48.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/03/2025, 17:46

Publicado Intimação em 27/03/2025.

31/03/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARISSA DE FREITAS RAMOS - Despacho de ID 1024252: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800013-48.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTO: [Citação] - VISTOS. Inclusive certidão encartada no ID 1024242. II. Foi feita a remessa dos presentes autos à Justiça Comum estadual. Ocorre que, tendo-se em vista que o sistema utilizado por essa Justiça Militar do Estado de São Paulo ser PJe e o do Tribunal de Justiça de São Paulo ser o sistema eSAJ, o processo não foi lá cadastrado, pois somente seriam aceitas e processadas as Cartas Precatórias que tenham sido protocoladas via sistema eSAJ. III. Assim, tendo-se em vista a incompetência desta Justiça Castrense para processamento da medida, a tentativa de remessa dos autos para a Justiça Comum e sua recusa com devolução, como consta na mencionada certidão, arquivem-se os autos. IV. Intimem-se. São Paulo, 24 de março de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES - RJ078631 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:21

Determinado o arquivamento

25/03/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 13:20

Recebidos os autos

24/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

05/03/2025, 18:08

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/03/2025, 17:26

Declinatória de Competência

•07/02/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARISSA DE FREITAS RAMOS - Despacho de ID 979612: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800013-48.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTO: [Citação] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de distribuição classificada como Petição Cível, proposta por CLARISSA DE FREITAS RAMOS, CPF nº 073.420.107-90, que visa efetuar o cumprimento da Carta Precatória para citar FELIPE DE FREITAS RAMOS, brasileiro, divorciado, advogado, titular da cédula de identidade nº 111.478 – OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 025.915.147-55, com endereço à Rua Tutóia, 815, apto. 182, São Paulo, SP, CEP 04007-004, Representante Legal (Inventariante), do Espólio de Iaponira de Souza Freitas. III. Conforme se extrai da inicial a requerente visa dar cumprimento a Carta Precatória para citar o demandado. É a síntese do necessário. DECIDO. IV. Diante dos documentos que instruem a inicial verifico que o caso não se encontra dentro do âmbito da competência desta Corte Especial de Justiça. V. Conforme prevê a Constituição da República, mais precisamente em seu art. 125, §4º (redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45 de 2004) incumbe a Justiça Militar estadual julgar os militares dos Estados nos crimes militares e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares, verbis: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). VI. Como se percebe, de forma expressa, o dispositivo constitucional estabelece que a competência cível da Justiça militar é restrita às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares, não se podendo entender que qualquer ato administrativo que envolva um militar seja, por si só, de natureza disciplinar. VII. Analisando a petição inicial com os documentos que a instruem, percebe-se que a demandante não é policial militar e requer a citação através de Carta Precatória, sendo que este ato não possui natureza disciplinar. VIII. Assim, tendo-se em vista que o ponto central da discussão reside em aspecto fora da abrangência do ato disciplinar militar, é de se concluir que o objeto da ação sob lentes escapa da competência desta Justiça Castrense. IX. Deve o responsável do feito retificar a classe processual para Procedimento Comum. X. Ex positis, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor das Varas da Justiça Comum de São Paulo, com nossas homenagens. XI. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES - RJ078631 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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